13/02/2025 23:19

Baixa Definitiva
13/02/2025 23:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/02/2025 20:04

Transitado em Julgado em 12/02/2025
08/02/2025 00:04

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:42

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/01/2025 23:59.
17/12/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:42

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *45.***.*91-31 (APELANTE) e provido
16/12/2024 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2024 16:39

Juntada de Certidão de julgamento
05/12/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/11/2024 13:47

Pedido de inclusão em pauta
11/11/2024 08:12

Conclusos para despacho
20/08/2024 13:29

Deliberado em Sessão - Adiado
16/08/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 14:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/06/2024 07:34

Conclusos para despacho
25/06/2024 07:34

Juntada de Certidão
21/06/2024 20:15

Recebidos os autos
21/06/2024 20:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2024 20:15

Distribuído por sorteio
29/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800977-67.2024.8.15.0181 [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA LUCIA PEREIRA DO NASCIMENTO REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA LUCIA PEREIRA DO NASCIMENTO propôs a presente ação em face de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A., todos devidamente qualificados, e, após intimada a parte requerente para emendar a inicial acostando comprovante de residência em seu nome, este deixou decorrer o prazo sem cumprimento na forma determinada, limitando-se a acostar declaração de residência sem prova idônea. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente, embora intimada (desnecessária a intimação pessoal), não emendar a inicial na forma determinada, no prazo legal (dez dias – art. 485, I, art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, todos do CPC).

Ainda, importa salientar que não há necessidade de intimação pessoal da parte em caso de silêncio do seu patrono.

Neste norte, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PEÇA EXORDIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1.

Mostra-se acertado o indeferimento da exordial, nos termos do artigo 485, inciso I, Código de Processo Civil, na hipótese em que fixado prazo para emenda à inicial, mediante decisão publicada no Diário Eletrônico de Justiça, o autor, após o transcurso do prazo da suspensão do processo determinada a seu pedido, deixa de adotar as providências necessárias. 2.

Conforme precedentes jurisprudenciais, tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte autora é desnecessária.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00783491820128090051, Relator: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 13/04/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020) Ressalto ainda que fora oportunizado ao autor a juntada de comprovante de residência em seu nome, não tendo a parte requerente cumprido tal diligência, vez que se limitou a acostar os mesmos documentos juntados à peça de entrada.

Diz a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

INSTALAÇÃO DE GALERIA DE ÁGUA PLUVIAL QUE OCASIONOU O ROMPIMENTO DE ADUTORA.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS – DESACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PROVA DE COHABITAÇÃO – PARTE INTIMADA PARA JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO – DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA – INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA RESIDÊNCIA DO RECLAMANTE NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995).

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I do CPC, indefiro a petição inicial e, assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito.

Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, tendo sua exigibilidade suspensa em detrimento da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intime-se a parte autora.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se o réu para ciência da sentença e seu trânsito em julgado, nos moldes do art. 331, § 3º do CPC.

Ao final, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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