13/06/2024 20:44

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 20:41

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 21:41

Juntada de Alvará
07/06/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 13:03

Expedido alvará de levantamento
05/06/2024 13:03

Determinado o arquivamento
03/06/2024 21:31

Conclusos para despacho
03/06/2024 21:28

Transitado em Julgado em 28/05/2025
29/05/2024 01:03

Decorrido prazo de SERGINA LAURA PINHEIRO VILAR em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:00

Decorrido prazo de FABIANO DE SALES VILAR em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 01:31

Publicado Sentença em 07/05/2024.
07/05/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0831614-12.2020.8.15.2001 SENTENÇA AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE HOME CARE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALECIMENTO DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ART. 313, §2º, II, DO CPC/2015.

Falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, acarretando na extinção do processo sem resolução de mérito, acaso não ocorra a habilitação dos herdeiros, na forma do art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela interposta por FABIANO DE SALES VILAR, representado por SERGINA LAURA PINHEIRO VILAR em desfavor da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pleiteando a parte autora, antecipadamente, no sentido de obrigar o réu a fornecer os serviços de internação domiciliar - Home Care.

No mérito a procedência dos pedidos.

Assevera a exordial que as partes entabularam entre si um contrato de prestação de serviços médico hospitalar.

Informa que o requerente, com 88 anos de idade, está há cerca de 3 anos acamado, sendo portador de quadro neurológico evolutivo, infecção pulmonar definitiva (CID 10 A 31) em fase avançada, sem interagir, e com diurese em fralda geriátrica.

Verbera que devido aos engasgos constantes, está em uso de sonda gástrica para alimentação líquida Deferida a tutela de urgência no id 31377062.

O processo seguiu seu trâmite, até o falecimento do autor, noticiado, intimou-se o espólio, sucessores ou herdeiros do suplicante, através de seus advogados, para que se manifestassem sobre o interesse na sucessão processual e promovessem a habilitação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, entretanto, permaneceram inertes. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Falecendo a parte autora, e sendo transmissível o direito em litígio, bem como não sendo ajuizada ação de habilitação, cabe ao juiz determinar a suspensão da tramitação processual, concedendo prazo razoável, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, a fim de intimar o espólio, de que quem for o sucessor, ou os herdeiros, para que promovam a respectiva habilitação no prazo designado sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Neste sentido é o que dispõe o art. 313, §2º, inc.

II do CPC/2015: § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

No caso dos autos, foi noticiado o falecimento do autor, consoante juntada de certidão de óbito encartada no dia 69618753.Não tendo sido ajuizada ação de habilitação, foi suspensa a tramitação processual a fim de intimar os herdeiros a procederem com a sucessão processual, decorrendo prazo superior a 1 (um) ano sem que nada tenha sido providenciado.

Assim, ante a omissão dos herdeiros/sucessores do "de cujus" em sanar a irregularidade apontada, mediante sucessão processual, é de se reconhecer a ausência de pressuposto de validade processual, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito.

DISPOSITIVO Pelo exposto, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 313, §2º, inciso II c/c art. 485, inc.

IV, todos do Código de Processo Civil.

Outrossim, considerando que a obrigação de fazer contida na tutela de urgência já operou seus efeitos no mundo da vida, deixo de proceder a sua revogação, por se tratar de fato consumado.

Sem custas complementares.

Autorizo a imediata liberação, em favor da Ré, do valor objeto do DJO de id 60573053 - Pág. 1, com os acréscimos legais.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.

João Pessoa, 28 de abril de 2024 Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito
28/04/2024 21:26

Expedido alvará de levantamento
28/04/2024 21:26

Determinado o arquivamento
28/04/2024 21:26

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
26/04/2024 22:19

Conclusos para decisão
31/05/2023 01:35

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:32

Publicado Despacho em 09/05/2023.
09/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 02:10

Decorrido prazo de FABIANO DE SALES VILAR em 25/04/2023 23:59.
03/05/2023 02:09

Decorrido prazo de SERGINA LAURA PINHEIRO VILAR em 25/04/2023 23:59.
20/03/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:58

Determinada diligência
20/03/2023 12:58

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
28/02/2023 17:09

Conclusos para decisão
28/02/2023 12:10

Juntada de Petição de comunicações
23/02/2023 15:04

Decorrido prazo de FABIANO DE SALES VILAR em 10/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:04

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:06

Decorrido prazo de SERGINA LAURA PINHEIRO VILAR em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:01

Decorrido prazo de FABIANO DE SALES VILAR em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:01

Decorrido prazo de SERGINA LAURA PINHEIRO VILAR em 06/02/2023 23:59.
09/01/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2022 06:53

Conclusos para despacho
31/12/2022 01:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/12/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 08:17

Juntada de Certidão
16/11/2022 00:28

Decorrido prazo de SERGINA LAURA PINHEIRO VILAR em 09/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:10

Decorrido prazo de FABIANO DE SALES VILAR em 09/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:20

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/11/2022 23:59.
02/11/2022 00:38

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 31/10/2022 23:59.
02/11/2022 00:38

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 31/10/2022 23:59.
02/11/2022 00:38

Decorrido prazo de ADRIANA BRANDÃO TORRES em 31/10/2022 23:59.
02/11/2022 00:11

Decorrido prazo de NAUM BANDEIRA ROCHA DE OLIVEIRA em 01/11/2022 23:59.
07/10/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 10:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/10/2022 19:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 19:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 19:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 19:19

Juntada de Intimação eletrônica
04/10/2022 19:13

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 21:11

Juntada de informação
06/07/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 05:04

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 05:04

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 10:07

Conclusos para decisão
28/04/2022 10:05

Juntada de Certidão
27/04/2022 05:29

Decorrido prazo de ADRIANA BRANDÃO TORRES em 26/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 21:21

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 08:09

Conclusos para despacho
14/10/2021 08:05

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
14/10/2021 03:56

Decorrido prazo de SERGINA LAURA PINHEIRO VILAR em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:32

Decorrido prazo de FABIANO DE SALES VILAR em 13/10/2021 23:59:59.
12/10/2021 18:19

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 13:12

Nomeado perito
16/06/2021 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2021 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 13:32

Conclusos para despacho
27/04/2021 04:52

Decorrido prazo de SERGINA LAURA PINHEIRO VILAR em 26/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 04:52

Decorrido prazo de FABIANO DE SALES VILAR em 26/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 10:15

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 08:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/02/2021 19:35

Juntada de Decisão
08/10/2020 15:25

Conclusos para despacho
07/10/2020 16:07

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/10/2020 01:53

Decorrido prazo de SERGINA LAURA PINHEIRO VILAR em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 01:53

Decorrido prazo de FABIANO DE SALES VILAR em 05/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 10:43

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 09:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 09:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 20:19

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 14:00

Conclusos para despacho
21/08/2020 08:34

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/08/2020 01:01

Decorrido prazo de FABIANO DE SALES VILAR em 19/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 01:01

Decorrido prazo de SERGINA LAURA PINHEIRO VILAR em 19/08/2020 23:59:59.
22/07/2020 23:34

Juntada de documento de comprovação
16/07/2020 09:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 13:47

Juntada de Petição de contestação
03/07/2020 00:27

Decorrido prazo de SERGINA LAURA PINHEIRO VILAR em 02/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 01:30

Decorrido prazo de FABIANO DE SALES VILAR em 29/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 17:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/06/2020 17:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/06/2020 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2020 14:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/06/2020 12:59

Expedição de Mandado.
16/06/2020 16:20

Juntada de Petição de informação
09/06/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 19:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/06/2020 19:55

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
07/06/2020 22:52

Conclusos para decisão
07/06/2020 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2020

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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