07/02/2025 00:44

Publicado Decisão em 06/02/2025.
07/02/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).

PROCESSO N. 0803053-98.2022.8.15.2003 [Espécies de Contratos, Compra e Venda, Duplicata].

EXEQUENTE: VIRTHUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME.

EXECUTADO: PEDRO ANDERSON PINTO.

DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente, apesar de intimada para dar seguimento à execução, se manteve inerte, razão pela qual forçosa é a necessidade de suspensão da execução.

Posto isso, SUSPENDO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, com vistas à parte exequente para que, no prazo da exigibilidade do crédito, diligencie a localização de bens que possam servir à execução, podendo, neste caso, impulsionar o feito, sob pena de prescrição intercorrente.

Por força do § 4º, do art. 921, do CPC, decorrido o prazo de um ano da suspensão, iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo prescricional.

Transcorrido o prazo de 01 ano sem indicação de bens, proceda ao ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as devidas cautelas legais, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso não prescrito.

A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
04/02/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/11/2024 12:10

Conclusos para despacho
24/09/2024 02:26

Decorrido prazo de VIRTHUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:26

Decorrido prazo de PEDRO ANDERSON PINTO em 23/09/2024 23:59.
11/09/2024 12:33

Desentranhado o documento
11/09/2024 12:32

Juntada de Certidão
11/09/2024 12:31

Juntada de Certidão
04/09/2024 01:04

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).

PROCESSO N. 0803053-98.2022.8.15.2003 [Espécies de Contratos, Compra e Venda, Duplicata].

EXEQUENTE: VIRTHUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME.

EXECUTADO: PEDRO ANDERSON PINTO.

DECISÃO De início, cumpre relatar que após a penhora de veículo de marca/modelo HONDA-BIZ, placa PFF-2C38, a parte devedora apresentou impugnação à penhora, em relação ao automóvel de sua propriedade referido, sob a alegação de que o bem é essencial para o exercício de sua atividade profissional de motorista de aplicativo, configurando-se como bem impenhorável nos termos do artigo 833, inciso V, do CPC.

O exequente sustentou, porém, que a parte devedora não trouxe aos autos qualquer prova documental que sustente sua alegação, que demonstre a indispensabilidade do bem para o exercício de sua profissão.

Nesse sentido, analisando os autos, observa-se que, de fato, a parte devedora não demonstrou que se trata de um bem essencial para a sua atividade profissional.

Conforme prints anexados pelo próprio devedor, não consta nenhuma corrida no seu histórico semanal, além de ter juntado provas genéricas que não possuem qualquer vinculação com o seu nome e sequer demonstram assiduidade no exercício no labor de motorista de aplicativo, evidenciando que esta não é a sua atividade profissional.

Sob esse prisma, insta destacar o artigo 373, inciso I, do CPC, que alude que cabe à parte que alega a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor o ônus da prova.

No presente caso, incumbia ao devedor a prova de que o veículo penhorado é utilizado como instrumento necessário para o exercício de sua profissão e, consequentemente, seria impenhorável.

Entretanto, a simples alegação da essencialidade do veículo, desacompanhada de provas, não é suficiente para afastar a presunção de penhorabilidade do bem.

O CPC, em seu artigo 833, V, estabelece a impenhorabilidade dos bens que sejam necessários ou úteis ao exercício da profissão do devedor, mas tal proteção não se estende de maneira automática e irrestrita, devendo ser comprovada a indispensabilidade do bem.

Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada pelo devedor, mantendo a penhora sobre o veículo marca/modelo HONDA-BIZ, placa PFF-2C38.

Determino, portanto, o seguinte: 1 - Intime o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique conta bancária para o recebimento do valor bloqueado no SISBAJUD e adimpla as diligências necessárias para a expedição de mandado de busca e apreensão do bem; 2 - Indicada conta bancária pelo exequente, EXPEÇA ALVARÁ em favor da parte exequente, considerando o valor bloqueado nos autos; 3 - Adimplidas as despesas processuais do item 1, EXPEÇA MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO, AVALIAÇÃO E PENHORA do veículo de placa PFF-2C38, de propriedade da parte devedora, no endereço em que o devedor foi citado, devendo o oficial de justiça, entrar em contato com o exequente e deixar o veículo em depósito da parte credora como fiel depositária; 3 - Após, intime as partes para se manifestarem sobre a avaliação do bem, no prazo de 10 dias; 4 - Não havendo oposição de nenhuma das partes, intime a credora para manifestar se pretende adjudicar o bem, na forma do art. 876 do CPC, no prazo de 5 dias; 4 - Não requerida adjudicação do bem, intime a EXEQUENTE para alienar o bem no prazo de 30 dias, e, assim, proceder com o depósito do produto da venda com o fim de satisfazer a dívida; 5 – Não localizado o bem móvel, INTIME o exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias; 6 - Não indicado bens à penhora, venham os autos conclusos.

O exequente foi intimado pelo Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
29/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:46

Indeferido o pedido de PEDRO ANDERSON PINTO - CPF: *60.***.*36-47 (EXECUTADO)
23/05/2024 10:59

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 01:01

Publicado Despacho em 07/05/2024.
07/05/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).

PROCESSO N. 0803053-98.2022.8.15.2003 [Espécies de Contratos, Compra e Venda, Duplicata].

EXEQUENTE: VIRTHUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME.

EXECUTADO: PEDRO ANDERSON PINTO.

DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada impugnou a penhora realizada através do RENAJUD.

A parte exequente, contudo, não foi intimada para se manifestar acerca da impugnação apresentada.

Posto isso, determino: 1- Intime a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da impugnação apresentada pela parte executada; 2- Findo o prazo supra, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para análise.

A parte exequente foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
03/05/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 15:11

Conclusos para despacho
02/07/2023 11:22

Juntada de Petição de cota
20/06/2023 12:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/06/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 09:37

Juntada de Certidão
29/05/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 09:19

Juntada de Certidão
17/05/2023 08:32

Juntada de Certidão
06/12/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2022 10:31

Conclusos para despacho
29/11/2022 20:58

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 16:10

Conclusos para despacho
26/10/2022 11:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/10/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:39

Decorrido prazo de PEDRO ANDERSON PINTO em 27/09/2022 23:59.
02/09/2022 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 12:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/08/2022 09:53

Expedição de Mandado.
24/08/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 11:57

Recebida a emenda à inicial
16/08/2022 10:38

Conclusos para despacho
16/08/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 19:38

Juntada de Petição de petição
12/06/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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