TJPB - 0065774-71.2012.8.15.2003
1ª instância - 2ª Vara Regional Civel de Mangabeira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 10:16
Arquivado Definitivamente
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22/05/2025 10:15
Juntada de Certidão
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22/05/2024 01:58
Decorrido prazo de JOSE PEREIRA MARQUES FILHO em 21/05/2024 23:59.
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22/05/2024 01:58
Decorrido prazo de IDEIA VIAGENS E TURISMO LTDA em 21/05/2024 23:59.
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29/04/2024 00:28
Publicado Decisão em 29/04/2024.
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27/04/2024 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
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26/04/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0065774-71.2012.8.15.2003 EXEQUENTE: JOSÉ PEREIRA MARQUES FILHO EXECUTADO: IDEIA VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos, etc.
Trata-se de Cumprimento de Sentença.
Citado, nos termos da Decisão de ID: 77677774, o executado não opôs embargos e nem pagou o débito.
O exequente pugnou pelo bloqueio junto ao renajud de bens em nome do executado, além de consultas ao infojud, ccs (bacen) e sniper, além da inclusão da parte no serasajud e CNIB. É o breve relatório.
DECIDO.
Visando garantir a satisfação do crédito e a efetividade da prestação jurisdicional, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito do exequente.
Seguem as consultas: RENAJUD Em consulta ao renajud, constata-se a inexistência de bens em nome do executado: INFOJUD O infojud é mais um sistema informatizado colocado à disposição do judiciário para facilitar a efetividade da prestação jurisdicional, em casos como o dos autos, quando não se localiza bens do executado para garantir a execução.
Nessa data, efetivei a consulta do últimos três exercícios, sendo constatado que o executado não declarou imposto de renda, comprovando mais uma vez, a inexistência de bens.
Deixo, entretanto, de anexar as telas, por possuir fé de ofício em todas as declarações.
BACEN CCS Destaco que é dever do exequente indicar bens da parte executada passíveis de penhora.
O Judiciário faz uso dos sistemas informatizados colocados à disposição dos magistrados, com fito de agilizar e facilitar a satisfação do crédito, inclusive com base no princípio da cooperação, mas o ônus de diligenciar, buscando a garantia da execução, é do exequente.
Contudo, indefiro a utilização da ferramenta BACENJUD 2.0/SISBAJUD – CCS no presente momento.
Explico.
No julgamento no REsp 1.938.665, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em procedimentos cíveis, é possível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS-Bacen), pois a pesquisa é apenas mais um mecanismo à disposição do credor na tentativa de satisfazer o seu crédito.
Em contrapartida, no mesmo julgamento foi identificado que, antes do pedido, foram infrutíferas todas as tentativas de identificação e constrição de bens dos devedores, via BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e pesquisa de imóveis, conforme exposto no site do próprio Superior Tribunal de Justiça: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/28042022-E-possivel-consulta-ao-Cadastro-de-Clientes-do-Sistema-Financeiro-em-procedimentos-civeis—reafirma-Terceira-Turma.aspx.
Contudo, verifico que, no caso em epígrafe, ainda não houve o esgotamento das vias comuns para satisfação da execução.
Diante disso, INDEFIRO o pedido do BACEN CCS, ante a situação evidenciada.
SNIPER O SNIPER busca facilitar a localizar bens e ativos "a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente." Ressalto que a empresa encontra-se baixada no sistema.
Segue print do sistema, quanto à consulta realizada em nome do executado: SERASAJUD DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para, nos termos do art. 782, § 3º do C.P.C, autorizar a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, devendo a escrivania providenciar a anotação, através do SERASAJUD, juntando o comprovante nos autos. - ATENÇÃO CNIB O CNIB destina a integrar todos os tribunais e órgãos de serviços notariais para terem ciência de indisponibilidade de bens decretada por magistrado para fins de garantia da execução.
Na hipótese, tendo em vista a inconteste inadimplência, mostra-se devida a restrição de bens imóveis, como requerido pelo exequente.
Dessarte, procedo com à restrição de bens imóveis, em nome da executada (IDEIA VIAGENS E TURISMO LTDA/IDEIA SOLUÇÕES EM SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI – CNPJ: 04.***.***/0001-06), consoante a indicação do CNPJ ao ID: 13902758, junto à Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB.
Segue ordem da indisponibilidade, como anexo.
Quanto a intimação do executado para realizar a indicação de bens à penhora, conforme indicado pela Decisão de ID: 77677774, a diligência solicitada será meramente protelatória, ante a informação de mudança do endereço.
Ressalto que ainda não houve o esgotamento das vias comuns para satisfação da execução, e que, além disso, cabe ao exequente informar, de maneira objetiva, onde pode ser encontrado bens do devedor para garanti-la.
Dessarte, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º, C.P.C) e, a rigor, não podem ser praticados atos processuais, à exceção das providências cautelares urgentes.
Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique e, desde já, independentemente de nova conclusão, FICA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (art. 921, § 2º, C.P.C.).
Ciente o exequente de que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, C.P.C.) e não tenha havido a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, C.P.C.).
Intimem e CUMPRA.
Publicações e Intimações necessárias.
CUMPRA COM URGÊNCIA.
PROCESSO DE 2012.
João Pessoa, 25 de abril de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito -
25/04/2024 16:04
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2024 16:04
Deferido em parte o pedido de JOSE PEREIRA MARQUES FILHO - CPF: *41.***.*57-49 (EXEQUENTE)
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25/04/2024 16:04
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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11/10/2023 07:21
Conclusos para despacho
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12/09/2023 20:27
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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18/08/2023 15:13
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2023 15:13
Determinada diligência
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18/08/2023 15:13
Determinado o bloqueio/penhora on line
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15/08/2023 00:00
Juntada de provimento correcional
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25/04/2023 10:04
Conclusos para despacho
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05/04/2023 12:07
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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15/03/2023 12:53
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 14:06
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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31/10/2022 11:11
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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31/10/2022 11:04
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2022 11:00
Juntada de Certidão
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28/10/2022 13:28
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2022 17:33
Conclusos para julgamento
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22/08/2022 21:55
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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11/08/2022 17:18
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2022 11:32
Outras Decisões
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04/05/2022 14:41
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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27/01/2022 08:49
Conclusos para despacho
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27/01/2022 08:47
Juntada de aviso de recebimento
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19/11/2021 07:27
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/11/2021 07:22
Juntada de Certidão
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02/07/2021 01:38
Decorrido prazo de JOSE PEREIRA MARQUES FILHO em 01/07/2021 23:59:59.
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27/05/2021 14:41
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2021 14:41
Ato ordinatório praticado
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11/05/2021 22:09
Recebidos os autos
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11/05/2021 22:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2018 13:51
Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
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25/10/2018 22:09
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2018 12:33
Conclusos para despacho
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02/08/2018 12:32
Juntada de Certidão
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10/07/2018 01:08
Decorrido prazo de JOSE PEREIRA MARQUES FILHO em 09/07/2018 23:59:59.
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05/07/2018 19:41
Juntada de Petição de contrarrazões
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13/06/2018 17:33
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2018 19:21
Conclusos para despacho
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12/06/2018 19:21
Juntada de Certidão
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12/06/2018 19:19
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2018 19:18
Ato ordinatório praticado
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20/04/2018 00:00
Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 20: 04/2018 13:23 TJEPP17
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20/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 04/2018 NF 68/18
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20/04/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO APELACAO 20: 04/2018 MIGRACAO P/PJE
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20/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 20: 04/2018 P017925182003 11:39:30 JOSE PE
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18/04/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 04/2018 NF
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16/04/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 16: 04/2018 P017925182003 16:07:56 JOSE PE
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22/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 03/2018 NF 49/18
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26/02/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 02/2018 SENT.REG.NO SITE DO TJPB
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30/11/2017 00:00
Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 30: 11/2017
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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27/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 23: 03/2017
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22/03/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 21: 03/2017 14:30 4
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20/03/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 03/2017 D008963172003 18:12:06 001
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06/03/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 06: 03/2017
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23/02/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 23: 02/2017 D007077172003 15:51:49 TERCEIR
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23/02/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 23: 02/2017
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07/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 02/2017 JOSE PEREIRA MARQUES FILHO
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01/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 02/2017 NF 18/17
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01/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 02/2017 NF 18/17
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11/01/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA UNA DESIGNADA 21: 03/2017 14:30 4 VARA REGIONAL
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11/01/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 01/2017
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10/01/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 01/2017
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19/12/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2016 PA15955122003 16:02:55 JOSE PE
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19/12/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2016 PA15954162003 16:02:54 JOSE PE
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11/11/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 11/2012 PA15955122003 11/11/2012 11:47
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11/11/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 11/2016 PA15954162003 11/11/2016 11:46
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11/11/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 11/2016
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20/10/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/10/2016 015112B
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11/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 10/2016 NF 179/1
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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10/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 06/2016
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19/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2016
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19/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2016 P024305162003 09:30:03 JOSE PE
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19/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2016 P024304162003 09:30:03 JOSE PE
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19/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 19: 05/2016 P024302162003 09:30:03 JOSE PE
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19/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2016 P024301162003 09:30:03 JOSE PE
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19/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2016 P023602162003 09:30:03 IDEIA V
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29/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2016 P024305162003 18:06:06 JOSE PE
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29/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2016 P024304162003 18:04:06 JOSE PE
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29/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 29: 03/2016 P024302162003 18:03:00 JOSE PE
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29/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2016 P024301162003 18:01:59 JOSE PE
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28/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2016 P023602162003 17:25:43 IDEIA V
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16/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 03/2016 NF 44/16
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18/02/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2016 P004778162003 13:31:04 IDEIA V
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18/02/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2016 P092125152003 13:31:04 JOSE PE
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28/01/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2016 P004778162003 17:45:41 IDEIA V
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06/11/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 11/2015 P092125152003 08:11:13 JOSE PE
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19/08/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 08/2015
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17/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 08/2015
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13/11/2014 00:00
Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D
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13/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 16: 01/2013
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28/10/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 10/2014
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16/10/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/10/2014 015112B
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15/08/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 15: 08/2014 NOTA DE FORO
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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08/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2013
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14/01/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 01/2013
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11/01/2013 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 11: 01/2013
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09/01/2013 00:00
Mov. [11009] - DESPACHO 07: 01/2013 RED ORDENADA
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10/12/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10122012
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08/12/2012 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 08122012
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24/11/2012 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 24112012
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20/11/2012 00:00
Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 20112012
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02/11/2012 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 05112012
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02/11/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02112012 NF 225: 12
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29/09/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26092012
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20/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20082012
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17/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17082012
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16/08/2012 00:00
Mov. [1388] - APENSAMENTO EFETUADO 16082012
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16/08/2012 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 16082012
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15/08/2012 00:00
Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 13082012
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30/07/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30082012
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30/07/2012 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 30072012
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05/07/2012 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 05082012
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05/07/2012 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 03072012
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30/06/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30062012 NF 123: 12
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30/06/2012 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 30062012
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16/06/2012 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 16062012
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16/06/2012 00:00
Mov. [1223] - TUTELA DEFERIDA 16062012
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16/06/2012 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 16062012
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16/06/2012 00:00
Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 16062012
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05/05/2012 00:00
Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 05052012
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03/04/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03042012
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03/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03042012
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02/04/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 02042012 SAD1
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02/04/2012 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2012
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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