12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847367-72.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para conhecimento de todo teor a r.

Sentença de Id. 100088017, que declarou SATISFEITA a obrigação de pagar quantia certa constante no título executivo judicial, extinguindo o cumprimento de sentença, para todos os efeitos legais e jurídicos, a teor do art. 924, inc.

II, c/c o art., 771, todos do CPC.

João Pessoa-PB, em 11 de setembro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
29/11/2023 10:35

Baixa Definitiva
29/11/2023 10:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/11/2023 10:35

Transitado em Julgado em 28/11/2023
29/11/2023 00:22

Decorrido prazo de UVL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:06

Decorrido prazo de AIG SEGUROS BRASIL S.A. em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:00

Decorrido prazo de AIG SEGUROS BRASIL S.A. em 21/11/2023 23:59.
24/10/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 18:56

Conhecido o recurso de UVL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-29 (APELANTE) e não-provido
18/10/2023 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 13:51

Juntada de Certidão de julgamento
06/10/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 20:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 18:47

Conclusos para despacho
23/09/2023 07:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/08/2023 08:07

Conclusos para despacho
08/08/2023 08:07

Juntada de Certidão
07/08/2023 17:04

Recebidos os autos
07/08/2023 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802297-58.2023.8.15.2002

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Jose Anderson Silva Nascimento

Advogado: Inacio Ramos de Queiroz Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/03/2023 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0804794-07.2020.8.15.0141

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Tairone da Silva Targino

Advogado: Jose Weliton de Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/10/2020 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0822851-80.2024.8.15.2001

Sueli Souza

Banco Safra S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/04/2024 08:02

Exibir Processo

Processo nº 0805952-35.2023.8.15.2003

Abel Joao Rufino Neto

Condominio Residencial Oasis Miramar

Advogado: Diana Sousa de Araujo Wanderley

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/12/2024 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0805952-35.2023.8.15.2003

Abel Joao Rufino Neto

Condominio Residencial Oasis Miramar

Advogado: Francisco Rodrigues Melo Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/09/2023 10:13

Exibir Processo