TJPB - 0800057-05.2024.8.15.0081

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Gabinete 02 Processo nº: 0800057-05.2024.8.15.0081 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE SERRARIA RECORRIDO: MARIA LEONORA DO NASCIMENTO COSTA SILVA A C Ó R D Ã O Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROFESSORA EM EFETIVO EXERCÍCIO.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS.

LEI MUNICIPAL.

DIREITO ASSEGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O adicional de 1/3 de férias previsto no art. 7º, XVII, da CF/1988 incide sobre a totalidade dos 45 dias de férias previstos em lei municipal para professores em efetivo exercício da docência. 2.

Cabe ao ente público o ônus de comprovar que a servidora não exercia função docente, quando alega ser indevido o benefício vinculado a tal condição funcional.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE SERRARIA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bananeiras, que julgou procedente o pedido formulado por MARIA LEONORA DO NASCIMENTO COSTA SILVA, condenando o Município à implantação definitiva do pagamento do terço constitucional de férias sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias anuais, nos termos da Lei Municipal nº 471/2010, bem como ao pagamento retroativo das diferenças relativas aos últimos cinco anos, corrigidas e atualizadas.

Em sua petição inicial, a recorrida, servidora pública municipal no cargo de professora, postulou o pagamento da diferença do terço constitucional de férias sobre o período de 45 dias, alegando que o Município efetuava o pagamento apenas sobre 30 dias.

Fundamentou seu pedido na Lei Municipal nº 471/2010 e na Constituição Federal.

Irresignado, o Município interpôs recurso inominado, reiterando, essencialmente, as teses apresentadas em sua contestação, notadamente a distinção entre férias e recesso e a não incidência do terço sobre o período de recesso, além da questão probatória.

A recorrida apresentou contrarrazões, arguindo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso inominado por violação ao princípio da dialeticidade.

No mérito, pugnou pela manutenção integral da sentença. É o breve relatório.

VOTO.

Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade suscitada pela recorrida.

Alega a parte recorrida que o recurso inominado limitou-se a reproduzir a contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença.

De fato, o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões do seu inconformismo, atacando diretamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.

Embora a peça recursal apresente argumentos semelhantes aos da contestação, observa-se que o recorrente busca contrapor-se aos fundamentos que levaram o juízo a quo a reconhecer o direito da autora, notadamente ao questionar a natureza do período de 45 dias e a quem caberia o ônus da prova.

Assim, entendo que há um ataque à lógica decisória, permitindo o conhecimento do recurso para análise do mérito.

Portanto, REJEITO a preliminar de não conhecimento do recurso.

Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito recursal.

O cerne da controvérsia reside em definir se o terço constitucional de férias da servidora pública municipal, professora em efetivo exercício, deve incidir sobre o período de 45 dias, garantido pela Lei Municipal nº 471/2010, ou apenas sobre 30 dias, como defendido pelo Município.

A Lei Municipal nº 471/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Serraria/PB, é expressa ao garantir, em seu art. 39, inciso I, o direito ao gozo de férias anuais por 45 (quarenta e cinco) dias para o professor em efetivo exercício da docência.

O mesmo artigo garante 30 dias para os demais integrantes do quadro do magistério.

A argumentação do Município, no sentido de que 15 dias deste período constituem "recesso escolar" e não "férias" para fins de cálculo do terço constitucional, não encontra amparo na legislação municipal pertinente.

A Lei nº 471/2010, repita-se, classifica os 45 dias como férias anuais para o professor em efetivo exercício.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1241 da Repercussão Geral (RE 1.400.787/CE), fixou a tese de que "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias".

Sobre a temática, em casos análogos, vejam-se os seguintes arestos do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE PILAR.

DURAÇÃO DE FÉRIAS DE 45 DIAS ASSEGURADA EM LEI LOCAL (LEI 403/2011).

ABONO CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO E NÃO SOBRE 30 DIAS.

DIFERENÇA DEVIDA AO SERVIDOR.

DESPROVIMENTO. - Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, “a Constituição Federal garante aos trabalhadores o chamado abono de férias, na razão de 1/3 a mais do salário normal sem, contudo, estabelecer qualquer limite temporal.

Assim, se a lei garante aos professores, investidos na função docente, o usufruto de 45 dias de férias anuais, o respectivo abono deve ser calculado com base no período a que o trabalhador faz jus” (0801141-10.2018.8.15.0321, Rel.

Des.

João Alves da Silva, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, 4ª Câmara Cível, juntado em 29/05/2019).” (0800496-08.2018.8.15.0281, Rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/03/2021).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MALTA.

DURAÇÃO DE FÉRIAS DE 45 DIAS ASSEGURADA EM LEI LOCAL (LEI MUNICIPAL 25/98).

ABONO CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO E NÃO SOBRE 30 DIAS.

DIFERENÇA DEVIDA AO SERVIDOR.

DESPROVIMENTO. - Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, “a Constituição Federal garante aos trabalhadores o chamado abono de férias, na razão de 1/3 a mais do salário normal sem, contudo, estabelecer qualquer limite temporal.

Assim, se a lei garante aos professores, investidos na função docente, o usufruto de 45 dias de férias anuais, o respectivo abono deve ser calculado com base no período a que o trabalhador faz jus (0801141-10.2018.8.15.0321, Rel.

Des.

João Alves da Silva, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, 4ª Câmara Cível, juntado em 29/05/2019).” (0800356-97.2018.8.15.0531, Rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROCEDÊNCIA.

PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MALTA.

DURAÇÃO DE FÉRIAS DE 45 DIAS ASSEGURADA EM LEI LOCAL.

ABONO CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO E NÃO SOBRE 30 DIAS.

DIFERENÇA DEVIDA AO SERVIDOR.

DESPROVIMENTO. - Em havendo lei municipal garantindo o gozo de 45 dias de férias para os professores, não merece censura a sentença que determina o pagamento do terço de férias sobre a totalidade do período de férias anuais. (0800357-82.2018.8.15.0531, Rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/04/2021).

Assim, a previsão legal de 45 dias de férias para professores impõe o cálculo do terço constitucional sobre a totalidade desse período.

Quanto à alegação do Município de que a autora não comprovou o efetivo exercício da docência, a sentença corretamente atribuiu ao Município o ônus de provar o negativo exercício da docência pela servidora.

Conforme o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Sendo o Município o detentor dos registros funcionais e folhas de frequência dos servidores, a ele incumbia a prova de que a professora não se enquadrava na condição que lhe garantiria os 45 dias de férias.

O Município não produziu tal prova.

Tendo a autora comprovado seu vínculo como professora, e a lei municipal garantindo os 45 dias para professores em efetivo exercício, presume-se o direito na ausência de prova em contrário produzida pelo ente que detém os meios para tal.

Portanto, a sentença recorrida está em consonância com a legislação municipal específica, a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF (inclusive em Repercussão Geral) e do TJPB, ao reconhecer o direito da recorrida ao terço constitucional de férias calculado sobre o período de 45 dias anuais.

Diante do exposto, com fundamento nas razões supra, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE SERRARIA, mantendo-se integralmente a Sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto.

Integra o acórdão a certidão de julgamento.

Campina Grande, data e assinatura digitais.