26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0803834-91.2020.8.15.2003 [Financiamento de Produto].

EXEQUENTE: VALDIR ANDRADE TORRES.

EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A..

DECISÃO Trata de ação judicial em fase cumprimento de sentença apresentado por VALDIR ANDRADE TORRES em processo no qual litiga com o BANCO ITAUCARD S.A., ambos já devidamente qualificados.

Sentença de procedência parcial (Id. 66268961) declarando ilegais os juros de financiamento incidentes sobre os valores praticados a título de “Serviços de Terceiros, Tarifa de Cadastro, Promotora de Vendas e Gravame”, bem como condenando o promovido/executado a devolver a importância, de forma simples, com correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a data de pagamento de cada uma das prestações, considerando que esse valor está diluído em todas elas, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Ainda na sentença, ficou ressaltado que o valor das tarifas já foi recebido no juizado e, portanto, deve ser deduzido, pois a devolução é tão somente em relação aos juros que incidiram sobre elas.

Condenou-se, ainda, a promovida/executada em custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 20% sobre o valor total da condenação.

O promovido se insurgiu através de Apelação, mas foi proferida decisão monocrática terminativa (Id. 77012667) mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Ato contínuo, antes de ser intimada ou sequer de haver petição de cumprimento de sentença, o promovido Banco Itaucard S.A. peticionou (Id. 77012671) requerendo a juntada de manifestação de cumprimento da condenação.

Juntou documentos (comprovante de Depósito Judicial no valor de R$ 1.970,74 e memória de cálculo feita por um perito contábil assistente da empresa).

A parte vencedora foi intimada para tomar ciência do cumprimento e se manifestar.

O exequente apresentou petição de “Cumprimento de sentença com pedido de expedição de Alvará do valor parcialmente pago”, através da qual divergiu sobre o valor total da condenação, apontando que seria de R$ 8.432,82 (oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), juntando planilha de cálculos própria.

Apesar da discordância, requereu a expedição de alvará nas contas do autor e de seu causídico, este nos valores dos honorários sucumbenciais (20%) e contratuais (30%).

Os autos vieram conclusos.

Decido.

Verifico que ambas as partes apresentaram planilha de cálculos, mas com divergências significativas (Id. 77012670 e Id. 78214551).

O valor total é, portanto, ainda controverso e ilíquido.

Em relação à parte já depositada e que já não há controvérsia, verifico que na petição de Id. 78213643 já há indicação das contas da parte e do advogado e da quantia destinada a cada um deles.

Ante a divergência entre os valores indicados pelas partes, em relação ao valor da condenação, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA para dirimir a divergência, elaborando os cálculos e informando: 1- Expeçam os alvarás para levantamento da parte incontroversa (R$ 1.970,74), observando-se os dados bancários e valores informados na petição de Id. 78213643; 2- Após, remetam os autos, com máxima urgência, à Contadoria Judicial, para dirimir a controvérsia, elaborando os cálculos e informando: a) Qual o valor devido pela parte promovida/executada, levando em conta o valor incontroverso de R$ 1.970,74; b) Qual o valor devido pelo réu/executado referente aos honorários de sucumbência, nos termos da sentença proferida no Id. 66268961; c) Qual o valor das custas finais, com base no valor total e devidamente atualizado da condenação. 3- Com o retorno dos autos da Contadoria, intimem as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre os cálculos apresentados e requererem o que entenderem de direito.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
03/08/2023 07:48

Baixa Definitiva
03/08/2023 07:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
03/08/2023 07:47

Transitado em Julgado em 19/07/2023
27/07/2023 09:08

Juntada de Petição de outros documentos
27/07/2023 09:08

Juntada de Petição de outros documentos
19/07/2023 00:43

Decorrido prazo de VALDIR ANDRADE TORRES em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:43

Decorrido prazo de VALDIR ANDRADE TORRES em 18/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:38

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:38

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/07/2023 23:59.
14/06/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 08:56

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. (REPRESENTANTE) e não-provido
23/05/2023 10:05

Conclusos para despacho
23/05/2023 08:25

Recebidos os autos do CEJUSC
23/05/2023 08:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 22/05/2023 09:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
21/05/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 09:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/05/2023 09:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
01/05/2023 15:09

Recebidos os autos.
01/05/2023 15:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
27/04/2023 21:49

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:57

Conclusos para despacho
24/04/2023 09:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/04/2023 09:55

Juntada de Certidão
13/04/2023 17:39

Determinação de redistribuição por prevenção
22/03/2023 23:52

Conclusos para despacho
21/03/2023 10:55

Juntada de Petição de parecer
15/03/2023 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2023 11:05

Conclusos para despacho
12/02/2023 10:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/02/2023 17:41

Juntada de Certidão
08/02/2023 18:34

Declarada incompetência
25/01/2023 10:33

Conclusos para despacho
24/01/2023 15:59

Recebidos os autos
24/01/2023 15:59

Juntada de despacho
30/03/2022 15:02

Baixa Definitiva
30/03/2022 15:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/03/2022 15:01

Transitado em Julgado em 25/03/2022
25/03/2022 02:22

Decorrido prazo de VALDIR ANDRADE TORRES em 24/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:22

Decorrido prazo de VALDIR ANDRADE TORRES em 24/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 04:06

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/03/2022 23:59:59.
21/02/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 13:55

Conhecido o recurso de VALDIR ANDRADE TORRES - CPF: *05.***.*51-49 (APELANTE) e provido
25/09/2021 00:28

Conclusos para despacho
25/09/2021 00:28

Juntada de Certidão
25/09/2021 00:28

Juntada de Certidão
24/09/2021 08:22

Recebidos os autos
24/09/2021 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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