03/06/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 12:20

Transitado em Julgado em 29/05/2024
02/06/2024 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2024 15:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/05/2024 00:40

Decorrido prazo de TIBERIANO BRITO NOBRE - ME em 29/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:54

Mandado devolvido para redistribuição
15/05/2024 13:54

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 00:51

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804363-77.2024.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: TIBERIANO BRITO NOBRE - ME EXECUTADO: DANIELLE MEDEIROS ROCHA Vistos, etc.

Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Decido.

Trata-se de ação de execução em que a exequente pretende receber valores não adimplidos fundados em título extrajudicial Após citação da executada, foi expedida intimação para a parte exequente, via sistema, para fins de indicação de bens passíveis de bloqueio ou demais requerimentos pertinentes ao caso, sob pena de extinção do processo.

Contudo, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido, não tendo este juízo outro caminho senão extinguir o processo, nos moldes do art. 53, § 4º da lei 9.099/95, que assim define: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Desta forma, imperiosa a extinção do processo, com base no dispositivo legal supracitado, uma vez que a inexistência de bens de propriedade do executado impede que o processo se desenvolva validamente, sendo ônus da parte exequente apresentar, nos autos, as informações necessárias ao prosseguimento da execução, nos termos da lei.

Destarte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 53, § 4º, da lei 9.099/95.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTONIO SILVEIRA NETO Juiz(a) de Direito
13/05/2024 12:49

Juntada de Certidão
13/05/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:45

Expedição de Mandado.
13/05/2024 12:10

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/05/2024 14:44

Conclusos para decisão
11/05/2024 14:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/05/2024 00:49

Decorrido prazo de TIBERIANO BRITO NOBRE - ME em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:36

Publicado Despacho em 25/04/2024.
25/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0804363-77.2024.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: TIBERIANO BRITO NOBRE - ME EXECUTADO: DANIELLE MEDEIROS ROCHA Vistos, etc.

Diante da citação da parte executada, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha descritiva de cálculos atualizada, com detalhamento dos respectivos valores na forma da Lei e, para fins de dar prosseguimento ao feito, que solicite os atos executórios eventualmente cabíveis, sob pena de extinção do feito nos termos do Art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Decorrido prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTONIO SILVEIRA NETO Juiz(a) de Direito
23/04/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:58

Conclusos para decisão
10/04/2024 01:22

Decorrido prazo de DANIELLE MEDEIROS ROCHA em 09/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 16:38

Juntada de Petição de diligência
28/02/2024 19:59

Mandado devolvido para redistribuição
28/02/2024 19:59

Juntada de Petição de diligência
27/02/2024 21:35

Expedição de Mandado.
27/02/2024 21:26

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:54

Juntada de Petição de comunicações
02/02/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
01/02/2024 11:32

Determinada diligência
30/01/2024 11:48

Conclusos para decisão
29/01/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800057-05.2024.8.15.0081

Municipio de Serraria

Maria Leonora do Nascimento Costa Silva

Advogado: Ingra Davila Leite Lima

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/05/2024 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0801178-39.2022.8.15.0081

Municipio de Bananeiras

Risoneide Ribeiro Sousa do Nascimento

Advogado: Tonielle Lucena de Moraes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/06/2024 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0801178-39.2022.8.15.0081

Risoneide Ribeiro Sousa do Nascimento

Municipio de Bananeiras

Advogado: Tonielle Lucena de Moraes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/10/2022 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0824883-58.2024.8.15.2001

Luis Henrique Estrela de Araujo

Hadassah Comercio e Fabricacao de Moveis...

Advogado: Jose Guilherme Martins Barros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/04/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0811441-11.2024.8.15.0001

Nehemias Nasare Lourenco

Banco Crefisa

Advogado: Henrique Zeefried Manzini

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/04/2024 11:18

Exibir Processo