06/11/2024 23:21

Baixa Definitiva
06/11/2024 23:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/11/2024 22:10

Transitado em Julgado em 05/11/2024
05/11/2024 00:04

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SILVA DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.
01/10/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:28

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *59.***.*86-20 (APELANTE) e não-provido
01/10/2024 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:37

Conclusos para despacho
06/09/2024 18:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/08/2024 15:48

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:48

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:56

Recebidos os autos
15/08/2024 13:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2024 13:56

Distribuído por sorteio
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0801333-62.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA DE OLIVEIRA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por MARIA DE FÁTIMA SILVA DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO, de ICATU SEGUROS S.A, de PREVISUL, de SABEMI SEGURADORA S.A, de SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, e de SEBRA SEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, conforme narra a peça vestibular.

Alega a parte autora a existência de descontos em sua conta bancária oriundo de contratos de seguros que nào reconhece.

Assim, objetiva a nulidade da contratação, a devolução dos valores e a condenação em danos morais.

Apresentada contestação por PREVISUL - ID n. 76992538 (dos autos originais).

Apresentada contestação por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A - ID n. 77710310 (dos autos originais).

Impugnada as contestações - ID n. 80768767 e 80768783 (dos autos originais).

Determinada a cissão processual, permanecendo os autos apenas com a parte ré SEBRA SEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA - ID n. 81382243 e 86057267 (dos autos originais).

Transcorrido o prazo sem apresentação de contestação.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Em razão do transcurso do prazo sem apresentação de defesa, DECRETO A REVELIA da parte ré A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de seguro (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum seguro com o demandado.

Por sua vez, o demandado permaneceu inerte Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de seguro pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro sob a nomenclatura de “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS’”; II - CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS’, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso..

Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804542-73.2023.8.15.0181

Severino Florentino Pereira

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/07/2023 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0842749-21.2020.8.15.2001

Maria da Paz Nunes

Banco do Brasil SA

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/08/2020 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0808897-64.2024.8.15.2001

Cybenia Macedo de Freitas Andrade

Mustang Automoveis LTDA. - ME

Advogado: Gerson Dantas Soares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/02/2024 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0852250-04.2017.8.15.2001

Municipio de Joao Pessoa

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/10/2017 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0820966-75.2017.8.15.2001

Andre da Silva Rosa

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/04/2017 15:47

Exibir Processo