11/09/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 09:50

Expedição de Certidão.
11/09/2025 02:36

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 08:06

Expedição de Mandado.
10/09/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802790-37.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILDO ANTONIO DE SANTANA EIRELI - ME EXECUTADOS: EUÊNIA TEREZA CARVALHO DUARTE, ADRIANO DA SILVA DUARTE Vistos, etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Através da decisão de ID: 115158426, ante o não pagamento do débito pelos executados, foi deferida a penhora, limitada a 30% (trinta por cento) de eventual crédito a ser recebido por cada executado, em decorrência de comissões a serem pagas pela GERAN RESERVE ALTIPLANO I CONSTRUÇÃO SPE.

Intimados da referida decisão, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, asseverando que a penhora deferida recai sobre verba de natureza alimentar, impenhorabilidade expressa dos ganhos do trabalhador autônomo, pugnando pela imediata suspensão da ordem ou que subsidiariamente o percentual seja reduzido ao percentual não superior a 5% (cinco por cento).

Manifestação sobre a impugnação nos autos. É O BREVE RELATO.

DECIDO.

A presente execução/cumprimento de sentença se arrasta desde o ano de 2021, sem solução até os dias de hoje e, pior, sem indícios de mínima iniciativa proatividade dos executados, objetivando saldar a dívida.

Alegam os executados que a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) sobre suas comissões, já que são corretores de imóveis, não merece prosperar, pois são verbas impenhoráveis, por se tratar de verba alimentar, oriunda do trabalho autônomo. É certo que o art. 833 do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, bem como dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Contudo, referida proteção legal exige, para sua incidência, a demonstração inequívoca da origem e da destinação das verbas.

Sendo certo, também, que, em determinadas situações, permite-se a mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/aposentadoria/salário/remuneração, desde que as provas dos autos indiquem que o valor remanescente é suficiente para a dignidade da parte devedora e da sua família e, dessa forma, garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

A impenhorabilidade salarial foi estabelecida pelo legislador para proteger a subsistência e que todo o valor recebido a título de salário seja penhorado, ficando a parte devedora sem ter um mínimo para sobreviver.

Vale registrar, de igual forma, que a intenção da regra que autoriza a impenhorabilidade não é obstar o bloqueio de qualquer numerário inferior a 40 salários-mínimos, mas assegurar a subsistência digna do devedor em circunstâncias emergenciais, assegurando eventuais reservas financeiras.

Tais impenhorabilidades, contudo, repito, não são absolutas, podendo ser mitigada em situações como a do caso em concreto, em que a ação já tramite há muitos anos sem solução.

Assim, ponderando os interesses em conflito, quais sejam, o direito do credor à satisfação do seu crédito e o mínimo existencial decorrente do princípio da dignidade do ser humano que ampara a parte devedora, entendo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do C.P.C. não mais se reveste de caráter absoluto, sendo possível a constrição desde que respeite o limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da parte executada.

Na hipótese, esse limite foi devidamente observando e a decisão que deferiu a penhora devidamente fundamentada – ver ID. 115158426.

A penhora nessa proporção não ocasiona qualquer risco à subsistência da parte devedora, de modo que, em observância ao princípio da efetividade, deve ser deferida para que o credor obtenha a satisfação de seu crédito, ainda que parceladamente, caso venha a pretender que a consignação seja implantada em folha, para descontos mensais, até que a dívida seja quitada.

Ou o Judiciário se posiciona com firmeza de maneira a garantir, dentro da legalidade, considerando o princípio sociológico da legislação, ou as ações judiciais perderão a sua razão de ser, deixando a população de acreditar nas instituições democráticas de direito.

A mais, é cediço que a penhora de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte devedora tem amparo na aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências.

E, na hipótese dos autos, entendo que manter a penhora de 30% de qualquer valor a ser pago, pela empresa GERAN RESERVE ALTIPLANO I CONSTRUÇÃO SPE LTDA, aos executados (Eugenia Tereza Carvalho Duarte, CPF n. 98.799.574-07 e Adriano da Silva Duarte, CPF n. *81.***.*45-24), até o valor total da execução, não se mostra desarrazoado, muito pelo contrário, garante aos executados a dignidade necessária para as suas subsistências e da sua família e, da mesma forma, o direito do credor quanto a satisfação da obrigação.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS.

REGRA GERAL.

POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO.

PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

COTEJO ANALÍTICO.

AUSÊNCIA. 1.

A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos (art. 649, IV, do C.P..C/73, correspondente ao art. 833, IV, do C.P.C/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, D.J.e 16/10/2018) Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, D.J.e de 15/3/2023.) Pelas razões expostas, mantenho a decisão de ID: 115158426 em todos os seus termos e, consequentemente, REJEITO a impugnação de ID: 122548756.

DEFIRO o pedido formulado na petição de ID: 121230389 e determino que se OFICIE a empresas, como requerido.

Ao cartório para cumprir as determinações contidas no ID: 115158426.

Ficam as partes intimadas desta decisão.

CUMPRA.

João Pessoa, 09 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
09/09/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 21:49

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
02/09/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 16:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/08/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 07:20

Publicado Intimação em 29/07/2025.
31/07/2025 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 12:37

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 19:32

Juntada de Carta rogatória
09/07/2025 12:18

Determinada diligência
04/07/2025 10:28

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 21:41

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802790-37.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILDO ANTONIO DE SANTANA EIRELI - ME EXECUTADOS: EUGÊNIA TEREZA CARVALHO DUARTE, ADRIANO DA SILVA DUARTE Vistos, etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Dado início ao cumprimento de sentença, a executada foi intimada por oficial de justiça pagar o débito (ID: 48444698), mas quedou-se inerte.

Apesar das diligências empreendidas, não se localiza numerário e nem bens em nome da executada para garantir a execução.

Por determinação da Instância Superior, foi incluído como executado, o esposo da executada.

Citado e intimado, o executado, esposo da executada, não efetuou o pagamento da condenação e nem apresentou qualquer manifestação nos autos.

Determinada a intimação dos executados para se manifestarem sobre o petitório de ID: 94179647, tendo a executada não sido encontrada e o executado devidamente intimado, mas permanecido inerte.

Em diligência, o Grupo Guedes Pereira atravessou a petição de ID: 111179433.

A parte exequente requereu a penhora incidente sobre as comissões recebidas pelo executados, determinando-se a retenção e depósito judicial de 30% (trinta por cento) dos valores pagos a título de comissão, até a integral satisfação do crédito exequendo. É o breve relatório.

DECIDO.

Os executados são revéis, não possuem advogados habilitados e, apesar de intimados, não se manifestam e nem efetuam o pagamento da condenação.

Repito, os executados foram devidamente intimados do presente cumprimento de sentença, mas não manifestam interesse em pagar o débito, não sendo necessária a intimação pessoal dos atos processuais subsequentes.

O valor executado é de R$ 245.206,34 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e seis reais e trinta e quatro centavos).

Com efeito, o processo se arrasta desde o ano de 2020, sem solução até os dias de hoje e, pior, sem indícios de mínima iniciativa proatividade por parte de qualquer dos executados objetivando saldar a dívida.

Nos termos do art. 833, IV do C.P.C., são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles.

Entretanto, em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que o Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à impenhorabilidade tratamento diferente em relação ao Código anterior, no art. 649.

O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, maior espaço para o aplicador mitigar a norma nos casos que examina, respeitando sempre a essência da norma protetiva.

A impenhorabilidade salarial foi estabelecida pelo legislador para proteger a sua subsistência, para evitar que todo o valor recebido a título de salário seja penhorado, ficando ele sem ter um mínimo para sobreviver.

Tal impenhorabilidade, contudo, não é absoluta, podendo ser mitigada em situações como a do caso em concreto, em que a ação já tramite há muitos anos sem solução, e a parte devedora mesmo ciente do débito não demonstra interesse em adimpli-lo.

Assim, ponderando os interesses em conflito, quais sejam, o direito do credor à satisfação do seu crédito e o mínimo existencial decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana que ampara o devedor, entendo que a impenhorabilidade de rendimentos não mais se reveste de caráter absoluto, sendo possível a constrição desde que respeite o limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado.

Ou o Judiciário se posiciona com firmeza de maneira a garantir, dentro da legalidade, considerando o princípio sociológico da legislação, ou as ações judiciais perderão a sua razão de ser, deixando a população de acreditar nas instituições democráticas de direito.

A penhora nessa proporção não ocasiona qualquer risco à subsistência da parte devedora, de modo que, em observância ao princípio da efetividade, deve ser deferida para que o credor obtenha a satisfação de seu crédito, ainda que parceladamente, até que a dívida seja quitada.

Na hipótese dos autos, a parte credora requer a penhora de valores pagos, aos executados, a título de comissão, o que entendo ser plenamente admissível, ante a inconteste existência do débito e, acima de tudo, para manter a segurança jurídica, bem como a efetividade da prestação jurisdicional, pois a parte executada precisa efetuar o pagamento da dívida e, com boa-fé, demonstrar interesse em adimplir o débito, dando efetividade a decisão judicial, o que não vem ocorrendo, até então.

Ressalto que ficou demonstrado ser os executados são autônomo, corretores de imóvel e que, apesar de não possuírem vínculo empregatício, percebem comissões quando efetuam venda, pagas pela empresa GERAN RESERVE ALTIPLANO I CONSTRUÇÃO SPE LTDA – ver petição de ID: 111179433.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de valores a ser recebido pelos executados, limitada a 30% de eventual crédito a ser recebido por cada executado, a título de comissão de permanência, até que haja o adimplemento da dívida ou que ocorra a prescrição intercorrente.

Tal medida não se mostra desarrazoada, garantido a parte executada a dignidade necessária para a sua subsistência e da sua família e, da mesma forma, a satisfação da obrigação.

INTIME a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar conta bancária judicial para fins de crédito dos descontos mensais que serão realizados, para tanto, deve providenciar a abertura da referida conta, mediante o depósito de R$ 0,50.

Informada a conta judicial, a ser aberta pela exequente, INTIME a GERAN RESERVE ALTIPLANO I CONSTRUÇÃO SPE LTDA, pessoalmente (por mandado) e por advogado (ver petição de id. 111179433), para dar cumprimento a esta decisão e reter/deduzir 30% de qualquer valor a ser pago aos executados (Eugenia Tereza Carvalho Duarte, CPF n. 98.799.574-07 e Adriano da Silva Duarte, CPF n. *81.***.*45-24), até o valor total da execução, providenciando o depósito na conta judicial (fazer constar o número da conta judicial que será informada pela exequente).

Consigne que a GERAN RESERVE ALTIPLANO I CONSTRUÇÃO SPE LTDA deve informar a este juízo a implantação do desconto e o cumprimento integral da obrigação, para fins de extinção da execução, sob pena de se instaurar procedimento para apuração de crime de desobediência e aplicação de multa.

Intimem as partes desta decisão.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - PROCESSO DO ANO DE 2020 João Pessoa, 27 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
27/06/2025 16:29

Outras Decisões
16/06/2025 13:32

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/06/2025 02:05

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
13/05/2025 03:00

Decorrido prazo de GGP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 12/05/2025 23:59.
16/04/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 20:18

Juntada de Petição de diligência
02/03/2025 14:35

Expedição de Mandado.
29/01/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 09:52

Deferido o pedido de
11/12/2024 00:57

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA DUARTE em 10/12/2024 23:59.
17/11/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2024 10:18

Juntada de Petição de diligência
04/11/2024 10:16

Conclusos para despacho
24/10/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024.
18/10/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS – CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0802790-37.2020.8.15.2003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILDO ANTONIO DE SANTANA EIRELI - ME EXECUTADO: EUGENIA TEREZA CARVALHO DUARTE, ADRIANO DA SILVA DUARTE De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a certidão do oficial de justiça, bem como, informar o atual endereço da parte promovida, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita).

João Pessoa/PB, 16 de outubro de 2024.

ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário
16/10/2024 21:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 06:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 06:42

Juntada de Petição de diligência
24/09/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.
24/09/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 14:58

Expedição de Mandado.
23/09/2024 14:58

Expedição de Mandado.
23/09/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ - TJPB) Nº DO PROCESSO: 0802790-37.2020.8.15.2003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILDO ANTONIO DE SANTANA EIRELI - ME EXECUTADO: EUGENIA TEREZA CARVALHO DUARTE, ADRIANO DA SILVA DUARTE De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, em 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das diligências necessárias à expedição dos 2 mandados de intimação, sendo o da 2ª promovida por whatsapp, necessitando de diligência igual à de um mandado.

João Pessoa/PB, 20 de setembro de 2024.

ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário
20/09/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:17

Determinada Requisição de Informações
23/07/2024 08:05

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 01:52

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0802790-37.2020.8.15.2003 EXEQUENTE: GILDO ANTONIO DE SANTANA EIRELI - ME EXECUTADOS: EUGENIA TEREZA CARVALHO DUARTE, ADRIANO DA SILVA DUARTE Vistos, etc.

Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Em que pese as diligência empreendidas junto aos sistemas informatizados não foram localizados bens e nem dinheiro em nome dos executados capaz de garantir a execução.

Pois bem. o termo inicial da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 4º do C.P.C, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

Ainda, conforme dispõe o art. 921, III e § 1º, do C.P.C., quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Logo, ainda que haja peticionamento feito no interregno do prazo prescricional, isto não serve para afastar a prescrição.

Feitas essas considerações, ressalto que o dever de cooperação é observado por este Juízo, todavia, inadmissível o Judiciário ficar reiterando diligências infrutíferas de pesquisas de bens, sem que exista o menor indício/comprovação da mudança da situação econômica da parte devedora, tendo em vista que o ônus de localizar bens da parte devedora, sem dúvidas, é da parte exequente.

Assim, diante dos resultados infrutíferos na localização de bens livre e desembaraçados em nome dos executados para garantir a execução, suspendo a presente execução pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, III e § 1º, do C.P.C..

Durante este prazo se suspenderá a execução.

Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, fica de logo determinado o arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento, mediante prévio requerimento, se encontrados pela parte exequente bens dos executados suficientes para garantir a execução.

CUMPRA.

João Pessoa, 03 de maio de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
03/05/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/01/2024 16:07

Conclusos para despacho
11/01/2024 16:07

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:37

Deferido o pedido de
06/12/2023 15:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/12/2023 12:15

Conclusos para despacho
01/12/2023 14:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/09/2023 11:02

Indeferido o pedido de GILDO ANTONIO DE SANTANA EIRELI - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-29 (EXEQUENTE)
28/06/2023 21:02

Conclusos para despacho
05/05/2023 12:45

Juntada de Certidão
28/04/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2023 10:54

Juntada de Petição de diligência
18/03/2023 15:15

Expedição de Mandado.
10/03/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 18:30

Deferido o pedido de
09/12/2022 17:55

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/11/2022 16:38

Conclusos para despacho
17/11/2022 20:47

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 11:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/10/2022 11:34

Juntada de Certidão
21/10/2022 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2022 11:38

Determinada diligência
20/10/2022 10:39

Desentranhado o documento
20/10/2022 10:39

Cancelada a movimentação processual
20/10/2022 10:37

Conclusos para despacho
19/10/2022 15:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/09/2022 13:36

Conclusos para despacho
14/09/2022 20:17

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
02/09/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 14:25

Indeferido o pedido de GILDO ANTONIO DE SANTANA EIRELI - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-29 (EXEQUENTE)
15/07/2022 10:59

Conclusos para despacho
14/07/2022 20:03

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 20:32

Indeferido o pedido de GILDO ANTONIO DE SANTANA EIRELI - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-29 (EXEQUENTE)
27/04/2022 09:58

Conclusos para despacho
25/04/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 10:56

Outras Decisões
24/02/2022 08:03

Conclusos para despacho
14/02/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 11:46

Juntada de Certidão
17/12/2021 04:14

Juntada de Certidão
06/12/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 18:54

Outras Decisões
05/11/2021 11:48

Conclusos para despacho
23/10/2021 00:17

Juntada de Certidão
05/10/2021 03:26

Decorrido prazo de EUGENIA TEREZA CARVALHO DUARTE em 04/10/2021 23:59:59.
14/09/2021 10:51

Juntada de devolução de mandado
13/09/2021 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 11:14

Juntada de diligência
01/09/2021 07:52

Expedição de Mandado.
23/08/2021 09:58

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2021 14:58

Juntada de Certidão oficial de justiça
14/08/2021 06:17

Expedição de Mandado.
10/08/2021 20:28

Deferido o pedido de
10/08/2021 03:56

Conclusos para despacho
02/08/2021 09:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2021 21:21

Juntada de Outros documentos
10/07/2021 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2021 15:18

Cancelada a movimentação processual
10/07/2021 09:15

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 08:28

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 07:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 07:38

Transitado em Julgado em 07/07/2021
09/07/2021 07:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/06/2021 10:12

Juntada de Petição de informações prestadas
10/06/2021 19:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 19:51

Julgado procedente o pedido
12/02/2021 22:23

Conclusos para despacho
12/02/2021 22:23

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/02/2021 01:43

Decorrido prazo de EUGENIA TEREZA CARVALHO DUARTE em 09/02/2021 23:59:59.
17/12/2020 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2020 13:39

Juntada de Petição de diligência
10/12/2020 18:37

Mandado devolvido para redistribuição
10/12/2020 18:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/09/2020 12:09

Mandado devolvido para redistribuição
25/09/2020 12:09

Juntada de Petição de diligência
24/09/2020 17:18

Expedição de Mandado.
21/09/2020 09:22

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 04:48

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 22:23

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 18:53

Outras Decisões
19/08/2020 14:20

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 16:43

Conclusos para despacho
10/08/2020 14:53

Juntada de Petição de petição
08/08/2020 12:38

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2020 14:31

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 00:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2020 19:42

Outras Decisões
18/06/2020 11:03

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 22:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 22:46

Conclusos para despacho
15/04/2020 08:58

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 21:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GILDO ANTONIO DE SANTANA EIRELI - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-29 (AUTOR).
13/04/2020 21:09

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 10:21

Conclusos para despacho
09/04/2020 12:19

Juntada de Petição de petição
09/04/2020 01:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2020 01:21

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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