04/09/2025 10:42

Juntada de comunicações
28/08/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 01:02

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0845470-38.2023.8.15.2001 [Depoimento] REPRESENTANTE: LINDALVA DE FREITAS GONDIM REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO.

SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I.

CASO EM EXAME Cumprimento de sentença que condenou a parte executada ao pagamento de quantia certa.

Após a intimação, a parte devedora efetuou depósito no valor integral indicado pela parte credora, a qual, em manifestação nos autos, requereu apenas a liberação da quantia, sem apresentar impugnação ao valor pago.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o pagamento integral do débito, com a concordância expressa do credor, autoriza a declaração de satisfação da obrigação e a consequente extinção do processo de cumprimento de sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O pagamento integral do débito, nos termos apresentados pelo credor e sem qualquer impugnação, caracteriza a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.

O cumprimento de sentença, previsto no art. 513 do CPC/2015, encerra-se quando a obrigação for satisfeita, sendo irrelevante a fase processual em que isso ocorra.

A concordância expressa do credor quanto ao valor depositado confirma a inexistência de controvérsia residual, autorizando a extinção da execução.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente.

Tese de julgamento: O pagamento integral do débito, com concordância expressa do credor, configura a satisfação da obrigação e autoriza a extinção do processo de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 513, caput, e 924, II.

Vistos etc.

Trata-se de ação, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia certa.

Intimada para o pagamento do débito, a parte sucumbente peticionou ao Id. 114324226 Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou ao Id. 115670387apenas para requerer a liberação da quantia depositada, sem nada opor quanto ao valor pago.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) omissis (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) omissis (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pela parte ré no exato valor apresentado pela parte demandante, sobre o que esta manifestou expressa concordância.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

CONSIDERE-SE REGISTRADA E PUBLICADA a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema Pje, e, por fim, INTIMEM-SE as partes.

EXPEÇA-SE o alvará tal como requerido na petição última para liberação do valor depositado no DJO de id. 114324225.

Em seguida, transitada em julgado a presente sentença, com ou sem entrega dos alvarás, ARQUIVEM-SE os autos.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
16/08/2025 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2025 14:17

Evoluída a classe de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2025 11:54

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 01:40

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2025.
04/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 12:28

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2025.
23/05/2025 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845470-38.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 112942563, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC.

João Pessoa-PB, em 21 de maio de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
21/05/2025 06:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 02:52

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 15/05/2025.
15/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
16/04/2025 08:34

Recebidos os autos
16/04/2025 08:34

Juntada de Certidão de prevenção
13/12/2024 19:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/12/2024 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 03:55

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/11/2024 00:48

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias..

João Pessoa-PB, em 19 de novembro de 2024 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário
19/11/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:20

Juntada de Petição de apelação
05/11/2024 00:43

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 01 de novembro de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) 0845470-38.2023.8.15.2001 [Depoimento] REPRESENTANTE: LINDALVA DE FREITAS GONDIM REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por LINDALVA DE FREITAS GONDIM alegando omissão na sentença quanto à análise da ausência de documentos e ao ônus da sucumbência da parte ré.

A parte embargada apresentou contrarrazões.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a sentença embargada apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC/2015 dispõe que cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.

A sentença impugnada analisou expressamente os pontos levantados pela parte embargante, incluindo a ausência de documentos pleiteados e a questão da sucumbência, de modo que não há omissão a ser suprida.

Constatou-se que a parte embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível por meio de embargos de declaração, mas sim por apelação.

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na sentença, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Não cabe embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão ou modificar o seu dispositivo, salvo nas hipóteses taxativas de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Vistos, etc.

LINDALVA DE FREITAS GONDIM, parte demandante nos autos em epígrafe, opôs embargos declaratórios alegando vício na sentença de Id. 91261768.

Intimada, a parte autora ofereceu contrarrazões à insurgência (Id. 92075695).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

A parte embargante opôs os embargos declaratórios ora analisados, alegando que houve omissão na sentença prolatada nos autos, sob o argumento de que não se manifestou sobre a ausência dos documentos e sucumbência da parte ré.

O art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Isto posto, constato que a simples leitura do artigo supracitado evidencia que cabem embargos de declaração contra qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material verificado na decisão judicial, o que não foi demonstrado nos presentes autos.

Isso porque a sentença refutada, ao longo de seu texto, se manifestou acerca da ausência dos documentos, cuja exibição a parte autora pleiteou, bem como sobre ônus de sucumbência.

Em verdade, vislumbro que a parte embargante almeja, na verdade, tão somente a rediscussão do mérito da causa com a modificação do dispositivo da decisão, o que deve ser buscado por meio de apelação.

Outrossim, não se constata também nenhuma contradição ou obscuridade no texto da decisão, encontrando-se a sentença fundamentada de forma clara, coesa e coerente.

Assim, não há outro caminho que não a rejeição dos aclaratórios.

Ante o exposto, com lastro nas razões supra delineadas, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos e ora analisados.

Sem custas.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

JUIZ DE DIREITO
01/11/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 18:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2024 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 15:20

Conclusos para julgamento
13/06/2024 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2024 00:40

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 6 de junho de 2024 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário
06/06/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 20:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 01:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 22:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 03/06/2024.
31/05/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 29 de maio de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) 0845470-38.2023.8.15.2001 [Depoimento] REPRESENTANTE: LINDALVA DE FREITAS GONDIM REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA S E N T E N Ç A DAS PROVAS.

DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA.

Medida processual de natureza antecipatória, sem caráter contencioso – Prevenção da competência para o exame do mérito da ação principal – Inocorrência – Análise meritória – Inviabilidade – Observância das formalidades legais.

Inteligência do art. 382 do CPC.

HOMOLOGAÇÃO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO.

Vistos etc.

LINDALVA DE FREITAS GONDIM, já qualificado(a), por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com a presente Ação de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. igualmente qualificado(a), objetivando exibição de contrato, ante as razões de fato e de direito deduzidas em seu pedido inicial.

Instruiu a petição inicial com os documentos identificados na página inicial.

Contestação da ré (Id 89712677).

Impugnação à contestação (Id 89976153). É o relatório, em apertada síntese.

DECIDO: No sistema do CPC/73, a produção antecipada de prova constituía uma medida cautelar típica (arts. 846 a 851).

O CPC/15 preferiu, ao revés, disciplinar esta forma peculiar de produção de prova dentro do processo de conhecimento, no capítulo intitulado “Das Provas”, de forma muito semelhante ao tratamento que o CPC/73, nos arts. 861 a 866 dispensava à medida cautelar de Justificação.

Assim, de acordo com o art. 381 do CPC/15, a produção antecipada de provas será admitida nos casos em que: i) haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; ii) a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; iii) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

O arrolamento, quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão, rege-se por idêntico procedimento.

Este também se aplica à pretensão de justificação da existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso.

A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

Mas ela não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

A Justiça Comum Estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal, disposição esta respaldada pelo disposto no art. 109, § 3°, da CF/1988.

Na produção antecipada de provas, deverá ser observado o seguinte procedimento: Na petição inicial, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.

O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, limitando-se a verificar e controlar os requisitos extrínsecos do ato jurídico em tela.

Os interessados, a seu modo, poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.

Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados.

Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida, mediante protocolo e independentemente de traslado (In MELO, Manuel Maria Antunes de.

Manual de Direito Processual Civil, 3ª ed.

Leme/SP: 2018, p. 220-222).

Por conseguinte, verificando-se que o procedimento seguiu as diretrizes traçadas pelo art. 382 do CPC, observando todas as formalidades legais, faz-se mister a homologação do feito, sem análise de mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

DECISUM Com estas considerações, HOMOLOGO POR SENTENÇA a presente PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, facultando-se ao interessado o translado integral do presente feito.

Não havendo julgamento meritório, entendo incabível a condenação de qualquer das partes nos ônus da sucumbência.

Sem custas processuais.

P.

R.

Intimem-se[1].

João Pessoa, 28 de maio de 2024 [1]Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
29/05/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 18:18

Homologado o pedido
20/05/2024 08:58

Conclusos para julgamento
17/05/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:14

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 7 de maio de 2024 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário
07/05/2024 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:11

Juntada de Petição de réplica
06/05/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).
02/05/2024 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 00:11

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) 0845470-38.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

O TJPB deferiu em sede de agravo a gratuidade integral à autora.

Cuida-se na espécie de ação de produção antecipada de provas, cujo procedimento vem regulamentado no art. 381, III do CPC.

Dispõe o citado dispositivo: “A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: … III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”.

Desta forma, defiro a produção antecipada da prova, porque verificado o fundado receio de que a prova produzida pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Em sendo assim, como a parte ré já se habilitou ao id. 78240564, intime-se a parte contrária para em cinco dias manifestar-se nos autos na forma do 382 e seguintes do CPC/2015.

P.

I.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 10 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
23/04/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 07:44

Conclusos para despacho
16/04/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:53

Deferido o pedido de
10/04/2024 16:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
15/11/2023 10:26

Conclusos para despacho
24/10/2023 12:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/10/2023 23:03

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
19/10/2023 00:13

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 17:30

Gratuidade da justiça concedida em parte a LINDALVA DE FREITAS GONDIM - CPF: *96.***.*10-68 (AUTOR)
20/09/2023 08:30

Conclusos para despacho
11/09/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 01:00

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
05/09/2023 20:29

Determinada a emenda à inicial
05/09/2023 11:58

Conclusos para despacho
30/08/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 00:07

Publicado Decisão em 25/08/2023.
26/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 11:07

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 21:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/08/2023 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0852163-48.2017.8.15.2001

Jose Galdino Sobrinho

Maria do Ceu Ferreira

Advogado: Walter da Silva Costa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/05/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0801333-34.2024.8.15.2001

Wellany Raiany da Silva

Companhia de Agua e Esgotos da Paraiba C...

Advogado: Jose Moreira de Menezes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/01/2024 23:23

Exibir Processo

Processo nº 0800302-21.2020.8.15.0351

Maria da Paz Marques da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/02/2020 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0836032-85.2023.8.15.2001

Francisco Fernandes Abel Mangueira

Gloria Canejo Soares da Costa

Advogado: Luana dos Santos Xavier

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/07/2023 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0845470-38.2023.8.15.2001

Lindalva de Freitas Gondim

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Filipe Nogueira Brasileiro Veras

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/12/2024 13:29

Exibir Processo