16/05/2024 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 01:21

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 15/05/2024 23:59.
30/04/2024 07:44

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:48

Juntada de Alvará
26/04/2024 09:48

Juntada de Alvará
23/04/2024 11:25

Transitado em Julgado em 21/04/2024
23/04/2024 02:02

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Justiça gratuita Nº do Processo: 0803330-24.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA REU: BRADESCO SEGUROS S/A Vistos etc.

I - RELATÓRIO FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA ajuizou a presente ação em face de BRADESCO SEGUROS S/A, ambos qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.

As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação e consequente extinção do presente feito (id. 86092998).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato.

Nesse sentido, é a previsão legal: (Código Civil) Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código de Processo Civil) Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

No presente caso, as partes, devidamente representadas por advogados com poderes especiais para “fazer acordos” e para “receber e dar quitações”, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, revelando a concordância com todas as cláusulas ali descritas, não havendo nenhum óbice para conferir ao acordo judicial os efeitos jurídicos pertinentes.

Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

III, “b”, do Código de Processo Civil.

Dispensadas as custas por ser a transação anterior à Sentença (art.90, §3º, CPC).

Honorários de sucumbência na forma da transação.

HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal contida na transação.

O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais, conforme o valor indicado na petição de id. 87350970: • em favor da parte autora até o limite do seu crédito. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários sucumbenciais.

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
21/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 11:51

Determinado o arquivamento
21/04/2024 11:51

Expedido alvará de levantamento
21/04/2024 11:51

Homologada a Transação
18/03/2024 13:46

Juntada de Petição de resposta
05/03/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:44

Conclusos para julgamento
15/02/2024 18:07

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 09/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:59

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA em 09/02/2024 23:59.
24/01/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:32

Juntada de Petição de réplica
08/01/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:08

Juntada de Certidão
27/12/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:00

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:48

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 16:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/11/2023 16:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA - CPF: *31.***.*62-17 (AUTOR).
02/10/2023 15:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/10/2023 13:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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