16/05/2024 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCA LEITE DA SILVA CRUZ em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/05/2024 23:59.
30/04/2024 08:43

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:40

Juntada de Alvará
29/04/2024 11:40

Juntada de Alvará
25/04/2024 19:08

Transitado em Julgado em 21/04/2024
23/04/2024 02:02

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Justiça gratuita Nº do Processo: 0804312-38.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: FRANCISCA LEITE DA SILVA CRUZ REU: BANCO BRADESCO Vistos etc.

I - RELATÓRIO FRANCISCA LEITE DA SILVA CRUZ ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO, ambos qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.

As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação e consequente extinção do presente feito (id.86469929).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato.

Nesse sentido, é a previsão legal: (Código Civil) Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código de Processo Civil) Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

No presente caso, as partes, devidamente representadas por advogados com poderes especiais para “fazer acordos” e para “receber e dar quitações”, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, revelando a concordância com todas as cláusulas ali descritas, não havendo nenhum óbice para conferir, ao acordo judicial, os efeitos jurídicos pertinentes.

Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

III, “b”, do Código de Processo Civil.

Dispensadas as custas por ser a transação anterior à Sentença (art.90, §3º, CPC).

Honorários de sucumbência na forma da transação.

HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal contida na transação.

O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais, conforme o valor indicado na petição de id. : • em favor da parte autora até o limite do seu crédito.

Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento; • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários sucumbenciais. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários contratuais, acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, devendo-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
21/04/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 11:57

Homologada a Transação
19/03/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA LEITE DA SILVA CRUZ em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:34

Conclusos para decisão
01/03/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:33

Juntada de Petição de réplica
01/02/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/01/2024 23:59.
08/01/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 14:30

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 09:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/12/2023 09:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA LEITE DA SILVA CRUZ - CPF: *29.***.*32-34 (AUTOR).
28/11/2023 11:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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