24/07/2025 14:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/07/2025 14:22

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:59

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:59

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:51

Indeferido o pedido de MARIA ELCIENE PEREIRA LEITE BARBOSA - CPF: *25.***.*70-20 (REQUERENTE)
11/06/2025 12:00

Conclusos para despacho
10/06/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/01/2025 11:25

Conclusos para despacho
22/01/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 10:10

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 18:05

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 08:31

Expedição de Mandado.
21/11/2024 08:27

Expedição de Mandado.
21/11/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:19

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:34

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 01:31

Decorrido prazo de ALBERTO LAURINDO DA SILVA JUNIOR em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:31

Decorrido prazo de JONATHAS BARBOSA PEREIRA LEITE DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 13:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/09/2024 10:41

Juntada de Certidão
17/09/2024 13:09

Juntada de Ofício
06/09/2024 09:22

Juntada de documento de comprovação
06/09/2024 09:11

Juntada de Ofício
06/09/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 07:16

Conclusos para despacho
31/08/2024 06:05

Decorrido prazo de JONATHAS BARBOSA PEREIRA LEITE DA SILVA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 06:04

Decorrido prazo de ALBERTO LAURINDO DA SILVA JUNIOR em 30/08/2024 23:59.
29/07/2024 10:24

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:11

Juntada de documento de comprovação
29/07/2024 10:08

Juntada de Ofício
29/07/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:51

Juntada de Certidão
26/07/2024 01:03

Decorrido prazo de MARIA ELCIENE PEREIRA LEITE BARBOSA - ME em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:03

Decorrido prazo de MARIA ELCIENE PEREIRA LEITE BARBOSA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo de MARIA ELCIENE PEREIRA LEITE BARBOSA - ME em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo de SILVANIA SOARES DO NASCIMENTO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo de MARCIANA MENEZES DE SOUZA SILVA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA NASCIMENTO RODRIGUES em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo de FABRICIO JOSE DE SOUSA SANTANA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo de WANDERLAN DE LIRA BARBOZA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA NETO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo de JESSE FELIPE DE SOUZA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo de ELANE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA LEITE em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo de NIEDJA DE FATIMA DA SILVA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo de REJANE TAVARES DE MENEZES BEZERRA em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:05

Publicado Edital em 04/07/2024.
04/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Edital

Tribunal de Justiça da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Bayeux/PB Processo de nº. 0800187-27.2021.8.15.0751 REQUERENTE: MARIA ELCIENE PEREIRA LEITE BARBOSA - ME (INSTITUTO AUGUSTO DOS ANJOS) – CNPJ: 40.***.***/0001-43.

ADVOGADO: JONATHAS BARBOSA PEREIRA LEITE DA SILVA – OAB/PB 21.382 / ALBERTO LAURINDO DA SILVA JUNIOR – OAB/PB 22.457-E ADMINISTRADOR JUDICIAL: ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA NETO – OAB/PB 18.051 EDITAL DE INTIMAÇÃO (1ª LISTA DE CREDORES) EDITAL DE INTIMAÇÃO (Art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005 - LRF), Falência da MARIA ELCIENE PEREIRA LEITE BARBOSA - ME (INSTITUTO AUGUSTO DOS ANJOS), processo nº 0800187- 27.2021.8.15.0751 O Doutor Antônio Rudimacy Firmino de Sousa, Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Bayeux/PB, Estado da Paraíba, pelo presente EDITAL, na forma da Lei, FAZ SABER, em cumprimento ao § 1º do art. 99 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falências), aos que o presente edital virem, dele notícia tiverem e a quem interessar possa que nos autos do processo de Autofalência (NPU: 0800187-27.2021.8.15.0751), requerida pela MARIA ELCIENE PEREIRA LEITE BARBOSA - ME (INSTITUTO AUGUSTO DOS ANJOS), foi proferida Sentença de decretação de Falência da sociedade empresária requerente.

O presente edital é composto: 1) DA ÍNTEGRA DA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (ART. 99, §1º) I – RELATÓRIO.

MARIA ELCIENE LEITE BARBOSA - ME, autora, já qualificada nos autos REQUEREU AUTOFALÊNCIA, alegando em resumo que trabalha no Ramo Da Educação Há 30 (Trinta) Anos e que devido a PANDEMIA da COVID 19 não pode pagar Tributos e demais encargos trabalhistas, e nem saldar suas dívidas.

Juntou documentos e pediu autofalência.

Juntou planilha de débitos, relação de bens, documento de constituição da empresa, dentre outros. É, em síntese apertada, o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

A Requerente alega que trabalha no ramo de educação e que se encontra em dificuldade financeira, ou seja, em razão da COVID-19 não pode pagar seus encargos e despesas do estabelecimento educacional.

Comprova, através da documentação juntada que seu passivo é maior do que o ativo e que sua receita não cobre as despesas com tributos e encargos trabalhistas, motivo pelo qual é insolvente no momento.

A autofalência é um mecanismo para a confissão de dívidas pela empresa devedora que não possui meios para saldar os seus débitos, seja em razão de crise econômico-financeira, seja por não se enquadrar, de fato, aos requisitos da recuperação empresarial.

A autofalência é um procedimento de iniciativa da própria empresa devedora, com o objetivo final de ratear os créditos para proporcionar a quitação dos débitos, na ordem legal, com o patrimônio existente que, normalmente, é inferior aos referidos débitos.

Apresenta ela algumas vantagens com relação à a quitação dos débitos e a restrição ao empresário.

No caso presente a insolvência foi devidamente demonstrada, devendo o pedido de autofalência ser deferido.

III – DISPOSITIVO.

Isso posto, levando em consideração a prova dos autos e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, DECRETO a falência de MARIA ELCIENE LEITE BARBOSA - ME,, com base nos artigos 7º e 105, da Lei 11.101 de 1995, tomando as seguintes medidas: a) fixo o termo legal de falência em 90 (noventa dias), a contar do pedido inicial; b) ordeno que o falido apresente, em 5 dias a relação nominal dos credores, indicando os endereços destes, importância devida, natureza e classificação dos créditos, sob pena de desobediência; c) fixo o prazo de 5 dias para a habilitação de créditos (habilitação dos credores); d|) Suspendo todas as ações e execuções contra o falido, ressalvados os hipótese dos § § 1º e 2º do art. 6.º da lei de falências; e) proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração dos bens do falido, ressalvados os bens descritos na lei; f) ordeno ao registro Público (Junta Comercial) que proceda à anotação da autofalência, dando-se publicidade a esta; g) oficiem aos órgãos públicos e repartições para que informem de bens e direitos em nome do falido; h) lacrem o estabelecimento; I) intimem o Ministério Público, Comuniquem às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para que tomem conhecimento da falência; j) publique edital contendo a íntegra desta sentença e a relação de credores; k) O administrador será nomeado para, em 48 horas, prestar compromisso.

P.R.I.

Bayeux, 11 de abril de 2022.

Antonio Rudimacy Firmino de Sousa.

Juiz de Direito. 2) RELAÇÃO DE CREDORES – TOTAL DE CRÉDITOS: 22 CREDORES, NO VALOR DE R$ 737.974,68, SENDO: CRÉDITOS TRABALHISTAS: 20, NO VALOR DE R$ 624.480,39, E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 02, NO VALOR DE R$ 113.494,29: CRÉDITOS TRABALHISTAS: TOTAL R$ 624.480,39 (20 CREDORES): MARIA DA LUZ DA SILVA NASCIMENTO - R$ 22.913,49; LAISA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA - R$ 22.491,88; SEVERINO FRANCO DE OLIVEIRA - R$ 19.568,00; FREDERICO BEZERRA DOS SANTOS - R$ 32.848,33; VALERIA ALVES LEITAO - R$ 26.190,37; JULIANA MARINHO DO MONTE - R$ 21.509,98; TANIA MARIA DA SILVA CORREIA - R$ 29.137,83; WILSON DA SILVA FELIX - R$ 34.934,55; WIGNA MAYARA GONCALVES DOS SANTOS - R$ 15.231,64 ; MARCOS TADEU QUEIROZ FERRER - R$ 32.270,28; FABRICIO JOSE DE SOUSA SANTANA - R$ 32.766,40; WANDERLANYO DE LIRA BARBOZA - R$ 27.833,27; JESSE FELIPE DE SOUZA - R$ 44.000,00; SILVANIA SOARES DO NASCIMENTO - R$ 20.640,51; EDNALVA TAVARES DA SILVA CARVALHO - R$ 31.782,70 ; MARCIANA MENEZES DE SOUZA SILVA - R$ 59.388,44; ELAINE CRISTINA NASCIMENTO RODRIGUES - R$ 18.698,24; ELANE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA LEITE - R$ 25.555,70; NIEDJA DE FÁTIMA DA SILVA – R$ 24.885,51; WANDERLAN DE LIRA BARBOSA – R$ 27.833,27.

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: TOTAL R$ 113.494,29 (02 CREDORES): UNIÃO FEDERAL – R$ 19.874,33; FAZENDA MUNICIPAL DE BAYEUX – R$ 93.619,96. 3) DOS PRAZOS DA FALÊNCIA (ART. 99, IV) Nos termos do art. 7º, §1º da Lei nº 11.101/2005 os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital para apresentarem diretamente ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pelo requerente.

O Administrador Judicial nomeado nos autos é o Dr.

Antônio Elias de Queiroga Neto, OAB/PB nº. 18.051., com escritório profissional na Rua Antônio Rabelo Júnior, nº. 161, Empresarial Eco Business, sala 2.210, Bairro Miramar, João Pessoa – PB.

As habilitações e divergências poderão ser apresentadas presencialmente nos endereços acima consignados ou através do endereço eletrônico: [email protected].
02/07/2024 07:47

Expedição de Edital.
07/06/2024 07:21

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:59

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA ELCIENE PEREIRA LEITE BARBOSA - ME em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA ELCIENE PEREIRA LEITE BARBOSA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA ELCIENE PEREIRA LEITE BARBOSA - ME em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:35

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:35

Decorrido prazo de SILVANIA SOARES DO NASCIMENTO em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:35

Decorrido prazo de MARCIANA MENEZES DE SOUZA SILVA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:35

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA NASCIMENTO RODRIGUES em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:35

Decorrido prazo de FABRICIO JOSE DE SOUSA SANTANA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:35

Decorrido prazo de WANDERLAN DE LIRA BARBOZA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA NETO em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:35

Decorrido prazo de JESSE FELIPE DE SOUZA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:35

Decorrido prazo de ELANE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA LEITE em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:35

Decorrido prazo de NIEDJA DE FATIMA DA SILVA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:35

Decorrido prazo de REJANE TAVARES DE MENEZES BEZERRA em 29/05/2024 23:59.
28/05/2024 21:02

Decorrido prazo de MARIA ELCIENE PEREIRA LEITE BARBOSA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 21:02

Decorrido prazo de MARIA ELCIENE PEREIRA LEITE BARBOSA - ME em 27/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:12

Publicado Edital em 08/05/2024.
08/05/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux Av.

Liberdade, - de 3957/3958 ao fim, CENTRO, BAYEUX - PB - CEP: 58306-001 Tel.: (83) 32323250 Nº DO PROCESSO: 0800187-27.2021.8.15.0751 CLASSE DO PROCESSO: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Autofalência] REQUERENTE: MARIA ELCIENE PEREIRA LEITE BARBOSA - ME, MARIA ELCIENE PEREIRA LEITE BARBOSA REQUERIDO: MARIA ELCIENE PEREIRA LEITE BARBOSA - ME EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE (10) DIAS COMARCA DE BAYEUX. 2ª VARA MISTA.

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS E CREDORES, NOS TERMOS DO ART. 52, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 11.101/05, EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA MARIA ELCIENE PEREIRA LEITE BARBOSA - ME, PROCESSO Nº 0800187-27.2021.8.15.0751.

O MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Mista de Bayeux, Estado da Paraíba, Dr.

Antônio Rudimacy Firmino de Sousa, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, por este cartório e juízo, é processada uma ação de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, requerida pela MARIA ELCIENE PEREIRA LEITE BARBOSA - ME, CNPJ 40966780/0001-43, com sede à Rua Monsenhor Almeida, 139, Sesi, Bayeux/PB, representada por MARIA ELCIENE PEREIRA LEITE BARBOSA, brasileira, casada, empresária CPF 725837704-20, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório à rua das Trincheiras, 183, centro, João Pessoa/PB, e que foi requerido o benefício da Recuperação Judicial, na forma do artigo 47 e seguintes da Lei nº 11.101/2005, tendo por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira.

RESUMO DO PEDIDO DO AUTOR: a) seja decretada sua falência, obediente o ato decisório às recomendações da legislação que regula a quebra, Lei 11.101/05; b) a juntada dos documentos que acompanham esta petição: - instrumento de procuração, com poderes especiais para pedir a autofalência, outorgada por todos os sócios da empresa requerente; - balanço patrimonial (art. 105, I, a da Lei de Falência); - demonstração do resultado desde o último exercício social (art. 105, I, c da Lei de Falência); - relatório do fluxo de caixa (art. 105, I, d da Lei de Falência); - relação nominal dos credores, importância devida, natureza e classificação dos respectivos créditos (art. 105, II da Lei de Falência), salientando que os credores elencados ainda não estão munidos de título executivo, porém, de boa fé, a empresa informa os valores devidos à título de verbas salariais vencidas e assinadas pelos funcionários, dívidas trabalhistas.

Acostamos também as dívidas de natureza tributária e previdenciária que já estão munidas de títulos executivos, planilhas anexas. -relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade (art. 105, III, da Lei de Falência), planilha anexa. -prova de condição de empresário, (art. 105, IV, da Lei de Falência), requerimento de empresário anexo. c) a produção de provas em direito admitidas. d) a gratuidade da justiça, pois, a empresa não tem condições de arcar com as custas judiciais, pelos próprios termos apresentados, art.98 e seguintes do CPC.

RESUMO DA DECISÃO: Isso posto, levando em consideração a prova dos autos e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, DECRETO a falência de MARIA ELCIENE LEITE BARBOSA - ME, com base nos artigos 7º e 105, da Lei 11.101 de 1995, tomando as seguintes medidas: a) fixo o termo legal de falência em 90 (noventa dias), a contar do pedido inicial; b) ordeno que o falido apresente, em 5 dias a relação nominal dos credores, indicando os endereços destes, importância devida, natureza e classificação dos créditos, sob pena de desobediência; c) fixo o prazo de 5 dias para a habilitação de créditos (habilitação dos credores); d) Suspendo todas as ações e execuções contra o falido, ressalvados os hipótese dos § § 1º e 2º do art. 6.º da lei de falências; e) proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração dos bens do falido, ressalvados os bens descritos na lei; f) ordeno ao registro Público (Junta Comercial) que proceda à anotação da autofalência, dando-se publicidade a esta; g) oficiem aos órgãos públicos e repartições para que informem de bens e direitos em nome do falido; h) lacrem o estabelecimento; I) intimem o Ministério Público, Comuniquem às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para que tomem conhecimento da falência; j) publique edital contendo a íntegra desta sentença e a relação de credores; k) O administrador será nomeado para, em 48 horas, prestar compromisso.

P.R.I.

Antonio Rudimacy Firmino de Sousa.

Juiz de Direito.

RELAÇÃO DOS CREDORES: .

Terão os credores e interessados o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem habilitações dos créditos, na forma do art. 7º, § 1º da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que deverão serem encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial nomeado.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, expedi o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

Bayeux, 6 de maio de 2024.

Eu, CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE MEDEIROS, Chefe de Cartório, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

ANTÔNIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA.
06/05/2024 08:56

Expedição de Edital.
06/05/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 08:14

Juntada de Termo de Compromisso
26/04/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 08:42

Juntada de Certidão
01/04/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:54

Conclusos para despacho
29/11/2023 08:54

Juntada de Certidão
29/11/2023 01:13

Decorrido prazo de MARIA ELCIENE PEREIRA LEITE BARBOSA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:12

Decorrido prazo de MARIA ELCIENE PEREIRA LEITE BARBOSA - ME em 28/11/2023 23:59.
01/11/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 07:39

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:16

Conclusos para despacho
26/09/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:01

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:40

Decorrido prazo de JONATHAS BARBOSA PEREIRA LEITE DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 09:50

Conclusos para despacho
20/06/2023 09:49

Juntada de Certidão
19/06/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 14:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/06/2023 15:47

Expedição de Mandado.
02/06/2023 15:33

Juntada de Certidão
02/06/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:13

Nomeado outro auxiliar da justiça
23/05/2023 12:26

Conclusos para despacho
19/05/2023 15:02

Decorrido prazo de MARIA ELCIENE PEREIRA LEITE BARBOSA em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:01

Decorrido prazo de MARIA ELCIENE PEREIRA LEITE BARBOSA - ME em 11/05/2023 23:59.
08/05/2023 13:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/04/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 11:53

Conclusos para despacho
13/02/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 05:38

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAIBA-JUCEP em 02/12/2022 23:59.
14/11/2022 08:28

Juntada de Ofício
09/11/2022 20:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/10/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 12:27

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 13/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 13/09/2022 23:59.
24/08/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 23:10

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2022 18:28

Juntada de Petição de cota
11/08/2022 19:12

Juntada de documento de comprovação
11/08/2022 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 19:50

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 21:09

Conclusos para despacho
01/06/2022 21:08

Juntada de Ofício
05/05/2022 20:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 00:09

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/04/2022 20:57

Julgado procedente o pedido
26/02/2021 18:56

Conclusos para despacho
19/02/2021 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/02/2021 08:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108)
18/02/2021 09:19

Retificado o movimento Conclusos para despacho
08/02/2021 22:19

Conclusos para despacho
08/02/2021 22:19

Declarada incompetência
19/01/2021 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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