27/09/2024 20:57

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:59

Juntada de Alvará
24/09/2024 07:34

Processo Desarquivado
23/09/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:35

Juntada de Alvará
12/09/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:09

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0836527-32.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SALERNO EXECUTADO: IRACI BARBOSA DE MEDEIROS DECISÃO Vistos etc.

Diante da resposta positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa).

Intime-se o devedor para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC.

Havendo impugnação, intime-se o credor para se manifestar, no mesmo prazo.

Após, conclusos para decisão.

Efetivada a intimação e decorrido prazo sem manifestação do devedor, desde já converto a penhora em pagamento e determino a expedição do alvará de pagamento, intimando-se a parte exequente para informar os dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumprido, expeça-se alvará eletrônico, no modelo eletrônico, com as cautelas de praxe, intimando-se a parte para conhecimento.

Não cumprido, expeça-se alvará no modelo convencional.

Fica, desde já, autorizado o destacamento dos honorários contratuais, em caso de requerimento nesse sentido e de juntada do respectivo contrato.

Inexistindo outros requerimentos, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
09/09/2024 16:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/09/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:30

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:30

Juntada de Certidão
30/08/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/08/2024 20:33

Conclusos para despacho
28/08/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 01:21

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0836527-32.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SALERNO EXECUTADO: IRACI BARBOSA DE MEDEIROS DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
12/08/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 08:22

Conclusos para despacho
09/08/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2024.
01/08/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 00:13

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0836527-32.2023.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SALERNO REU: IRACI BARBOSA DE MEDEIROS SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.R.I.

Independentemente do trânsito em julgado, intime-se, pessoalmente, o réu para cumprir a obrigação imposta, nos termos da sentença, sob pena de execução das astreintes.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário.

Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo.

Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la.

Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial e a Ordem de serviço complementar.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/07/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:16

Publicado Sentença em 13/06/2024.
13/06/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0836527-32.2023.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SALERNO REU: IRACI BARBOSA DE MEDEIROS SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.R.I.

Independentemente do trânsito em julgado, intime-se, pessoalmente, o réu para cumprir a obrigação imposta, nos termos da sentença, sob pena de execução das astreintes.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário.

Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo.

Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la.

Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial e a Ordem de serviço complementar.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
08/06/2024 00:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SALERNO em 07/06/2024 23:59.
22/05/2024 01:50

Decorrido prazo de IRACI BARBOSA DE MEDEIROS em 21/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:16

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 11:30

Juntada de Petição de diligência
14/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0836527-32.2023.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SALERNO REU: IRACI BARBOSA DE MEDEIROS SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.R.I.

Independentemente do trânsito em julgado, intime-se, pessoalmente, o réu para cumprir a obrigação imposta, nos termos da sentença, sob pena de execução das astreintes.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário.

Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo.

Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la.

Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial e a Ordem de serviço complementar.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
13/05/2024 09:24

Expedição de Mandado.
13/05/2024 09:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2024 09:20

Transitado em Julgado em 10/05/0204
11/05/2024 01:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SALERNO em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 01:00

Decorrido prazo de IRACI BARBOSA DE MEDEIROS em 10/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:56

Publicado Sentença em 25/04/2024.
25/04/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0836527-32.2023.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SALERNO REU: IRACI BARBOSA DE MEDEIROS SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.R.I.

Independentemente do trânsito em julgado, intime-se, pessoalmente, o réu para cumprir a obrigação imposta, nos termos da sentença, sob pena de execução das astreintes.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário.

Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo.

Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la.

Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial e a Ordem de serviço complementar.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
23/04/2024 17:48

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2024 14:41

Conclusos para despacho
22/04/2024 14:41

Juntada de Projeto de sentença
29/11/2023 15:03

Conclusos ao Juiz Leigo
29/11/2023 15:03

Juntada de Termo de audiência
29/11/2023 11:41

Juntada de Petição de substabelecimento
27/11/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 23:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 28/11/2023 09:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.
05/10/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 10:13

Juntada de Termo de audiência
01/10/2023 13:12

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 21:28

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 15:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/09/2023 14:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/08/2023 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 14:51

Desentranhado o documento
22/08/2023 14:51

Cancelada a movimentação processual
20/08/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 12:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 28/09/2023 10:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.
20/08/2023 12:41

Juntada de Certidão
15/08/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 12:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/07/2023 21:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2023 21:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 21:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/08/2023 10:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
09/07/2023 21:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 22/08/2023 10:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
05/07/2023 22:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/08/2023 10:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
05/07/2023 18:52

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/07/2023 10:41

Conclusos para decisão
05/07/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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