TJPB - 0800114-14.2024.8.15.0181
1ª instância - 4ª Vara Mista de Guarabira
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 17:21
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2025 04:02
Publicado Despacho em 09/09/2025.
-
10/09/2025 04:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
-
08/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.
VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0800114-14.2024.8.15.0181 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
EXECUTADO: ANTONIO MARCELO PEIXOTO DE MENDONCA, MARCIO DANILO DE OLIVEIRA MENDONCA DESPACHO Vistos, etc.
DETERMINO a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, venham-me os autos conclusos para análise.
Cumpra-se.
Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.
Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
05/09/2025 23:57
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 23:57
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2025 11:04
Conclusos para decisão
-
12/08/2025 11:32
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2025 11:58
Juntada de Certidão
-
22/07/2025 14:53
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
22/07/2025 14:46
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
14/07/2025 10:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/07/2025 10:54
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
27/06/2025 10:28
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
18/06/2025 19:02
Juntada de Petição de petição
-
17/06/2025 23:48
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2025 11:11
Juntada de Petição de petição
-
16/06/2025 19:17
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 17:52
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2025 03:59
Publicado Despacho em 04/06/2025.
-
04/06/2025 03:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
-
02/06/2025 19:23
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2025 19:23
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2025 03:49
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 13:43
Mandado devolvido para redistribuição
-
29/05/2025 13:43
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
29/05/2025 10:58
Mandado devolvido para redistribuição
-
29/05/2025 10:58
Juntada de Petição de diligência
-
28/05/2025 15:47
Juntada de Petição de petição
-
28/05/2025 09:10
Expedição de Mandado.
-
09/04/2025 15:16
Juntada de Petição de petição
-
03/04/2025 00:56
Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.
-
03/04/2025 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
-
01/04/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 11:31
Conclusos para despacho
-
24/01/2025 10:22
Juntada de Petição de petição
-
21/01/2025 03:01
Publicado Despacho em 21/01/2025.
-
09/01/2025 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
-
08/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.
VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0800114-14.2024.8.15.0181 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
EXECUTADO: ANTONIO MARCELO PEIXOTO DE MENDONCA, MARCIO DANILO DE OLIVEIRA MENDONCA DESPACHO Vistos, etc.
DETERMINO a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, venham-me os autos conclusos para análise.
Cumpra-se.
Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.
ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
07/01/2025 11:25
Expedição de Outros documentos.
-
07/01/2025 11:25
Proferido despacho de mero expediente
-
24/12/2024 11:43
Conclusos para despacho
-
10/09/2024 02:57
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/09/2024 23:59.
-
10/09/2024 02:57
Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO PEIXOTO DE MENDONCA em 09/09/2024 23:59.
-
10/09/2024 02:57
Decorrido prazo de MARCIO DANILO DE OLIVEIRA MENDONCA em 09/09/2024 23:59.
-
04/09/2024 00:59
Publicado Decisão em 02/09/2024.
-
04/09/2024 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
-
03/09/2024 10:29
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/09/2024 23:59.
-
30/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).
PROCESSO N. 0800114-14.2024.8.15.0181 [Cédula de Crédito Bancário].
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A..
EXECUTADO: ANTONIO MARCELO PEIXOTO DE MENDONCA, MARCIO DANILO DE OLIVEIRA MENDONCA.
DECISÃO Vistos, etc.
Em embargos de declaração de ID n. 99190589, na qual a parte embargante requer: " 6.1.
O acolhimento e provimento dos presentes embargos de declaração em caráter infringente com a finalidade de esclarecer e modificar a decisão – id 98866638, em razão desse mandamento não se coadunar com o recente repertório jurisprudencial do STJ, tornando-se necessário uma apreciação mais acurada dos pontos incontroversos constantes na exceção de preexecutividade." É o que de relevante se tem para relatar.
Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.
Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado.
Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.
Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC).
Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da decisão embargada, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido.
Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.
A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.
ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA.
RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO.
INSUBSISTÊNCIA.
ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA.
ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".
PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA.
TESE AFASTADA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.
AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS.
DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.
MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.
HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.
CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.
APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).
ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
NÃO CABIMENTO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.
CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
REJEIÇÃO.
DECISÃO MANTIDA.
I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.
II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses.
III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.
IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019).
Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação embargada.
Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.
Publicado e registrado eletronicamente.
Intimem-se.
GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.
ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito -
29/08/2024 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2024 16:12
Embargos de declaração não acolhidos
-
28/08/2024 07:55
Conclusos para decisão
-
27/08/2024 09:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/08/2024 01:20
Publicado Decisão em 23/08/2024.
-
23/08/2024 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
-
22/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.
VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0800114-14.2024.8.15.0181 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
EXECUTADO: ANTONIO MARCELO PEIXOTO DE MENDONCA, MARCIO DANILO DE OLIVEIRA MENDONCA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL em face de ANTÔNIO MARCELO PEIXOTO DE MENDONÇA, e de MARCIO DANILO DE OLIVEIRA MENDONÇA, conforme narra a peça vestibular.
Apresentada exceção de pré-executividade - ID n. 84690656.
Impugnada a exceção de pré-executividade - ID n. 90781655.
Autos conclusos. É o relatório no essencial.
DECIDO.
Inicialmente, constato que a exceção de pré-executividade, embora não encontre base legal expressa no Código de Processo Civil de 2015, constitui-se em meio de defesa atípica, sendo cabível quando a matéria alegada pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, exista prova pré-constituída da alegação e não seja necessária a dilação probatória.
Dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 518.
Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.
Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Parágrafo único.
A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.
Nesse sentido, entende a jurisprudência, in verbis: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
CABIMENTO.
A exceção de pré-executividade se constitui em procedimento que advém de uma construção da doutrina e da jurisprudência que permite ao devedor, extraordinariamente, opor-se a determinados aspectos da execução, sem a exigência de garantia do juízo.
Tratando-se de matéria de ordem pública, podendo ser conhecidas inclusive de ofício pelo Julgador, é admissível a oposição de exceção de pré-executividade. (TRT-4 - AP: 00212047220165040012, Data de Julgamento: 24/09/2019, Seção Especializada em Execução) - grifos nossos Por sua vez, corrobora a doutrina, nos seguintes termos: [...] Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade.
Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.
Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. [...] O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré- executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução.
Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável também na execução comum. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.
Manual de Direito Processual Civil. 8ªed.
JusPodivm: Salvador. 2018) - grifos nossos Diante dessas ponderações, passo à análise do caso concreto.
No caso dos autos, as alegações da parte excipiente padecem de dilação probatória, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade.
Sobre o tema, entende o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSO CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
RECURSO ESPECIAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
DILAÇÃO PROBATÓRIA.
NÃO CABIMENTO.
SÚMULA 7 DO STJ.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INEXISTÊNCIA. 1.
A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória.
Precedentes. 2.
O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço.
Incidência da Súmula 7 do STJ. 3.
Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade.
Inocorrência de contradição ou omissão. 4.
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) - grifos nossos.
Com efeito, não é possível o acolhimento da peça defensiva.
ANTE O EXPOSTO e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos.
INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.
Publicada eletronicamente.
Intime-se.
Cumpra-se.
Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.
ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
21/08/2024 19:11
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2024 19:11
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
21/05/2024 07:46
Conclusos para decisão
-
20/05/2024 18:50
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2024 01:11
Publicado Despacho em 26/04/2024.
-
26/04/2024 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
-
25/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.
VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0800114-14.2024.8.15.0181 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
EXECUTADO: ANTONIO MARCELO PEIXOTO DE MENDONCA, MARCIO DANILO DE OLIVEIRA MENDONCA DESPACHO Vistos, etc.
DETERMINO a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade - ID n. 84690656, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, venham-me os autos conclusos para análise.
Cumpra-se.
Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.
ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
24/04/2024 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2024 19:51
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 13:20
Juntada de Petição de petição
-
05/02/2024 13:10
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2024 13:46
Outras Decisões
-
16/01/2024 09:44
Conclusos para decisão
-
16/01/2024 09:01
Juntada de Petição de petição
-
11/01/2024 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2024 09:20
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO DO BRASIL S.A. (00.***.***/0001-91).
-
11/01/2024 09:20
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2024 09:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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