28/02/2025 12:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/02/2025 23:59.
18/02/2025 14:54

Juntada de Petição de comunicações
12/02/2025 00:02

Publicado Despacho em 10/02/2025.
12/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0800167-04.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [PASEP] PARTES: CELIA MARIA AGUIAR DE OLIVEIRA X BANCO DO BRASIL Nome: CELIA MARIA AGUIAR DE OLIVEIRA Endereço: praça Mario Moacir porto, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO - PB15544 Nome: BANCO DO BRASIL Endereço: , CABEDELO - PB - CEP: 58100-222 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00 DECISÃO.

Tendo verificado que na sentença de (id: 103904785 - Pág. 1/5), há inexatidão material, sendo referência a certidão (id: 103695433 - Pág. 1), de que não houve pagamento da parcela de custas iniciais no vencimento, sem observância do pagamento da 1ª parcela (id: 90443701 - Pág. 1/2), juntado aos autos em 14/05/2024, RETIFICO o equívoco, para, tornar sem efeito a sentença prolatada.

Faço esta devida correção, por aplicação do art. 494, do CPC: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

Pagas as 1ª e 2ª parcela das custas iniciais, deve o autor realizar o pagamento das demais parcelas no seu vencimento e a sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas.

Torno sem efeito a Sentença (id: 103904785 - Pág. 1/5), prejudicado o pedido de reconsideração, passando a valer a presente decisão.

Trata-se de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de desfalque de valores na conta PASEP da parte autora.

DECIDO.

O Superior Tribunal de Justiça afetou, através de Acórdão publicado em 16/12/2024, o Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), tido por paradigma principal, ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida ("Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista") e suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.

Veja-se a ementa do Acórdão: Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Daí a afetação do Tema Repetitivo nº 1300 do STJ para pôr fim à questão de “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

Neste contexto, a hipótese dos autos trata da matéria controvertida, vez que pende de decisão sobre a (in)existência de saques/descontos indevidos da conta PASEP da parte autora, sendo crucial a consideração do ônus probatório para fins de comprovação.

Ante a identidade com a matéria afetada, determino o sobrestamento do feito até publicação do acórdão paradigma nos autos do Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do CPC.

Observe-se a Movimentação (272) e o PJe nº 0003362-34.2023.8.17.2110.

Em sendo caso de pendência de recolhimento de custas, a parte poderá recolhê-las independentemente da suspensão.

Cumpra-se. - O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2025, 12:22:40 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
06/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:16

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0003362-34.2023.8.17.2110
04/12/2024 11:18

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 19:33

Indeferida a petição inicial
13/11/2024 10:53

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:52

Juntada de informação
18/07/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:08

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:04

Juntada de Petição de comunicações
16/07/2024 01:18

Publicado Despacho em 16/07/2024.
16/07/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0800167-04.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [PASEP] PARTES: CELIA MARIA AGUIAR DE OLIVEIRA X BANCO DO BRASIL Nome: CELIA MARIA AGUIAR DE OLIVEIRA Endereço: praça Mario Moacir porto, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO - PB15544 Nome: BANCO DO BRASIL Endereço: , CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00 DESPACHO.

Vistos, etc.

INTIME-SE a parte autora para quitação das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC.

CUMPRA-SE.

BANANEIRAS, Terça-feira, 09 de Julho de 2024, 13:59:23 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
12/07/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 12:39

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:31

Juntada de Petição de comunicações
25/04/2024 00:44

Publicado Despacho em 25/04/2024.
25/04/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0800167-04.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [PASEP] PARTES: CELIA MARIA AGUIAR DE OLIVEIRA X BANCO DO BRASIL Nome: CELIA MARIA AGUIAR DE OLIVEIRA Endereço: praça Mario Moacir porto, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO - PB15544 Nome: BANCO DO BRASIL Endereço: , CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00 DESPACHO.

Vistos.

Intimo da expedição da guia no sistema de custas on-line do TJPB. https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/publico/guiaCustas/detalharGuiaCustas.jsf?numeroGuia=0012024609952 Cumpra-se. - O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Terça-feira, 23 de Abril de 2024, 12:42:27 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
23/04/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:47

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CELIA MARIA AGUIAR DE OLIVEIRA - CPF: *81.***.*47-49 (AUTOR).
28/02/2024 11:39

Conclusos para despacho
28/02/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/02/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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