01/10/2024 06:59

Baixa Definitiva
01/10/2024 06:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/10/2024 06:59

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 00:16

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:16

Decorrido prazo de MARINALVA DOMINGOS DE CARVALHO em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/09/2024 23:59.
28/08/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:06

Conhecido o recurso de MARINALVA DOMINGOS DE CARVALHO - CPF: *32.***.*89-50 (APELANTE) e não-provido
20/08/2024 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/08/2024 23:59.
18/08/2024 11:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2024 11:42

Juntada de Certidão de julgamento
31/07/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 07:50

Conclusos para despacho
22/07/2024 19:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/07/2024 19:30

Conclusos para despacho
11/07/2024 19:04

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2024 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 03:33

Conclusos para despacho
25/06/2024 03:33

Juntada de Certidão
21/06/2024 20:13

Recebidos os autos
21/06/2024 20:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2024 20:13

Distribuído por sorteio
29/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804700-31.2023.8.15.0181 [Bancários] AUTOR: MARINALVA DOMINGOS DE CARVALHO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

MARINALVA DOMINGOS DE CARVALHO ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO buscando a nulidade de contrato de empréstimo que não reconhece, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que recebe um benefício pelo INSS percebendo a quantia de 1 (um) salário mínimo mensalmente.

Relata que no período entre os anos de 2014 a 2016 incidiu sobre seu benefício descontos referentes ao contrato de nº 248360412 supostamente celebrado com a demandada, pacto este que não reconhece.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada afirma que a pretensão autoral se encontra abarcada pela prescrição, bem como sustenta inépcia da petição inicial.

No mérito, defende não haver nenhuma irregularidade no contrato em questão, tendo sido o valor pactuado disponibilizado em conta de titularidade do autor.

Juntou instrumento procuratório e documentos.

Intimadas sobre a pretensão na produção de provas, a parte autora pugnou pela realização de exame grafotécnico.

Exame grafotécnico realizado no ID 87002506. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Quanto a ocorrência da prescrição, entendo que é caso de reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal na espécie.

In casu, o último desconto relativo ao contrato cuja celebração se impugna ocorreu no ano de 2016, tendo a presente demanda sido ajuizada no ano de 2023, ou seja, mais de cinco anos após o início do prazo prescricional.

Ressalto que nesse sentido é o entendimento do STJ, visto que se trata de defeito na prestação de serviço bancário: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021)." "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020)".

Não há falar na incidência da prescrição decenal, visto que na espécie não está se discutindo a existência de contrato válido, visto que a causa de pedir da petição inicial é no sentido na ausência da contratação. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito ante a incidência da prescrição da pretensão veiculada pela parte autora, o que faço com base no art. 487, II do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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