TJPB - 0803552-89.2023.8.15.0211

1ª instância - 3ª Vara Mista de Itaporanga

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Polo Ativo

Partes

JOSEFA MARLI DA SILVA FREITAS

CPF *43.***.*79-97

Advogados

HELLEN RUAMA ALVES FREITAS

OAB: 26685/PB

CPF *11.***.*29-70

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/7442-27

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB: 392/RN

CPF *47.***.*51-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 19:32

    Decorrido prazo de JOSEFA MARLI DA SILVA FREITAS em 27/05/2024 23:59.

  • 28/05/2024 19:32

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/05/2024 23:59.

  • 13/05/2024 08:26

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2024 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 08:21

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 08:57

    Juntada de Alvará

  • 06/05/2024 00:20

    Publicado Sentença em 06/05/2024.

  • 04/05/2024 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Justiça gratuita Nº do Processo: 0803552-89.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSEFA MARLI DA SILVA FREITAS REU: BANCO BRADESCO SA Vistos etc.

    I - RELATÓRIO JOSEFA MARLI DA SILVA FREITAS ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO SA, ambos qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.

    As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação e consequente extinção do presente feito (id. 85017696).

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Passo a decidir.

    II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato.

    Nesse sentido, é a previsão legal: (Código Civil) Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

    Art. 841.

    Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código de Processo Civil) Art. 200.

    Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

    No presente caso, as partes, devidamente representadas por advogados com poderes especiais para “fazer acordos” e para “receber e dar quitações”, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, revelando a concordância com todas as cláusulas ali descritas, não havendo nenhum óbice para conferir, ao acordo judicial, os efeitos jurídicos pertinentes.

    Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

    III, “b”, do Código de Processo Civil.

    Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

    HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal contida na transação.

    O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

    EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais, conforme o valor indicado na petição de id. 85769807: • em favor da parte autora até o limite do seu crédito.

    Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento; • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários sucumbenciais. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários contratuais, acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, devendo-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

    Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

    HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

  • 02/05/2024 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2024 12:54

    Transitado em Julgado em 02/05/2024

  • 02/05/2024 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 11:28

    Determinado o arquivamento

  • 02/05/2024 11:28

    Expedido alvará de levantamento

  • 02/05/2024 11:28

    Homologada a Transação

  • 21/03/2024 12:59

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2024 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2024 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2024 17:47

    Juntada de Petição de petição

  • 08/01/2024 14:53

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 07:45

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 19/12/2023 07:45

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/12/2023 08:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Itaporanga - TJPB.

  • 18/12/2023 08:36

    Juntada de Petição de carta de preposição

  • 29/11/2023 00:58

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/11/2023 23:59.

  • 29/11/2023 00:57

    Decorrido prazo de HELLEN RUAMA ALVES FREITAS em 28/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 14:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2023 14:49

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 17/11/2023 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2023 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 10:02

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/12/2023 08:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Itaporanga - TJPB.

  • 01/11/2023 10:11

    Recebidos os autos.

  • 01/11/2023 10:11

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Itaporanga - TJPB

  • 01/11/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 10:42

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/10/2023 10:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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