20/05/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:55

Juntada de Certidão
17/05/2024 11:07

Juntada de Alvará
17/05/2024 11:05

Juntada de Alvará
10/05/2024 12:11

Determinado o arquivamento
09/05/2024 08:22

Conclusos para despacho
09/05/2024 08:21

Juntada de Certidão
09/05/2024 07:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2024 07:47

Juntada de Certidão
09/05/2024 07:44

Transitado em Julgado em 08/05/2024
09/05/2024 01:23

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 01:58

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0858741-17.2023.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DANIEL SANTOS MATIELLO REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A Vistos, etc.

Alega a parte autora a ocorrência de suposta omissão na sentença combatida, uma vez que deixou de apreciar o pedido vinculado ao relato do autor, que faz uso de medicação diária OZEMPIC, que estava dentro da mala, de tal maneira que viu seu tratamento ser interrompido pela parte do medicamento perecível (demanda refrigeração), no valor de R$1.017,00 (mil e dezessete reais).

Como se sabe, os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de ponto obscuro, contraditório e omisso na decisão, ou ainda a correção de eventual erro material.

Assim, restando comprovada a existência de quaisquer desses pontos na decisão atacada, necessária, portanto, o acolhimento do pedido.

No presente caso, assiste razão ao promovente, uma vez que a decisão vergastada foi omissa no referido ponto. À luz do laudo médico anexado em ID nº 80893314 e comprovante de pagamento em ID nº 80893309, vê-se que a parte autora adquiriu o medicamento contemporaneamente à viagem que ensejou no extravio da bagagem.

Ademais, denota-se que o extravio temporário da bagagem, reconhecido pela própria empresa ré, foi suficiente para ceifar a eficácia do medicamento Ozempic, o qual demanda refrigeração de 2 a 8º C (bula consultável em link ).

Desta feita, o tempo que a bagagem restou extraviada, por certo, foi suficiente para que a bolsa térmica do autor não garantisse a conservação do medicamento.

Neste sentido, já decidiu a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

TRANSPORTE AÉREO.

EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

DEVOLUÇÃO DA MALA APÓS NOVE DIAS DO DESEMBARQUE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DEVIDOS.

PEDIDO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO VALOR REFERENTE AOS DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que o Recorrente postula reparação por danos morais e materiais em razão de extravio temporário de bagagem havida em serviço de transporte aéreo. 2.

Em síntese, informa que adquiriu passagens aéreas para o trecho Navegantes/SC - Sorriso/MT no dia 13/04/2022, mas que, ao chegar ao seu destino final, constatou o extravio da bagagem, a qual fora restituída apenas no dia 22/04/2022, quando retornou para sua cidade Camboriú/SC, onde reside.

Alegou que, em sua bolsa térmica, havia armazenado itens perecíveis, como frutos do mar e outros alimentos, e seu remédio 'Ozempic'.

Em relação aos bens extraviados, sustentou que teve um prejuízo total de R$ 4.473,99 (quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos). 3.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4.

In casu, é incontroverso que houve o extravio temporário de bagagem do Recorrente, bem como o fato de que os itens armazenados totalmente perdidos. 5.

O extravio de bagagem, ainda que temporário, é situação que gera frustação e transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando lesão à personalidade, passível de reparação moral. 6.

Insurgência recursal da parte autora quanto à revisão do quantum indenizatório arbitrado, pleiteando a majoração. 7.

Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão.

Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8.

Quantum indenizatório fixado em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do consumidor e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 9.

Danos materiais no montante de R$ 4.473,99 (quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos) devidamente comprovados pelo Recorrente sendo devido o seu reembolso pela Recorrida. 10.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo de acórdão a presente súmula de julgamento. (TJ-MT - RI: 10116401120228110040, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/06/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/06/2023) Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração manejados pela promovente, por preencherem os pressupostos legais do art. 1.022 do CPC, uma vez que, verificada a omissão apontada para CONDENAR a ré a restituir a autora no valor desembolsado pelo medicamento Ozempic, na importância de R$ 1.457,20 (mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais, vinte centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a contar do efetivo prejuízo (extravio da bagagem) e acrescido de juros moratórios de 1% a.m. a contar da citação.

Publicado e Registrado Eletronicamente.

Intime(m)-se.

Transitada em julgado esta decisão, certifique-se a escrivania, em seguida dê-se prosseguimento ao feito, nos termos desta decisão, observando-se os procedimentos previstos na Portaria nº 001/2021/6ºJEC1.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTONIO SILVEIRA NETO Juiz(a) de Direito 1 Portaria nº 001/2021/6ºJEC: https://drive.tjpb.jus.br/s/F5ofZNFskD36KpC
21/04/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 10:34

Embargos de Declaração Acolhidos
15/04/2024 13:26

Conclusos para julgamento
15/04/2024 13:25

Cancelada a movimentação processual
07/03/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 20:23

Conclusos ao Juiz Leigo
06/03/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:13

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 20:54

Conclusos para julgamento
29/02/2024 00:56

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 28/02/2024 23:59.
27/02/2024 20:04

Juntada de Petição de contra-razões
27/02/2024 01:34

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2024 10:58

Juntada de Certidão
06/02/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 10:44

Julgado procedente o pedido
17/01/2024 16:38

Conclusos para despacho
17/01/2024 16:38

Juntada de Projeto de sentença
04/12/2023 16:03

Conclusos ao Juiz Leigo
04/12/2023 16:03

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/12/2023 15:50 6º Juizado Especial Cível da Capital.
04/12/2023 13:39

Juntada de Petição de substabelecimento
04/12/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 09:51

Juntada de Petição de contestação
21/10/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 11:08

Juntada de informação
21/10/2023 11:07

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/12/2023 15:50 6º Juizado Especial Cível da Capital.
19/10/2023 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/10/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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