27/08/2025 02:38

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802308-84.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Contratos Bancários] AUTOR: SEVERINA DOS SANTOS PEREIRA REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora postula a declaração de inexistência do débito apontado e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente sofridos.

Cumprindo a Resolução 159/2024/CNJ, bem como orientação da corregedoria local, cujo conteúdo segue em anexo, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para ratificar a procuração outorgada aos advogados, presencialmente, no fórum.

A parte deixou escoar o prazo sem a devida ratificação.

EIS O RELATO DO NECESSÁRIO.

DECIDO.

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação nº 159/2024, com o propósito de inserir medidas para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno denominado “litigância abusiva”.

Embora recomendação do CNJ não tenha caráter normativo, nem muito menos vinculativo, as suas diretrizes podem servir de parâmetros para o(a) julgador(a), considerando que o fenômeno da litigância “abusiva/predatória” vem causando sérios prejuízos para a prestação jurisdicional no Brasil.

Conforme bem pontuado pelo E.

Min.

Luís Roberto Barroso no voto que embasou a edição da Recomendação nº 159/2024: “2.

Nos autos da ADI 3.995, assim me manifestei sobre a litigiosidade no Brasil: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (...) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona.

O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância”.

Os arts. 1º a 3º, da apontada recomendação, sugerem: “Art. 1º.

Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.

Parágrafo único.

Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória.

Art. 2º.

Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo.

Art. 3º.

Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação”.

Assim, inexistindo procuração nos autos válida, como instrumento de vontade entre as partes, inexiste capacidade postulatória dos advogados militantes do processo, razão pela qual o feito deve ser, de logo, extinto, por ausência de pressuposto válido e regular do processo.

ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, IV, do CPC, reconhecendo a ausência de pressuposto processual qual seja, ausência de capacidade postulatória por procuração eivada de vício, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de conclusão.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se eletronicamente.

Sem custas e honorários.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
25/08/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/05/2025 08:19

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:02

Juntada de Certidão
16/04/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 09:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/04/2025 12:36

Expedição de Mandado.
13/03/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 08:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:03

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/11/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 12:44

Conclusos para julgamento
12/11/2024 02:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/11/2024 23:59.
23/10/2024 11:59

Juntada de Petição de réplica
17/10/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 17:24

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 22:08

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
17/09/2024 14:56

Conclusos para despacho
10/08/2024 05:15

Recebidos os autos
10/08/2024 05:15

Juntada de Certidão de prevenção
22/06/2024 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/06/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:45

Juntada de Petição de apelação
09/05/2024 00:17

Publicado Sentença em 09/05/2024.
09/05/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0802308-84.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: SEVERINA DOS SANTOS PEREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por SEVERINA DOS SANTOS PEREIRA em face do BANCO BRADESCO , conforme alega em sua peça vestibular.

Determinada a emenda a inicial.

A parte autora não cumpriu totalmente com a emenda determinada por este Juízo. É o relatório.

Passo a DECIDIR.

Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente e seus advogados constituídos, embora intimados, não emendam a peça exordial na forma determinada (art. 485, I, art. 321, parágrafo único, todos do CPC). É o caso em apreço, porquanto, apesar de devidamente intimada, a parte autora não procedeu conforme determinado.

ANTE O EXPOSTO com esteio no art. 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e, em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito.

Custas pelo autor, com a exigibilidade suspensa em face da concessão da gratuidade judiciária.

Sem honorários advocatícios.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Transitada que seja esta decisão, ao arquivo, com baixa.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
07/05/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:57

Indeferida a petição inicial
07/05/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 19:34

Conclusos para decisão
06/05/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 01:27

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802308-84.2024.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para no prazo de CINCO dias acostar instrumento procuratório legível, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
24/04/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 20:32

Determinada a emenda à inicial
22/04/2024 09:17

Conclusos para despacho
18/04/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/04/2024 14:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA DOS SANTOS PEREIRA - CPF: *64.***.*81-82 (AUTOR).
01/04/2024 14:18

Determinada Requisição de Informações
19/03/2024 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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