TJPB - 0805182-76.2022.8.15.2003

1ª instância - Vara Unica do Conde

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DA CAPITAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVID FELIPE SILVA DE FREITAS

CPF *07.***.*38-05

LUCAS MENDES DE CARVALHO

Advogados

WALDEMAR FARIAS NETO

OAB: 28890/PB

CPF *86.***.*93-94

ANA EMILIA FELIX AZEVEDO

OAB: 24421/PB

CPF *79.***.*56-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 19:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 03/12/2024 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 08:17

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 11:31

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 01:32

    Decorrido prazo de WALDEMAR FARIAS NETO em 13/08/2024 23:59.

  • 14/08/2024 01:32

    Decorrido prazo de ANA EMILIA FELIX AZEVEDO em 13/08/2024 23:59.

  • 22/07/2024 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 09:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/07/2024 09:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/06/2024 20:31

    Juntada de Petição de cota

  • 17/05/2024 07:52

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2024 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 16:59

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2024 16:03

    Desentranhado o documento

  • 16/05/2024 16:01

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 17:02

    Juntada de Petição de comunicações

  • 02/05/2024 06:41

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2024 01:26

    Publicado Decisão em 02/05/2024.

  • 02/05/2024 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

  • 01/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)0805182-76.2022.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. 1.

    DECRETO a revelia do réu LUCAS MENDES DE CARVALHO, aplicando o art. 367 do CPP, tendo em vista que o mesmo não manteve seu endereço atualizado nos autos, havendo tentativa de intima-lo em duas ocasiões, ID 85668085 e ID 86498763. 2.

    DESENTRANHE-SE o documento do id 87403982, juntando-se nos autos que sejam pertinentes ao acusado ali identificado; 3.

    Considerando que o réu DAVID FELIPE SILVA DE FREITAS se encontra preso por outro processo, mesmo a Defesa já tendo apresentado recurso, mas a fim de evitar qualquer nulidade, dando-lhe ciência da presente senteça, EXPEÇA-SE mandado de intimação ao réu acerca da sentença para ser cumprido no presídio; 4.

    Estando presentes os seus pressupostos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, RECEBO O RECURSO interposto por DAVID FELIPE SILVA DE FREITAS, em ambos os efeitos. 5.

    Verificando a peça apelatória do id 86384903, não consta pedido para a apresentação das razões recursais em sede de instância superior, sem contudo, ter sido aberto o prazo para a apresentação das razões até a presente data.

    Assim, INTIMO a Defesa do réu para apresentar suas razões apelatórias em 8 dias. 6.

    Após, INTIME-SE o Ministério Público para apresentar contrarrazões de apelação, no prazo de oito dias, na forma do art. 600, do CPP. 7.

    Em seguida, subam os autos ao TJPB, com os nossos cumprimentos.

    Cumpra-se com urgência.

    CONDE, data e assinatura digitais.

    Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

  • 30/04/2024 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 09:56

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 28/04/2024 17:44

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 21:21

    Juntada de Petição de cota

  • 08/04/2024 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2024 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 11:30

    Juntada de Petição de cota

  • 04/04/2024 10:57

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 10:00

    Juntada de documento de comprovação

  • 12/03/2024 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 01:47

    Decorrido prazo de LUCAS MENDES DE CARVALHO em 11/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 14:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/03/2024 14:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/03/2024 11:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/03/2024 11:31

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 29/02/2024 11:26

    Juntada de Petição de apelação

  • 26/02/2024 22:16

    Juntada de Petição de cota

  • 26/02/2024 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2024 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2024 21:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/02/2024 21:13

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 20/02/2024 12:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/02/2024 17:31

    Decorrido prazo de DAVID FELIPE SILVA DE FREITAS em 16/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 11:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/02/2024 11:10

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 16/02/2024 09:38

    Juntada de Petição de cota

  • 07/02/2024 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 07:54

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2024 07:51

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2024 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 17:31

    Julgado procedente o pedido

  • 29/01/2024 07:28

    Conclusos para julgamento

  • 25/01/2024 12:45

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 25/01/2024 12:45

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 25/01/2024 12:45

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 25/01/2024 12:45

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 25/01/2024 12:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/01/2024 12:06

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 11:13

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 01:05

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 26/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 01:01

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 19/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 20:32

    Juntada de Petição de cota

  • 11/10/2023 09:22

    Juntada de Ofício

  • 10/10/2023 21:11

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/10/2023 08:00 Vara Única de Conde.

  • 09/10/2023 21:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/10/2023 21:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/10/2023 14:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/10/2023 14:28

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 04/10/2023 16:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2023 16:38

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 02/10/2023 16:10

    Juntada de Petição de cota

  • 29/09/2023 21:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2023 21:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/09/2023 10:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2023 10:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/09/2023 16:45

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 20:30

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 25/09/2023 20:30

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 24/09/2023 14:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/09/2023 14:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/09/2023 14:24

    Juntada de Petição de comunicações

  • 20/09/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 10:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/09/2023 10:19

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2023 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2023 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2023 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2023 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2023 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 09:33

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2023 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 09:10

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/10/2023 08:00 Vara Única de Conde.

  • 20/09/2023 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 09:07

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 00:48

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 17/08/2023 23:59.

  • 02/06/2023 15:59

    Outras Decisões

  • 24/05/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 14:33

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 10/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 14:32

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 08/05/2023 23:59.

  • 15/05/2023 14:26

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 20/04/2023 11:43

    Juntada de Petição de cota

  • 12/04/2023 13:56

    Juntada de Petição de comunicações

  • 12/04/2023 07:35

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 07:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 21:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 21:24

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 21:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 12:17

    Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 11/04/2023 11:10 Vara Única de Conde.

  • 11/04/2023 12:17

    Concessão

  • 11/04/2023 12:17

    Revogada a Prisão

  • 09/04/2023 07:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/04/2023 07:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/03/2023 11:51

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 18/03/2023 00:19

    Decorrido prazo de LUCAS MENDES DE CARVALHO em 13/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 00:19

    Decorrido prazo de DAVID FELIPE SILVA DE FREITAS em 13/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 00:09

    Decorrido prazo de DAVID FELIPE SILVA DE FREITAS em 09/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 00:07

    Decorrido prazo de ANA EMILIA FELIX AZEVEDO em 17/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 09:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2023 09:34

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 03/03/2023 17:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/03/2023 17:45

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 01/03/2023 22:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2023 22:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/03/2023 21:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2023 21:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/02/2023 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2023 08:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/02/2023 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2023 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2023 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2023 18:13

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 16/02/2023 18:13

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 16/02/2023 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 11:09

    Recebido aditamento à denúncia contra DAVID FELIPE SILVA DE FREITAS - CPF: *07.***.*38-05 (REU)

  • 14/02/2023 09:01

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 07:54

    Juntada de Petição de denúncia

  • 10/02/2023 08:48

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 10/02/2023 08:48

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 10/02/2023 07:58

    Juntada de Petição de cota

  • 09/02/2023 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 11:08

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 10:18

    Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 11/04/2023 11:10 Vara Única de Conde.

  • 09/02/2023 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 09:54

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 16:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/02/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 11:40

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 06/02/2023 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 00:39

    Decorrido prazo de DAVID FELIPE SILVA DE FREITAS em 01/02/2023 23:59.

  • 12/01/2023 13:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/01/2023 13:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/12/2022 16:31

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 27/12/2022 16:31

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 19/12/2022 08:03

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 08:00

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2022 16:11

    Recebida a denúncia contra DAVID FELIPE SILVA DE FREITAS - CPF: *07.***.*38-05 (REU)

  • 16/12/2022 14:50

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 13/12/2022 15:18

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 12:32

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2022 20:56

    Juntada de Petição de parecer

  • 12/12/2022 20:41

    Juntada de Petição de denúncia

  • 17/11/2022 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2022 08:43

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/09/2022 14:16

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 20/09/2022 14:48

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 13:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/09/2022 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 06:33

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 15:12

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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