12/05/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 13:29

Conclusos para decisão
15/10/2024 01:51

Decorrido prazo de SANDRO HERBERT CORDEIRO MARQUES em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 25/09/2024 23:59.
23/09/2024 00:42

Publicado Intimação em 23/09/2024.
22/09/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 19 de setembro de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário
19/09/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 19:55

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:03

Juntada de Petição de réplica
07/09/2024 00:42

Publicado Intimação em 06/09/2024.
07/09/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 4 de setembro de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário
04/09/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 19:19

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:23

Recebidos os autos do CEJUSC
23/08/2024 13:23

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/08/2024 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
19/08/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 01:27

Decorrido prazo de GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:27

Decorrido prazo de PHILIP KEVIN DA ROCHA VIEGAS em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:27

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 14/08/2024 23:59.
17/06/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:14

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/08/2024 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
07/05/2024 03:06

Decorrido prazo de SANDRO HERBERT CORDEIRO MARQUES em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:45

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824092-89.2024.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de uma AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS interposta por SANDRO HERBERT CORDEIRO MARQUES em face do BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., todos devidamente qualificados nos autos.

Narra a exordial que há vários anos a parte promovente tem inúmeros “transações financeiras que se transformaram em uma bola de neve”, chegando a uma situação de total descontrole financeiro, razão pela qual busca a repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21).

Por isso, a parte autora postula, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o seguinte: “Seja a Parte Autora autorizada a depositar em juízo o montante de R$2.742,84 – equivalente a 35% de sua renda líquida mensal e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; ii.

Após a determinação de limitação dos descontos dos proventos líquidos da autora em 35%, requer seja determinada a abertura de conta judicial a fim de que sejam efetuados os depósitos do montante devido limitados a 35% da renda liquida, mês a mês na referida conta, de forma a cessar os descontos nos proventos da autora. iii. que os REQUERIDOS se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este d. juízo;”. É o sucinto relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor.

O Código de Processo Civil trouxe, em seu art. 294, a existência de tutelas provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência.

Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental.

No caso em análise, temos, portanto, a espécie Tutela de Urgência de natureza antecipada, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”.

E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

São, portanto, requisitos concorrentes, o que, na ausência de um, importaria em indeferimento do pretendido pela parte.

Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade.

Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual reveste-se de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, esbarrando na questão do tempo processual para fins de ver assegurado o pretendido.

Pois bem.

Compulsando-se os autos, não observo os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada pretendida.

Em que pese a documentação juntada à exordial, verifico que não são suficientes para fins de demonstrar a probabilidade do direito pretendido.

Isso porque, o artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor foi incluído pela chamada "Lei do Superendividamento" (Lei nº 14.181/2021), enquanto os artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, também inseridos pela referida legislação, preveem o procedimento para a repactuação das dívidas.

Assim, diante do referido pedido de repactuação de dívida, o juiz poderá instalar o processo no sentido de realização de audiência de conciliação, na qual o consumidor apresentará a proposta de plano de pagamento, e eventual adesão pelos credores será homologada por sentença, valendo como título executivo com força de coisa julgada.

Entendo, pois, temerário atender ao pedido de concessão de tutela antecipada consistente na suspensão de todos os descontos questionados neste feito, sendo mais prudente manter-se a vigência dos contratos pactuados ao menos até a realização da audiência de conciliação, conferindo às partes contrárias a oportunidade de livre adesão à proposta apresentada, o que ainda não ocorreu.

A primeira etapa do processo será justamente a realização da audiência de conciliação, e, no caso de não comparecimento injustificado de algum dos credores, presentes os requisitos haverá a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, existindo a possibilidade de sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida.

Sendo assim, não comprovada a probabilidade do direito, mostra-se necessário aguardar o desenvolvimento processual, onde se terá uma maior dilação probatória até para fins de verificação do declinado na inaugural, impedindo, pois, a concessão da tutela na forma como pretendida.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA, vez que não preenchidos, por ora, os requisitos do art. 300 do CPC.

P.

I.

Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC.

Citem-se todos os credores/demandados informados na petição inicial para comparecimento à audiência, seja pessoalmente ou através de procurador com poderes especiais e plenos para transigir, com a advertência de que o não comparecimento injustificado acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor/autor, e após o adimplemento realizado aos credores presentes à audiência conciliatória (§2º do art. 104-A do CDC - Código de Defesa do Consumidor).

Nas cartas de citação deixar claro que o procedimento pretendido nestes autos é o atualmente previsto no art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.

Via digitalmente assinada deste decisum poderá servir como mandado.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito
24/04/2024 11:03

Recebidos os autos.
24/04/2024 11:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
22/04/2024 12:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/04/2024 12:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2024 12:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SANDRO HERBERT CORDEIRO MARQUES - CPF: *08.***.*00-96 (AUTOR).
19/04/2024 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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