19/01/2025 08:58

Juntada de Certidão
14/01/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 10:32

Determinado o arquivamento
07/01/2025 10:32

Deferido o pedido de
07/01/2025 07:59

Conclusos para despacho
07/01/2025 07:58

Processo Desarquivado
04/12/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 12:42

Transitado em Julgado em 27/06/2024
28/06/2024 01:34

Decorrido prazo de JOSE CLEIDOMAR MENDES em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:34

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 27/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:21

Publicado Sentença em 12/06/2024.
12/06/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0853825-71.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Práticas Abusivas] Exequente: EXEQUENTE: JOSE CLEIDOMAR MENDES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LUISA GOMES MENDES - PB22273 Executado(a): EXECUTADO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO GONCALVES CURSINO - PE30854, ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO - PE30286 SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, ex vi do artigo 38, da lei 9099/95.

Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido em face da empresa VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.

A parte executada peticionou ao id. 91690142, informando sobre o deferimento do processo de recuperação judicial pelo juízo da seção B da 3ª Vara Cível de Recife-PE, conforme decisão anexa ao id. 91690144, processo de nº 0140475-66.2023.8.17.2001.

Com efeito, houve a suspensão de todas as execuções contra a empresa ora demandada pelo prazo de 180 dias.

O processo não pode seguir tramitando neste juizado, cabendo à parte exequente habilitar seu crédito na forma da lei e pela via adequada, observada a ordem de preferência.

Nesse sentido, é o entendimento sedimentado no Enunciado Fonaje 51.

Verbis: “ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Nessa toada, ainda com mais razão se impõe a extinção, em sede do microssistema dos Juizados Especiais, de ações executivas em face de empresas em recuperação judicial, como é caso dos autos, já havendo, portanto, título executivo, e sendo vedada a prática de atos de constrição pelo Juízo não universal, evidencia-se flagrante impossibilidade de prosseguimento do feito neste Juízo, por absoluta falta de pressuposto de desenvolvimento regular do processo, cumprindo ao exequente habilitar seu crédito perante o juízo universal da recuperação, conforme já mencionado.

Assim, EXTINGO a presente execução com amparo no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, impondo-se ao exequente a habilitação de seus eventuais créditos junto ao juízo universal.

Defiro, de logo, a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
10/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/06/2024 12:23

Conclusos para despacho
06/06/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 01:12

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (8399143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 17 de maio de 2024 Nº DO PROCESSO: 0853825-71.2022.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE CLEIDOMAR MENDES EXECUTADO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA INTIMAÇÃO RÉ PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO (ADVOGADO) De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, INTIMO a parte promovida, por seu(sua) ADVOGADO(A), para pagar espontaneamente, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

INTIMANDO, ainda, caso haja condenação em obrigação de fazer, para cumprimento no mesmo prazo. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIELIA GOMES COUTINHO Servidor
17/05/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 11:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2024 22:19

Juntada de Petição de comunicações
29/04/2024 00:16

Publicado Intimação em 29/04/2024.
27/04/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 10:16

Recebidos os autos
25/04/2024 10:16

Juntada de Certidão de prevenção
01/09/2023 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/08/2023 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 23:11

Juntada de Petição de outros documentos
04/08/2023 12:14

Outras Decisões
11/07/2023 23:31

Conclusos para decisão
10/07/2023 18:42

Juntada de Petição de outros documentos
07/07/2023 09:43

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 29/06/2023 23:59.
21/06/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 13:10

Conclusos para despacho
20/06/2023 21:23

Juntada de Petição de recurso inominado
13/06/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 22:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/05/2023 16:15

Conclusos para despacho
31/05/2023 16:15

Juntada de Projeto de sentença
19/05/2023 14:13

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 10/05/2023 23:59.
15/05/2023 08:54

Conclusos ao Juiz Leigo
12/05/2023 23:52

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 20:16

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2023 07:49

Conclusos para despacho
22/04/2023 07:49

Juntada de Projeto de sentença
14/03/2023 12:36

Conclusos ao Juiz Leigo
14/03/2023 12:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 14/03/2023 12:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
14/03/2023 00:30

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2023 19:54

Juntada de Petição de contestação
13/01/2023 13:15

Juntada de documento de comprovação
09/11/2022 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 09:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/03/2023 12:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
20/10/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2022 23:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/10/2022 23:58

Conclusos para decisão
19/10/2022 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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