21/05/2024 02:25

Decorrido prazo de CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA em 20/05/2024 23:59.
29/04/2024 07:59

Juntada de Petição de comunicações
26/04/2024 00:20

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc.

FRANCISCO RAMOS DE BRITO, já qualificado(a)(s) nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais em face da Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba, também qualificado(a)(s), pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso.

Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 19111727 ao Id nº 19111840.

Regularmente citada, a parte promovida apresentou contestação (Id nº 64427401), acompanhada dos documentos contidos no Id nº 64427404 ao Id nº 64427410.

Impugnação à contestação (Id nº 67068467).

No Id nº 70953600, praticou-se ato ordinatório intimando as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, tendo a parte promovida se manifestado pugnando pela apreciação da preliminar suscitada na contestação (Id nº 71726931), enquanto que a parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal e a tomada do depoimento pessoal das partes (Id nº 72445482). É o breve relatório.

Decido.

Da (In)competência da Justiça Comum Pois bem.

Como questão preliminar de contestação, a parte promovida suscitou a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, isto em razão da matéria.

Afirma, então, que a causa de pedir apresentada pela parte autora atrairia a competência da Justiça do Trabalho, ante o disposto pelo art. 114, VI, da Constituição Federal.

Dito isto, tem-se que, no caso sub examine, a parte autora pretende obter provimento judicial que condene a promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta conduta ilícita perpetrada por aquela, atrelada a possíveis violações dos direitos fundamentais do promovente, no âmbito de investigação administrativa levada a efeito pela instituição ré.

Em breve síntese, relata o autor que atuava como professor no Curso de Medicina mantido pela promovida, sendo que, em abril de 2018, foi informado pela “Coordenação do Módulo Saúde Mulher” acerca da existência de reclamações realizadas pelos alunos do internato, reclamações essas relativas à sua metodologia de ensino e à forma como atendia as pacientes.

Menciona que, inicialmente, requisitou a abertura de procedimento administrativo junto à promovida, a qual respondera comunicando o tratamento do caso pela sua Ouvidoria, sendo que em junho de 2018 teria sido chamado à Coordenação tomando conhecimento das acusações imputadas.

Aduz, ainda, que buscou os superiores hierárquicos com o fim de prestar maiores esclarecimentos, contudo não lhe foi assegurado o direito de defesa, uma vez que apresentou petições pedindo a abertura de procedimentos investigatórios/sindicâncias, sem, contudo, obter qualquer resposta por parte da promovida, tendo sido, posteriormente, demitido dos quadros de colabores, não tendo direito ao contraditório e à ampla defesa.

Assim consignado, destaca-se que o art. 114, VI, da CF/88, invocado pela instituição promovida, estabelece: Art. 114.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...); VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; A delimitação da competência da Justiça Obreira fora enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA DO TRABALHO.

JUSTIÇA COMUM.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA PELO EX-EMPREGADOR.

DANOS MORAIS.

SUPOSTO ATO DANOSO PRATICADO PELO EX-EMPREGADO.

CAUSA DE PEDIR.

DIRETA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. (...). 2.

Nos moldes de expressa previsão constitucional, que não distingue as ações de indenização ajuizadas pelo trabalhador daquelas movidas contra ele, a Justiça do Trabalho é a competente para conhecer e julgar as causas relacionadas à reparação de danos materiais e morais, cuja causa de pedir decorra diretamente do estabelecimento, manutenção ou extinção da relação de trabalho, sendo desimportante se o trabalhador é o autor ou o réu.

Precedentes da Segunda Seção. (...). (STJ - CC: 135845 DF 2014/0225871-3, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/02/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/03/2018).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA DO TRABALHO.

JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADO.

REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIME POR PARTE DO EMPREGADOR.

CAUSA DE PEDIR.

PEDIDO.

DIRETA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. (...). 2.

A causa de pedir remonta à relação de trabalho estabelecida entre as partes, ainda que o pedido de indenização por danos morais decorra de informações supostamente falsas registradas em boletim de ocorrência feito pela ré, imputando conduta desabonadora e criminosa ao autor, sócio da sociedade empresária da qual a promovida era empregada, no curso na relação empregatícia. (...). (STJ - CC: 130122 SC 2013/0317178-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/09/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2014).

Com efeito, a simples análise dos precedentes transcritos permite concluir que o intento indenizatório decorrente de danos morais e/ou materiais, quando ligado à relação de trabalho, enseja a competência da Justiça do Trabalho, com fundamento no art. 114, VI, da CF/88.

Nesse ínterim, evidencia-se que a causa petendi apresentada se relaciona sobremaneira a fato do empregador, porquanto o autor (ex-empregado) reclama reparação moral e patrimonial em decorrência de hipotética conduta ilícita praticada pela instituição de ensino ré no âmbito do contrato de emprego que, à época, existia entre as partes.

Destarte, conquanto afirme o autor não estar discutindo “a tese de dispensa dos quadros da instituição promovida, e sim o malsinado ato direcionado à sua pessoa” (Id nº 19111727, pág. 4), é certo que as alegações fáticas viabilizadoras dos pedidos estão intrinsecamente relacionadas aos acontecimentos ocorridos no âmbito do contrato de emprego (Id nº 19111766), de modo que se mostra forçoso o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, por força do art. 114, VI, da Constituição Federal.

Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência em razão da matéria suscitada pela parte promovida para, em consequência, declarar a incompetência deste Juízo Estadual Cível para processar e julgar a presente ação, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos para uma das Varas da Justiça do Trabalho em João Pessoa/PB.

Intimações necessárias.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, 09 de janeiro de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
24/04/2024 08:08

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 08:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
24/04/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 11:34

Declarada incompetência
05/06/2023 10:13

Conclusos para despacho
27/04/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:23

Juntada de Petição de réplica
05/11/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 00:12

Juntada de provimento correcional
06/10/2022 18:30

Juntada de Petição de contestação
14/09/2022 11:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/07/2022 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 12:05

Conclusos para despacho
02/06/2022 11:45

Juntada de Petição de memoriais
31/05/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 20:21

Conclusos para despacho
23/08/2021 10:19

Juntada de Petição de comunicações
28/07/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 23:14

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 21:12

Conclusos para despacho
26/05/2021 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMOS DE BRITO em 19/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 09:56

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
11/05/2021 04:32

Decorrido prazo de João Franco da Costa Netto em 10/05/2021 23:59:59.
25/04/2021 21:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2021 21:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO RAMOS DE BRITO - CPF: *18.***.*72-87 (AUTOR).
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
20/11/2020 13:25

Conclusos para despacho
04/09/2020 14:04

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 14:32

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
11/02/2019 16:43

Conclusos para despacho
08/02/2019 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2019

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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