TJPB - 0843588-41.2023.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA -PB TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 0843588-41.2023.8.15.2001 JUIZADO DE ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA ALVES DE FRANCA Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO DA SILVA CARVALHO - PB20649-A, VILSON DE SOUSA E SILVA - PB20591-A, LUCIANO DA SILVA MENEZES - PB25228 RECORRIDO:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, NORDESTE BRASIL LTDA REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Advogado do(a) RECORRIDO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE RECURSO DA PARTE PROMOVENTE.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO ASSINADO.

COMPROVADA CONTRATAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO.

POSTULAÇÃO DE REFORMA.

REJEIÇÃO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACORDA a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade dos votos, conhecer do recurso inominado por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e, no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do Fonaje.

V O T O Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA ALVES DE FRANCA, inconformado com sentença proferida pelo Juizado de origem, que julgou improcedente o pedido autoral, fundamentou sua decisão nos seguintes termos: “ Visto que não provado qualquer participação, direta ou indireta, do réu BANCO SANTANDER/BANCO OLÉ, não há nenhuma obrigação deste de indenizar a autora do prejuízo que teve esta, causado exclusivamente pela conduta da então ré NORDESTE.

Do mesmo modo, também inexiste dano moral, praticado contra a autora, pelo réu BANCO SANTANDER/BANCO OLÉ.” (Id 28570267) Em razões recursais, a parte promovente, requer justiça gratuita, e pugna pela reforma da sentença, alegando que o banco recorrido não foi diligente quando da contratação do empréstimo, quando na realidade o mesmo deveria ter analisado a negociação com a segurança necessária para identificar que não era a recorrente que estava fazendo as transações, e sim a responsável pela empresa Nordeste Brasil. (Id 28570270) A parte adversa, em contrarrazões, suscita a preliminar de ofensa a dialeticidade, no mérito, pugna pela manutenção da sentença. (Id 28570280) M É R I T O Conheço do recurso por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, mantendo o benefício da justiça gratuita, já deferida a recorrente, com base no artigo 98 do CPC.

Em que pese os argumentos lançados nas razões recursais não assiste razão ao recorrente, uma vez que não restou suficientemente demonstrado no caderno eletrônico qualquer conduta ou ato ilícito por parte do banco recorrido capaz de gerar danos morais, no caso em apreço.

Observa-se que a instituição financeira ré se desincumbiu do seu ônus probatório, anexando, nos autos, os contratos de empréstimos assinados pela parte autora, os quais comprovam a contratação do serviço e recebimento do crédito.

Com isso, resta evidenciado que não houve falha na prestação do serviço fornecido pela empresa, bem como, que a parte autora não logrou êxito na comprovação dos fatos narrados na peça exordial, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Logo, é forçoso concluir que, por mais que se examinem os autos, não há evidência documental dos fatos alegados, que acarretariam ao demandado o dever de indenizar.

Como bem pontuado pelo juízo de origem: “Está devidamente provado, em tese, o cometimento, pela então ré NORDESTE, de crime de estelionato contra a autora.

O que não está provado é a existência de algum nexo causal entre o estelionato havido e a conduta do réu BANCO SANTANDER/BANCO OLÉ.

O empréstimo foi realizado através do aparelho de telefonia móvel de propriedade da autora, que o contratou voluntariamente, com ou sem assistência de preposto da então ré NORDESTE e sem nenhuma influência do réu BANCO SANTANDER/BANCO OLÉ.

O dinheiro emprestado por este foi integral e regularmente depositado em conta bancária da autora.

Esta, também voluntariamente, foi até o banco onde estava depositado o dinheiro e fez uma transferência bancária, mediante pagamento de fatura, para a então ré NORDESTE.

Para isso, confessa, recebeu orientação de preposta da então ré NORDESTE para mentir ao caixa do banco onde o dinheiro estava depositado, dizendo, caso perguntada, que a fatura que estava pagando era referente a “uma compra de um terreno” (Doc.

ID Nº 77.274.814, f.l. 2). ” Dessa forma, entendo que o banco comprovou a contratação do empréstimo pelo recorrente, de modo que os descontos realizados pela recorrida configuram exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito.

Assim a sentença mostra-se irretocável, eis que ausentes os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil.

DISPOSITIVO Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno, ainda, o recorrente vencido em honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ficando suspensa sua exigibilidade por força do art. 98, § 3º do CPC. É como voto.

Sala de Sessões Virtuais da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Paraíba, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento.

Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Juiz Relator

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0843588-41.2023.8.15.2001 AUTOR: MARIA ALVES DE FRANCA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A DECISÃO Vistos etc.

Deixo de realizar a análise da concessão da justiça gratuita, visto que o enunciado nº 116 confere a faculdade do exame ao Magistrado, devendo ser aplicado o art. 99 caput e § 7º do CPC, ante a ausência de disposição legal que discipline a matéria na Lei 9.099/95.

Ainda no mesmo norte, enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) já se atualizou nesse sentido, quando diz em seu enunciado n. 182 "O Juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015". (aprovado no XIV FONAJEF).

Nesse passo, determino a remessa dos autos à Turma Recursal para a devida análise dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

VIRGÍNIA GAUDÊNCIO DE NOVAIS Juíza de Direito