03/06/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 23:41

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 23:41

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA DO NASCIMENTO em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 03:50

Juntada de entregue (ecarta)
19/05/2025 03:30

Juntada de entregue (ecarta)
04/05/2025 02:12

Juntada de entregue (ecarta)
22/04/2025 01:20

Publicado Sentença em 22/04/2025.
20/04/2025 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:38

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/04/2025 08:21

Conclusos para decisão
15/04/2025 08:19

Expedição de Carta.
15/04/2025 08:08

Expedição de Carta.
15/04/2025 07:55

Expedição de Carta.
14/04/2025 08:01

Juntada de Ofício
14/04/2025 08:01

Juntada de Ofício
14/04/2025 08:01

Juntada de Ofício
11/04/2025 10:05

Juntada de Certidão
11/04/2025 07:51

Retificado o movimento Conclusos para decisão
09/04/2025 09:12

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:10

Expedição de Carta.
09/04/2025 09:06

Expedição de Carta.
09/04/2025 09:00

Expedição de Carta.
08/04/2025 10:10

Juntada de Ofício
08/04/2025 10:09

Juntada de Ofício
08/04/2025 10:09

Juntada de Ofício
08/04/2025 09:03

Juntada de Certidão
08/04/2025 08:42

Juntada de Ofício
24/03/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 19:07

Decorrido prazo de Presídio Especial Valentina de Figueiredo em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 14:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/02/2025 12:19

Expedição de Mandado.
17/02/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 15:56

Conclusos para despacho
15/02/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
13/02/2025 23:19

Recebidos os autos
13/02/2025 23:19

Juntada de Certidão de prevenção
21/06/2024 20:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/06/2024 01:24

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 19/06/2024 23:59.
17/06/2024 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:42

Outras Decisões
23/05/2024 10:33

Conclusos para despacho
23/05/2024 01:28

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 20:54

Juntada de Petição de apelação
07/05/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 02:22

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800977-67.2024.8.15.0181 [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA LUCIA PEREIRA DO NASCIMENTO REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA LUCIA PEREIRA DO NASCIMENTO propôs a presente ação em face de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A., todos devidamente qualificados, e, após intimada a parte requerente para emendar a inicial acostando comprovante de residência em seu nome, este deixou decorrer o prazo sem cumprimento na forma determinada, limitando-se a acostar declaração de residência sem prova idônea. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente, embora intimada (desnecessária a intimação pessoal), não emendar a inicial na forma determinada, no prazo legal (dez dias – art. 485, I, art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, todos do CPC).

Ainda, importa salientar que não há necessidade de intimação pessoal da parte em caso de silêncio do seu patrono.

Neste norte, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PEÇA EXORDIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1.

Mostra-se acertado o indeferimento da exordial, nos termos do artigo 485, inciso I, Código de Processo Civil, na hipótese em que fixado prazo para emenda à inicial, mediante decisão publicada no Diário Eletrônico de Justiça, o autor, após o transcurso do prazo da suspensão do processo determinada a seu pedido, deixa de adotar as providências necessárias. 2.

Conforme precedentes jurisprudenciais, tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte autora é desnecessária.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00783491820128090051, Relator: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 13/04/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020) Ressalto ainda que fora oportunizado ao autor a juntada de comprovante de residência em seu nome, não tendo a parte requerente cumprido tal diligência, vez que se limitou a acostar os mesmos documentos juntados à peça de entrada.

Diz a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

INSTALAÇÃO DE GALERIA DE ÁGUA PLUVIAL QUE OCASIONOU O ROMPIMENTO DE ADUTORA.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS – DESACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PROVA DE COHABITAÇÃO – PARTE INTIMADA PARA JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO – DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA – INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA RESIDÊNCIA DO RECLAMANTE NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995).

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I do CPC, indefiro a petição inicial e, assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito.

Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, tendo sua exigibilidade suspensa em detrimento da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intime-se a parte autora.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se o réu para ciência da sentença e seu trânsito em julgado, nos moldes do art. 331, § 3º do CPC.

Ao final, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
28/04/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 19:40

Determinado o arquivamento
28/04/2024 19:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/04/2024 10:55

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:12

Determinada a emenda à inicial
09/02/2024 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/02/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DILIGÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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