19/07/2024 01:15

Decorrido prazo de JOSE IORDAN DE SA PIRES FILHO em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:14

Decorrido prazo de RAISSA RABELO MENDES PIRES em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:14

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:14

Decorrido prazo de NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:14

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:14

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:59

Decorrido prazo de JOSE IORDAN DE SA PIRES FILHO em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:59

Decorrido prazo de RAISSA RABELO MENDES PIRES em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 10:38

Juntada de Certidão
05/07/2024 09:25

Determinado o arquivamento
05/07/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.
04/07/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 00:10

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 06:04

Conclusos para despacho
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0847226-82.2023.8.15.2001 [Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Oferta e Publicidade, Práticas Abusivas] EXEQUENTE: JOSE IORDAN DE SA PIRES FILHO, RAISSA RABELO MENDES PIRES EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, MM TURISMO & VIAGENS S.A, ART VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispenso relatório com amparo no art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em face da executada, em recuperação judicial.

O art. 49 da Lei 11.101/2005 dispõe, ainda, que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

Consoante entendimento do STJ, "na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora." (REsp 1447918 ⁄SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 18/05/2016).

Assim, é imperioso destacar o teor do Enunciado nº. 51 do FONAJE, que assim dispõe: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Assim, a continuação da presente excussão neste juízo resta incompatível com a situação jurídica da ora demandada, devendo o credor, de posse da certidão do título judicial perfeito, habilitar seu crédito junto ao juízo processante do plano recuperacional, considerando que este juízo não possui competência para determinar a realização de atos constritivos do patrimônio da devedora-recuperanda, sob pena de causar embaraços à continuidade da atividade empresarial.

DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXCUSSÃO.

Determino que seja expedida em favor do promovente a respectiva certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de Recuperação Judicial.

Da certidão de habilitação de crédito deverá constar: 1 – Nome do exequente, data da distribuição da ação, da sentença judicial, acórdão (se houver) e o seu trânsito em julgado; 2 – A especificação dos valores integrantes do débito principal.

Dos honorários advocatícios, se houver, e demais despesas processuais; 3 – Nome do advogado e endereço para eventual intimação, caso o exequente seja amparado da assistência judiciária que Lei 9.099/1995 lhe faculta nas causas de até 20 salários-mínimos.

Nas causas acima deste valor, esta informação é imprescindível.

Sem custas e sem honorários.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Transitando em julgado a presente decisão, ARQUIVE-SE com as cautelas legais e baixa definitiva na distribuição.

Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
02/07/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 11:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/07/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2024 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2024 08:18

Conclusos para despacho
25/06/2024 08:18

Juntada de Certidão
25/06/2024 08:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/06/2024 17:46

Juntada de Petição de carta precatória
24/05/2024 15:46

Transitado em Julgado em 22/05/2024
22/05/2024 01:42

Decorrido prazo de JOSE IORDAN DE SA PIRES FILHO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:42

Decorrido prazo de RAISSA RABELO MENDES PIRES em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:42

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:42

Decorrido prazo de NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:42

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:42

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA em 21/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:47

Publicado Sentença em 07/05/2024.
07/05/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0847226-82.2023.8.15.2001 [Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Oferta e Publicidade, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE IORDAN DE SA PIRES FILHO, RAISSA RABELO MENDES PIRES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, MM TURISMO & VIAGENS S.A, ART VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.

R.

I.

Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntariamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do Art. 52, da Lei 9.099/1.995, c/c o Art. 523 e §§, do Código de Processo Civil.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário.

Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo.

Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la.

Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial e a Ordem de serviço complementar.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
30/04/2024 23:21

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2024 14:15

Conclusos para despacho
28/04/2024 14:15

Juntada de Projeto de sentença
23/02/2024 15:26

Conclusos ao Juiz Leigo
23/02/2024 15:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 20/02/2024 11:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
19/02/2024 18:56

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 18:55

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 18:51

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 15:15

Juntada de comunicações
09/02/2024 14:55

Juntada de comunicações
09/02/2024 14:32

Juntada de comunicações
08/01/2024 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/02/2024 11:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
07/12/2023 01:08

Deferido o pedido de
27/11/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:53

Conclusos para despacho
27/11/2023 14:53

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2023 09:29

Conclusos ao Juiz Leigo
31/10/2023 09:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 31/10/2023 09:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.
27/10/2023 11:24

Juntada de documento de comprovação
26/10/2023 11:09

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 08:25

Juntada de comunicações
11/10/2023 15:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/09/2023 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2023 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2023 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2023 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 31/10/2023 09:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.
12/09/2023 22:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 11:38

Conclusos para despacho
02/09/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 01:18

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 21:49

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 22:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2023 22:38

Conclusos para decisão
24/08/2023 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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