04/04/2025 11:22

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
04/04/2025 11:22

Indeferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.***.***/0001-80 (AUTORIDADE)
04/04/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:07

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:19

Juntada de Petição de cota
10/02/2025 21:42

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 10/02/2025 09:45 1ª Vara Regional das Garantias.
10/02/2025 21:42

Determinada diligência
10/02/2025 21:42

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JOSE RAFAEL VIEIRA SILVA - CPF: *60.***.*65-30 (INDICIADO)
08/02/2025 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2025 15:42

Juntada de Petição de diligência
27/01/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 11:52

Expedição de Mandado.
13/01/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:43

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 10/02/2025 09:45 1ª Vara Regional das Garantias.
02/12/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:10

Determinada diligência
27/11/2024 11:04

Conclusos para despacho
21/11/2024 20:08

Juntada de Petição de cota
20/11/2024 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
16/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/09/2024 08:04

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:49

Juntada de Petição de cota
27/08/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 22:27

Juntada de Certidão
18/08/2024 04:28

Juntada de provimento correcional
25/04/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:18

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde INQUÉRITO POLICIAL (279) 0800249-22.2024.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Assiste razão ao Ministério Público.

Embora tenha sido reconhecida a incompetência da autoridade policial para conceder liberdade ao investigado mediante fixação de fiança, a medida foi concedida pela magistrada, com aplicação da fiança anteriormente já recolhida, conforme se vê da decisão de Id 85509250 acostada aos autos do APF 0800186-94.2024.8.15.0441.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de restituição da fiança.

Dando seguimento ao feito, ATUALIZE-SE os antecedentes criminais do investigado e ABRA-SE vistas ao Ministério Público, conforme requerido no ID retro.

CONDE, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
23/04/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:18

Indeferido o pedido de JOSE RAFAEL VIEIRA SILVA - CPF: *60.***.*65-30 (INDICIADO)
22/04/2024 11:00

Conclusos para despacho
22/04/2024 08:42

Juntada de Petição de cota
02/04/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2024 10:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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