TJPB - 0031146-72.2006.8.15.2001
1ª instância - 13ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 12:56
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2025 07:36
Conclusos para despacho
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20/03/2025 18:53
Decorrido prazo de JOSE WILLIAM MADRUGA em 13/03/2025 23:59.
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18/02/2025 12:33
Juntada de Petição de petição
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18/02/2025 12:12
Juntada de Petição de resposta
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18/02/2025 00:55
Publicado Despacho em 17/02/2025.
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18/02/2025 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
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14/02/2025 09:59
Juntada de Certidão
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14/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0842563-37.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Embora a comunicação de renúncia de mandato dispense a intimação pessoal para regularização da representação processual, exige-se que a notificação tenha sido regularmente notificada pelo patrono ao seu constituinte.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA COMUNICADA AO SEU CONSTITUINTE.
ART. 112 DO NCPC.
INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS.
DESNECESSIDADE.
PROCESSO EXTINTO.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.
A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado.
Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 3.
Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.
Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.868.104/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Extrai-se do ID 36037340 apenas a minuta de renúncia e a assinatura digital do advogado, não existindo sequer indícios de envio da comunicação, tampouco do recebimento do destinatário.
Diante da tentativa infrutífera de intimação pessoal do réu para constituir novo patrono, deve ser considerado o imperativo do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, do qual "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".
Assim, embora tenha a intimação pessoal tenha retornado sem êxito, a diligência foi expedida aos endereços do réu existentes nos autos, sem que este tenha cumprido seu dever de manter atualizado o endereço (art. 77, VII, do CPC).
Logo, considero válida a intimação pessoal para regularização da representação processual.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se.
JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica.
ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito -
05/11/2024 12:08
Outras Decisões
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04/09/2024 11:47
Conclusos para despacho
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07/06/2024 01:26
Decorrido prazo de JOSE WILLIAM MADRUGA em 06/06/2024 23:59.
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18/05/2024 00:42
Decorrido prazo de DURVAL RIBEIRO DE LIMA FILHO em 17/05/2024 23:59.
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15/05/2024 15:39
Juntada de
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03/05/2024 00:15
Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2024.
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03/05/2024 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
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02/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0031146-72.2006.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 89727753 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.
João Pessoa-PB, em 1 de maio de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
01/05/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
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01/05/2024 00:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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01/05/2024 00:52
Juntada de Petição de diligência
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25/04/2024 09:36
Expedição de Mandado.
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25/04/2024 09:31
Expedição de Mandado.
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07/03/2024 11:03
Determinada diligência
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07/03/2024 09:22
Conclusos para despacho
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29/02/2024 10:03
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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15/02/2024 17:34
Juntada de Petição de petição
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09/02/2024 10:08
Juntada de Certidão
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13/12/2023 12:23
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2023 10:17
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2023 11:04
Conclusos para despacho
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26/05/2023 11:44
Outras Decisões
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26/05/2023 11:44
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2023 01:12
Decorrido prazo de Renan Allinson Rodrigues Costa em 06/03/2023 23:59.
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15/02/2023 17:34
Conclusos para despacho
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15/02/2023 10:31
Juntada de Petição de petição
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14/02/2023 12:45
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
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14/02/2023 12:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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14/02/2023 12:04
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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14/02/2023 09:15
Expedição de Mandado.
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06/10/2022 12:19
Proferido despacho de mero expediente
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06/10/2022 12:19
Determinada diligência
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23/03/2022 08:18
Conclusos para despacho
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23/03/2022 08:18
Juntada de Certidão
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08/03/2022 04:23
Decorrido prazo de DURVAL RIBEIRO DE LIMA FILHO em 07/03/2022 23:59:59.
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27/01/2022 10:05
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2021 05:03
Decorrido prazo de DURVAL RIBEIRO DE LIMA FILHO em 16/11/2021 23:59:59.
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08/10/2021 12:01
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2021 11:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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19/07/2021 11:53
Juntada de diligência
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07/07/2021 11:27
Expedição de Mandado.
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14/05/2021 19:07
Outras Decisões
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14/05/2021 19:07
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2021 08:32
Conclusos para despacho
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17/11/2020 02:05
Decorrido prazo de DURVAL RIBEIRO DE LIMA FILHO em 16/11/2020 23:59:59.
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28/10/2020 17:04
Juntada de Petição de petição
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28/10/2020 15:35
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2020 15:33
Ato ordinatório praticado
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19/05/2020 11:02
Processo migrado para o PJe
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10/02/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 02/2020 MIGRACAO P/PJE
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10/02/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 02/2020 NF 15/20
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10/02/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 02/2020 13:33 TJE01JP
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31/01/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 01/2020 SEM DESPACHO
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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07/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 02/2019 CERTIDAO
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07/02/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 02/2019
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28/11/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 28: 11/2018 INTIMACAO EM CARTORIO PERITO
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
14/05/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 05/2018
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14/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2018 P071899172001 16:50:43 TERCEIR
-
14/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2018
-
05/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 03/2018
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27/11/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2017 P071899172001 16:16:56 TERCEIR
-
23/11/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 11/2017 P067746172001 13:56:45 DURVAL
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23/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 11/2017
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06/11/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 11/2017 P067746172001 18:39:57 DURVAL
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24/10/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 24: 10/2017 DESPACHO
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20/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 10/2017 NF 38/17
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10/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2017 P061830172001 18:02:35 TERCEIR
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10/10/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 10/2017 NF EXPECA-SE 10/10/2017
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09/10/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2017 P061830172001 15:19:04 TERCEIR
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06/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 09/2017 CERTIDAO
-
28/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2017 P056143172001 18:21:31 GM ENGE
-
28/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2017 P058130172001 18:21:31 DURVAL
-
21/09/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2017 P058130172001 18:23:38 DURVAL
-
13/09/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2017 P056143172001 16:17:06 GM ENGE
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29/08/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 29: 08/2017 DESPACHO
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25/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 08/2017 NF 31/17
-
25/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 08/2017 NF 31/17
-
24/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 08/2017
-
22/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2017 P047602172001 15:43:17 DURVAL
-
22/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2017
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22/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2017
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07/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 08/2017 P047602172001 16:32:19 DURVAL
-
03/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 08/2017 P041763172001 16:27:44 GM ENGE
-
03/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 08/2017
-
11/07/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2017 P041763172001 16:21:56 GM ENGE
-
19/05/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 05/2017 DESPACHO
-
17/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 05/2017 NF 18/17
-
17/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 05/2017 NF 18/17
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12/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2017 P014882172001 07:57:33 TERCEIR
-
20/03/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 03/2017 PERITO
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20/03/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2017 P014882172001 13:43:02 TERCEIR
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16/02/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 16: 02/2017
-
07/02/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 02/2017 D001187172001 17:06:50 024
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19/10/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 10/2016 MANDADO EXPECA-SE
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31/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 08/2016 SEM DESPACHO
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31/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 08/2016 P062379162001 17:18:26 DURVAL
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31/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2016
-
10/08/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 08/2016 P062379162001 18:35:10 DURVAL
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21/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 07/2016 P057365162001 17:44:20 GM ENGE
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21/07/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 07/2016
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20/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 07/2016 P057365162001 16:50:41 GM ENGE
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01/07/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 01: 07/2016 DESPACHO
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29/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 06/2016 NF EXPECA-SE 29/06/2016
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29/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 06/2016 NF 36/16
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29/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 06/2016 NF 36/16
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20/04/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 04/2016 D017515162001 13:40:02 022
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20/04/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 04/2016 D021048162001 13:40:02 021
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20/04/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 04/2016 D018476162001 15:00:27 023
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20/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 04/2016
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20/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 04/2016 CLS SUBST LEGAL 20/04/2016
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20/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 04/2016 CLS SUBST LEGAL 20/04/2016
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20/04/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NAO REALIZADA 20: 04/2016 14:00 13VC
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20/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 04/2016
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22/03/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 03/2016 DESPACHO
-
22/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 03/2016 DURVAL RIBEIRO DE LIMA FILHO
-
22/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 03/2016 GM ENGENHARIA LTDA
-
18/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 03/2016 NF 15/16
-
18/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 03/2016 NF 15/16
-
16/03/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 20: 04/2016 14:00 13VC
-
11/03/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2016
-
09/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 03/2016 P016449162001 16:31:13 GM ENGE
-
09/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 03/2016
-
07/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2016 P016449162001 17:35:34 GM ENGE
-
07/03/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 03/2016 DO ADV REU
-
02/03/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 02/03/2016 007737PB
-
01/03/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 01: 03/2016 DESPACHO
-
26/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 02/2016 NF 09/16
-
26/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 02/2016 NF 009/16
-
24/02/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2016 NF EXPECA-SE 24/02/2016
-
29/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2015 P087278152001 15:40:58 DURVAL
-
29/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 10/2015
-
21/10/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 10/2015 P087278152001 17:05:23 DURVAL
-
02/09/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 09/2015 PZ TERMINO 02/10/2015
-
14/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 05/2015 CERTIDAO
-
14/05/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2015
-
14/04/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 14: 04/2015 DESPACHO
-
10/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 04/2015 NF 18/15
-
10/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 04/2015 NF 18/15
-
26/01/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 01/2015
-
16/12/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 12/2014 CERTIDAO
-
16/12/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 12/2014
-
09/12/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 12/2014 DO ADV REU
-
13/11/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 11/2014 DESPACHO
-
13/11/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/11/2014 007737PB
-
11/11/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 11/2014 PERITO RONALDO AZEVEDO
-
11/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 11/2014 NF 82/14
-
11/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 11/2014 NF 82/14
-
05/11/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 05: 11/2014 INTIMACAO EM CARTORIO PERITO
-
31/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2014
-
31/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2014 MANDADO EXPECA-SE
-
30/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2014 MANDADO EXPECA-SE
-
13/10/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 10/2014
-
13/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 10/2014
-
21/03/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 21/03/2014 016065PB
-
20/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 03/2014 ESCRIVANIA
-
20/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 03/2014 CERTIDAO
-
11/03/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 03/2014 AUTOR
-
11/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 03/2014
-
20/02/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 02/2014 EXTRATO, CERTIDAO, PETICAO
-
03/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 02/2014 NF EXPECA-SE 03/02/2014
-
11/12/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 12/2013 DO TJPB
-
11/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 12/2013
-
29/10/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29102007
-
29/10/2007 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 30102007
-
25/10/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25102007
-
24/10/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24102007 GM ENGENHARIA
-
23/10/2007 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 23102007
-
23/10/2007 00:00
Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 23102007
-
15/10/2007 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 15102007 012026PB
-
08/10/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 07102007
-
08/10/2007 00:00
Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 23102007
-
04/10/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04102007 NF 90: 7
-
02/10/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02102007
-
26/09/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26092007
-
26/09/2007 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 26092007
-
24/09/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24092007
-
21/09/2007 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 21092007 CONTRA RAZOES
-
13/09/2007 00:00
Mov. [1256] - OFICIO RECEBIDO 13092007 8862: 07CORJUD
-
13/09/2007 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 13092007
-
12/09/2007 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 12092007 011688PB
-
12/09/2007 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 12092007
-
12/09/2007 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 13092007
-
29/08/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29082007
-
29/08/2007 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 13092007
-
27/08/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27082007 NF 82: 7
-
17/08/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17082007
-
17/08/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17082007
-
16/08/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16082007
-
15/08/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15082007 GM ENGENHARIA
-
15/08/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15082007 DURVAL RIBEIR
-
25/07/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 25072007
-
25/07/2007 00:00
Mov. [1175] - AGUARDA TRANSITO EM JULGADO 13082007
-
23/07/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23072007 NF 73: 7
-
17/07/2007 00:00
Mov. [4] - PEDIDO JULG PARC PROCEDENTE 16072007
-
17/07/2007 00:00
Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 16072007
-
17/07/2007 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 16072007
-
17/07/2007 00:00
Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 16072007
-
17/07/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17072007
-
24/05/2007 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 24052007
-
23/05/2007 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 23052007 4632: 07 TJ
-
23/05/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23052007
-
22/05/2007 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 22052007
-
22/05/2007 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 22052007
-
10/05/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10052007
-
10/05/2007 00:00
Mov. [1424] - AUTOS DESAPENSADOS 10052007 *00.***.*26-04
-
10/05/2007 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 22052007
-
25/04/2007 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 25042007 CP DECISAO
-
25/04/2007 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 22052007
-
16/04/2007 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 22052007
-
11/04/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11042007
-
09/04/2007 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 22052007 1430
-
09/04/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09042007
-
09/04/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09042007 NF 33: 7
-
03/04/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03042007
-
03/04/2007 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 03042007 AUDIENCIA
-
23/03/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23032007 GM ENGENHARIA
-
23/03/2007 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 23032007 PET.DURVAL
-
23/03/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23032007
-
08/03/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08032007
-
08/03/2007 00:00
Mov. [937] - AGUARDA PROVIDENCIA DAS PARTES 19032007
-
06/03/2007 00:00
Mov. [45] - ALVARA ENTREGUE 06032007
-
06/03/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06032007
-
06/03/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06032007 NF 19: 7
-
05/03/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05032007 RONALDO AZEVE
-
05/03/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05032007
-
05/03/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05032007
-
02/03/2007 00:00
Mov. [43] - ALVARA EXPEDIDO E A DISPOSICAO 28022007
-
02/03/2007 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02032007
-
27/02/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27022007
-
27/02/2007 00:00
Mov. [1530] - ALVARA EXPECA-SE 27022007
-
23/02/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23022007
-
22/02/2007 00:00
Mov. [1414] - PERICIA REALIZADA 29012007
-
22/02/2007 00:00
Mov. [333] - PERICIA LAUDO APRESENTADO 22022007
-
21/02/2007 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21022007
-
26/01/2007 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 26012007
-
26/01/2007 00:00
Mov. [123] - AUTOS CARGA PERITO 26012007
-
19/01/2007 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19012007
-
19/01/2007 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 19012007
-
15/01/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14012007
-
15/01/2007 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 15012007
-
12/01/2007 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1201200718LUCIANO ROQU
-
11/01/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11012007 NF 2: 7
-
11/01/2007 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 11012007
-
10/01/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10012007
-
10/01/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10012007
-
10/01/2007 00:00
Mov. [332] - PERICIA DESIGNADA PARA 29012007 0900
-
10/01/2007 00:00
Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 10012007
-
10/01/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10012007
-
09/01/2007 00:00
Mov. [1082] - INTIMACAO CUMPRIDA 09012007
-
09/01/2007 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09012007
-
09/01/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09012007 PERITO: RONALD
-
19/12/2006 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1912200617RONALDO AZEV
-
19/12/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19122006
-
05/06/2006 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2006
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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