27/09/2024 17:08

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 10:20

Recebidos os autos
27/09/2024 10:20

Juntada de Certidão de prevenção
16/06/2024 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/06/2024 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 17:55

Juntada de Petição de apelação
02/05/2024 01:59

Publicado Sentença em 02/05/2024.
02/05/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801806-91.2023.8.15.0081 [Seguro] AUTOR: JOAO FELIX DE OLIVEIRA REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA Vistos, etc.

JOAO FELIX DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL buscando a tutela jurisdicional que determine a anulação de contrato de seguro que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como o pagamento de indenização por danos morais que alega ter suportado.

Alega o autor ser beneficiário pelo INSS e que foi surpreendido com a existência de descontos em sua conta sob a rubrica “PREVISUL” no ano de 2018.

Aduz que não celebrou nenhum contrato com a demandada que justifique os descontos praticados.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada sustenta que a pretensão autoral encontra-se prescrita.

No mérito, aduz que não houve nenhuma irregularidade quando da contratação, tendo a parte ciência de todos os seus termos.

Anexou instrumento procuratório e documentos. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Quanto a ocorrência da prescrição, entendo que é caso de reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal na espécie.

In casu, o último desconto relativo ao contrato cuja celebração se impugna ocorreu em 03/10/2018, tendo a presente demanda sido ajuizada em 14/12/2023, ou seja, mais de cinco anos após o início do prazo prescricional.

Ressalto que nesse sentido é o entendimento do STJ, visto que se trata de defeito na prestação de serviço bancário: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021)." "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020)".

Não há falar na incidência da prescrição decenal, visto que na espécie não está se discutindo a existência de contrato válido, visto que a causa de pedir da petição inicial é no sentido na ausência da contratação. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito ante a incidência da prescrição da pretensão veiculada pela parte autora, o que faço com base no art. 487, II do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
30/04/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:46

Declarada decadência ou prescrição
30/04/2024 06:53

Conclusos para julgamento
29/04/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 18:27

Juntada de Petição de réplica
16/04/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:20

Determinada Requisição de Informações
18/03/2024 08:43

Conclusos para despacho
18/03/2024 07:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/03/2024 12:21

Declarada incompetência
23/02/2024 07:33

Conclusos para despacho
22/02/2024 18:46

Recebidos os autos do CEJUSC
22/02/2024 18:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/02/2024 10:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
16/02/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/02/2024 10:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
01/02/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 09:29

Recebidos os autos.
24/01/2024 09:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB
08/01/2024 21:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/01/2024 21:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO FELIX DE OLIVEIRA - CPF: *37.***.*68-68 (AUTOR).
14/12/2023 20:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2023 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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