03/07/2025 15:57

Baixa Definitiva
03/07/2025 15:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
03/07/2025 15:57

Transitado em Julgado em 17/05/2025
17/05/2025 00:28

Decorrido prazo de CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:26

Decorrido prazo de CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em 16/05/2025 23:59.
03/04/2025 10:00

Juntada de Certidão
03/04/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:52

Conhecido o recurso de CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
25/03/2025 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 12:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/02/2025 08:06

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2024 13:10

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:09

Juntada de Petição de parecer
16/12/2024 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 04:32

Conclusos para despacho
13/12/2024 04:32

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:13

Recebidos os autos
12/12/2024 18:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 18:13

Distribuído por sorteio
21/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824369-08.2024.8.15.2001 [Inadimplemento] AUTOR: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA REU: KAUAN CIRILO DE ARAUJO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO.

Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos.

Incabível a oposição de embargos de declaração, visando à modificação da substância do julgado.

Vistos, etc.

Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta por AUTOR: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA. em face do(a) REU: KAUAN CIRILO DE ARAUJO, contra a sentença proferida por este juízo, alegando que ela padece de contradição, omissão e obscuridade uma vez que o processo foi extinto por ausência de pressupostos processuais em virtude de não atender as determinações do magistrado.

Intimado os embargados para responderem, estes não o fizeram.

Conclusos para os fins de direito.

Decido.

Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material.

Pois bem.

A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado.

As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições.

A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível.

A rejeição é, pois, imperativa.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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