26/09/2024 10:42

Baixa Definitiva
26/09/2024 10:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/09/2024 10:28

Transitado em Julgado em 25/09/2024
04/09/2024 21:46

Determinada diligência
04/09/2024 21:46

Conhecido o recurso de NADIR LEOPOLDO VALENGO - CPF: *84.***.*99-15 (RECORRENTE) e provido em parte
04/09/2024 21:46

Voto do relator proferido
04/09/2024 12:20

Juntada de Certidão de julgamento
04/09/2024 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/08/2024 00:04

Decorrido prazo de NADIR LEOPOLDO VALENGO em 22/08/2024 23:59.
09/08/2024 17:55

Determinada diligência
09/08/2024 17:55

Deferido o pedido de
08/08/2024 14:58

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/06/2024 11:18

Determinada diligência
06/06/2024 11:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:25

Conclusos para despacho
04/06/2024 12:25

Juntada de Certidão
04/06/2024 11:24

Recebidos os autos
04/06/2024 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2024 11:24

Distribuído por sorteio
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0804937-03.2024.8.15.2001 [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral] AUTOR: NADIR LEOPOLDO VALENGO REU: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.

R.

I.

Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntariamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do Art. 52, da Lei 9.099/1.995, c/c o Art. 523 e §§, do Código de Processo Civil.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário.

Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo.

Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la.

Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial e a Ordem de serviço complementar.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809647-66.2024.8.15.2001

Walter Batista da Cunha Junior

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Moacir Amorim Mendes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/02/2024 06:11

Exibir Processo

Processo nº 0839573-29.2023.8.15.2001

Banco Rci Brasil S/A

Claudio Nunes dos Santos Cardoso

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/07/2023 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0042103-87.2010.8.15.2003

Maria Cristina Rodrigues de Almeida Pere...

Cn Auto S/A

Advogado: Guevara Biella Miguel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/11/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0849347-83.2023.8.15.2001

Geane de Oliveira Braga

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/09/2023 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0849347-83.2023.8.15.2001

Fiat Automoveis SA

Geane de Oliveira Braga

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/11/2024 18:51

Exibir Processo