02/07/2025 11:03

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
10/03/2025 01:00

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:40

Determinado o Arquivamento
06/03/2025 12:40

Deferido o pedido de
06/03/2025 10:33

Conclusos para despacho
03/02/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:33

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111).

PROCESSO N. 0808591-70.2016.8.15.2003 [Espécies de Contratos, Contratos Bancários].

EXEQUENTE: BANCO BRADESCO.

EXECUTADO: CDR - COMERCIO ATACADISTA DE REFRIGERACAO E ELETRODOMESTICO EIRELI, ELIBANEIDE PEREIRA WANDERLEY, ESPÓLIO DE RONIERI MACIEL MOREIRA.

DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a execução foi suspensa, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC.

Os antigos advogados da parte executada peticionaram, requerendo a intimação pessoal da executada, a fim de não arguirem posterior nulidade. É o que importa relatar.

Decido.

No caso concreto, o antigo causídico da parte executada comunicou que não mais a representa, em virtude de revogação de mandato, que ocorre quando o próprio outorgante retira os poderes de seu representante.

Dessa maneira, é ônus da própria executada regularizar a sua representação processual, tendo em vista que, por interesse próprio, revogou os poderes ao advogado, sendo desnecessária, portanto, a sua intimação pessoal. É o que entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REVOGAÇÃO DO MANDATO PELO AUTOR – NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Diante da revogação do mandato do advogado pelo autor, caberia a ele constituir novo advogado, sob pena de extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem necessidade de intimação pessoal para suprir o vício. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00001368420188110098, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 28/08/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2024) AÇÃO RESCISÓRIA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REVOGAÇÃO MANDATO DO ADVOGADO.

AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE COM VISTA À REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

PRECEDENTES. (TJ-RJ - AR: 00479916920208190000 202000600489, Relator: Des(a).

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 10/02/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2022) Posto isso, indefiro o pedido formulado pelos advogados ao id. 100316645.

Cumpra a decisão de id. 99785405.

Intimação das partes via DJE.

CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2016.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
29/01/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:37

Indeferido o pedido de ESPÓLIO DE RONIERI MACIEL MOREIRA (EXECUTADO)
07/11/2024 15:21

Conclusos para despacho
16/09/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:37

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111).

PROCESSO N. 0808591-70.2016.8.15.2003 [Espécies de Contratos, Contratos Bancários].

EXEQUENTE: BANCO BRADESCO.

EXECUTADO: CDR - COMERCIO ATACADISTA DE REFRIGERACAO E ELETRODOMESTICO EIRELI, ELIBANEIDE PEREIRA WANDERLEY, ESPÓLIO DE RONIERI MACIEL MOREIRA.

DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente, ao ser intimada para indicar bens passíveis de penhora, requereu a suspensão da execução.

Posto isso, SUSPENDO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, com vistas à parte exequente para que, no prazo da exigibilidade do crédito, diligencie a localização de bens que possam servir à execução, podendo, neste caso, impulsionar o feito, sob pena de prescrição intercorrente.

Por força do § 4º, do art. 921, do CPC, decorrido o prazo de um ano da suspensão, iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo prescricional.

Transcorrido o prazo de 01 ano sem indicação de bens, proceda ao ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as devidas cautelas legais, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso não prescrito.

A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
05/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/06/2024 09:25

Conclusos para despacho
29/04/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 01:03

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111).

PROCESSO N. 0808591-70.2016.8.15.2003 [Espécies de Contratos, Contratos Bancários].

EXEQUENTE: BANCO BRADESCO.

EXECUTADO: CDR - COMERCIO ATACADISTA DE REFRIGERACAO E ELETRODOMESTICO EIRELI, ELIBANEIDE PEREIRA WANDERLEY, ESPÓLIO DE RONIERI MACIEL MOREIRA.

DECISÃO Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que a parte exequente requereu a realização de consulta via INFOJUD, no intuito de localizar bens da parte executada.

O resultado de tal consulta, contudo, foi anexado aos autos de modo sigiloso, não tendo sido liberado o acesso à parte exequente.

Posto isso, procedo à habilitação da parte exequente como visualizadora da predita documentação e determino: 1- Intime a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do resultado da consulta, bem como para requerer o que entender de direito; 2- Findo o prazo supra, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para análise.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
24/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:08

Outras Decisões
10/11/2023 09:06

Conclusos para despacho
10/11/2023 09:05

Juntada de Certidão
10/07/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:35

Juntada de Certidão
28/06/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:49

Outras Decisões
26/04/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 17:15

Conclusos para despacho
14/03/2023 17:14

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/12/2022 14:04

Juntada de aviso de recebimento
13/12/2022 14:24

Juntada de aviso de recebimento
30/11/2022 11:39

Juntada de aviso de recebimento
30/11/2022 11:38

Juntada de aviso de recebimento
30/11/2022 11:37

Juntada de aviso de recebimento
11/11/2022 11:40

Juntada de documento de comprovação
24/10/2022 11:59

Juntada de documento de comprovação
21/10/2022 16:11

Juntada de Ofício
21/10/2022 16:10

Juntada de Ofício
21/10/2022 16:10

Juntada de Ofício
21/10/2022 16:09

Juntada de Ofício
21/10/2022 16:09

Juntada de Ofício
21/10/2022 08:41

Juntada de Certidão
16/09/2022 01:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/09/2022 23:59.
31/08/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:34

Deferido o pedido de
23/05/2022 15:50

Conclusos para despacho
23/05/2022 15:47

Juntada de Informações prestadas
11/05/2022 05:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/05/2022 23:59:59.
07/04/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 21:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/12/2021 08:41

Conclusos para despacho
23/10/2021 10:18

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 09:29

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 01:05

Decorrido prazo de ELIBANEIDE PEREIRA WANDERLEY em 08/09/2021 23:59:59.
17/08/2021 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2021 15:15

Juntada de devolução de mandado
10/08/2021 08:17

Expedição de Mandado.
10/08/2021 08:00

Juntada de Certidão
17/07/2021 01:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 11:40

Juntada de Certidão
01/07/2021 11:33

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
30/06/2021 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 01:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 18:34

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 19:51

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 19:49

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 19:04

Outras Decisões
11/06/2021 09:44

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2021 10:27

Conclusos para despacho
07/06/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 15:21

Outras Decisões
01/06/2021 13:20

Conclusos para despacho
29/05/2021 01:36

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 08:11

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 08:09

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 06:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2021 06:26

Juntada de diligência
10/05/2021 20:11

Juntada de Petição de petição
08/05/2021 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2021 09:18

Juntada de diligência
05/05/2021 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2021 17:22

Juntada de Petição de diligência
02/05/2021 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2021 11:40

Juntada de Petição de diligência
26/03/2021 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2021 10:28

Juntada de Petição de diligência
25/03/2021 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 11:49

Expedição de Mandado.
15/03/2021 11:44

Expedição de Mandado.
15/03/2021 11:32

Expedição de Mandado.
15/03/2021 11:32

Expedição de Mandado.
15/03/2021 10:38

Juntada de Certidão
15/03/2021 10:26

Juntada de Ofício
24/02/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 19:19

Conclusos para decisão
10/02/2021 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2021 15:54

Juntada de Petição de diligência
29/01/2021 02:02

Decorrido prazo de ELIBANEIDE PEREIRA WANDERLEY em 28/01/2021 23:59:59.
06/12/2020 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2020 21:26

Juntada de Petição de diligência
02/12/2020 00:32

Decorrido prazo de ELIBANEIDE PEREIRA WANDERLEY em 01/12/2020 23:59:59.
10/11/2020 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2020 18:48

Juntada de Petição de diligência
22/10/2020 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2020 10:24

Juntada de Petição de diligência
19/10/2020 17:34

Mandado devolvido para redistribuição
19/10/2020 17:34

Juntada de Petição de diligência
16/10/2020 20:22

Expedição de Mandado.
16/10/2020 20:22

Expedição de Mandado.
16/10/2020 20:22

Expedição de Mandado.
16/10/2020 18:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 11:33

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 10:19

Mandado devolvido para redistribuição
24/09/2020 10:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/09/2020 12:07

Mandado devolvido para redistribuição
10/09/2020 12:07

Juntada de Petição de diligência
30/08/2020 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2020 09:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/08/2020 14:49

Mandado devolvido para redistribuição
29/08/2020 14:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/05/2020 15:06

Expedição de Mandado.
04/05/2020 14:59

Expedição de Mandado.
04/05/2020 14:59

Expedição de Mandado.
20/04/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 09:30

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 15:47

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 10:08

Conclusos para despacho
14/02/2020 04:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/02/2020 23:59:59.
09/01/2020 12:32

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 15:48

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 10:49

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
11/02/2019 15:16

Conclusos para despacho
26/01/2019 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/01/2019 23:59:59.
10/12/2018 10:36

Juntada de Petição de petição
28/11/2018 15:16

Expedição de Outros documentos.
26/09/2018 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2018 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2018 16:27

Expedição de Mandado.
29/08/2018 16:27

Expedição de Mandado.
07/12/2017 16:49

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2017 13:18

Conclusos para despacho
20/09/2017 13:18

Juntada de Certidão
13/03/2017 11:37

Juntada de Petição de outros documentos
17/02/2017 16:13

Juntada de Petição de petição
16/01/2017 16:04

Expedição de Mandado.
16/01/2017 16:04

Expedição de Mandado.
16/01/2017 16:04

Expedição de Mandado.
24/09/2016 09:23

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2016 11:55

Conclusos para decisão
15/09/2016 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2016

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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