TJPB - 0121483-97.2012.8.15.2001

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DORGIVAL SOARES PESSOA

Advogados

IRIO DANTAS DA NOBREGA

OAB: 10025/PB

CPF *30.***.*12-34

ANA PAULA GOUVEIA LEITE

OAB: 20222/PB

CPF *11.***.*25-80

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 08.761.124/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 10:44

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 21:58

    Juntada de Petição de resposta

  • 22/05/2025 13:15

    Publicado Despacho em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 13:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 22/05/2025 06:21

    Juntada de Petição de comunicações

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0121483-97.2012.8.15.2001 REQUERENTE: DORGIVAL SOARES PESSOA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Visto etc.

    Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado da Paraíba, na qual se alega a inépcia do requerimento executivo, sob o fundamento de ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos exigidos pelo artigo 534 do Código de Processo Civil.

    Diante disso, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação apresentada, especialmente quanto às alegações de ausência de discriminação dos cálculos, sob pena de indeferimento do cumprimento de sentença.

    Intime-se.

    João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

    Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

  • 20/05/2025 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 12:11

    Determinada diligência

  • 08/11/2024 13:30

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 10:25

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/09/2024 23:59.

  • 13/07/2024 18:08

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 12/07/2024 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2024 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2024 09:55

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 05/07/2024 09:55

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 03/07/2024 14:55

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 10:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/06/2024 00:33

    Publicado Decisão em 10/06/2024.

  • 08/06/2024 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

  • 07/06/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0121483-97.2012.8.15.2001 REQUERENTE: DORGIVAL SOARES PESSOA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

    O exequente requereu a execução da obrigação de fazer para fins de que o executado promovesse o exequente ao cargo de Soldado PM2 desde o deferimento da liminar, bem como para informar a atual situação dele (id nº 54375025).

    O executado juntou documentos comprovando o cumprimento da obrigação de fazer, oportunidade que juntou as fichas financeiras solicitadas.

    Intimado para se manifestar, o exequente requereu o bloqueio no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), referente às astreintes; a ata de conclusão do CFSd; Promoção do autor a PM1; todas as fichas financeiras; e a majoração da multa.

    Pois bem.

    A sentença de id nº 36287781, assim dispôs: “Isto Posto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA requerida pelo autor, confirmando a tutela antecipada anteriormente proferida em todos os seus termos, para DETERMINAR a suspensão dos efeitos da decisão que considerou o autor contra indicado na etapa de avaliação psicológica, bem como devido a manutenção do mesmo em plena atividade militar assim como o soldo correspondente ao cargo desempenhado, devendo, caso haja inadimplência comprovada, o retroativo ser pago incidindo juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, considerando-se o que decidido pelo pleno em 20/09/2017 no RE 870.947 e correção monetária, pelo IPCA-E, a partir da citação (art. 240, do NCPC).

    A sentença foi mantida em sede de recurso (id nº 53756323) e o trânsito em julgado ocorreu em 25.01.2022 (id nº 53756327).

    Conforme se verifica da decisão supra, a determinação consistiu na suspensão do ato administrativo que considerado o autor contraindicado na etapa de avaliação psicológica; bem como na manutenção do mesmo na atividade militar com a percepção do soldo correspondente ao cargo desempenhado.

    Observa-se da decisão definitiva que não consta a determinação de promoção do autor, ora exequente, para patente posterior a qual exercia a época do ajuizamento da demanda.

    Verifica-se que a obrigação de fazer requerida pelo exequente extrapola os limites estabelecidos no comando sentencial, inclusive na própria inicial não consta o referido requerimento.

    Ademais, através do documento de id nº 82420760, o executado comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, quando informou que o promovente, ora exequente, está em exercício no cargo de Cabo na Polícia Militar do Estado da Paraíba, ou seja, houve a suspensão do ato e a consequente manutenção do promovente na atividade militar.

    As fichas financeiras também foram anexadas aos autos (id nº 82420760 – Pág. 16-27).

    Por essa razão, é de se indeferir o pedido de promoção do exequente para PM1 e a juntada da ata de conclusão do CFSd, visto que não faz parte do comando sentencial transitado em julgado; e a juntada de todas as fichas financeiras, pois já foram anexadas aos autos.

    Quanto ao pedido de bloqueio do valor referente às astreintes, bem como a majoração da multa, tem-se que a análise do pedido de cumprimento da obrigação de fazer, conforme próprio requerimento da parte autora (id nº 66532823), deu-se através da decisão de id nº 73554597, a qual não fixou multa em caso de descumprimento.

    Inclusive, mesmo após a inércia do executado, foi proferida decisão (id nº 76916781) para fins de cumprimento da obrigação de fazer, constando a determinação da intimação do responsável pelo cumprimento e as ocorrências em caso de descumprimento.

    Todavia, também na referida decisão não constou aplicação de astreintes.

    Assim, entendo indevida a execução da multa por descumprimento, e consequentemente, não havendo fixação nos autos, indevido também é o pedido de majoração.

    Dito isto, INDEFIRO os pedidos realizados através da petição de id nº 89889889 dos autos.

    Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze dias) requeira a execução do julgado quanto a obrigação de pagar.

    Decorrido o prazo, sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

    João Pessoa, 6 de junho de 2024.

    Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

  • 06/06/2024 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 15:58

    Indeferido o pedido de DORGIVAL SOARES PESSOA (REQUERENTE)

  • 24/05/2024 21:21

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2024 10:56

    Juntada de Petição de comunicações

  • 23/04/2024 01:49

    Publicado Decisão em 23/04/2024.

  • 23/04/2024 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0121483-97.2012.8.15.2001 REQUERENTE: DORGIVAL SOARES PESSOA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Visto etc.

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os documentos retro, bem como requeira o que entender de direito.

    Decorrido o prazo, sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

    João Pessoa, 19 de abril de 2024.

    Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

  • 20/04/2024 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2024 17:33

    Determinado o arquivamento

  • 20/04/2024 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 14:33

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 16:21

    Juntada de Petição de cota

  • 16/11/2023 10:32

    Juntada de Petição de cota

  • 13/11/2023 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 11:57

    Outras Decisões

  • 31/07/2023 19:58

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 09:06

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/06/2023 23:59.

  • 23/05/2023 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 17:04

    Determinada diligência

  • 19/05/2023 07:35

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 13:38

    Juntada de Petição de comunicações

  • 23/11/2022 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2022 23:07

    Juntada de provimento correcional

  • 26/03/2022 04:47

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/03/2022 23:59:59.

  • 18/02/2022 21:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 13:53

    Outras Decisões

  • 14/02/2022 16:34

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 11:06

    Juntada de Petição de comunicações

  • 14/02/2022 11:05

    Juntada de Petição de comunicações

  • 11/02/2022 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 00:10

    Determinado o arquivamento

  • 11/02/2022 00:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 08:34

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 09/02/2022 08:07

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2022 09:49

    Recebidos os autos

  • 30/01/2022 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 10:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 24/11/2020 10:36

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 16:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/11/2020 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2020 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 17:11

    Juntada de Petição de apelação

  • 06/11/2020 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2020 13:41

    Julgado procedente o pedido

  • 22/10/2020 12:01

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 03:42

    Juntada de Petição de comunicações

  • 08/10/2020 03:42

    Juntada de Petição de comunicações

  • 05/10/2020 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2020 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 00:00

    Provimento em auditagem

  • 27/06/2019 10:19

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2019 00:26

    Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 12/04/2019 23:59:59.

  • 01/04/2019 06:34

    Juntada de Petição de comunicações

  • 19/03/2019 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2019 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2019 14:05

    Processo migrado para o PJe

  • 31/01/2019 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 01/2019 MIGRACAO P/PJE

  • 31/01/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 01/2019 NF 04/19

  • 31/01/2019 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 31: 01/2019 13:32 TJEUMTL

  • 08/11/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 11/2018 JUNTAR OFICIO

  • 03/09/2018 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

  • 19/09/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 09/2017 DEVOLVIDO PARA NOVA CONCLUSAO

  • 19/09/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 19: 09/2017

  • 13/06/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 06/2017

  • 13/06/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2017

  • 13/06/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 06/2017

  • 08/06/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2017 P018534172001 14:12:38 DORGIVA

  • 08/06/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2017 P023380172001 14:12:38 ESTADO

  • 08/06/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2017 P034703172001 14:12:38 DORGIVA

  • 08/06/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 06/2017 DEV DO ADV

  • 07/06/2017 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 06/2017 P034703172001 16:42:36 DORGIVA

  • 30/05/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 29/05/2017 015645PB

  • 03/05/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 05/2017 CERTIFIQUE-SE

  • 28/04/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2017

  • 28/04/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 04/2017

  • 24/04/2017 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2017 P023380172001 13:05:42 ESTADO

  • 24/04/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 04/2017 DEV DA PGE

  • 12/04/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/04/2017 PGE

  • 10/04/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 04/2017

  • 31/03/2017 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2017 P018534172001 15:23:18 DORGIVA

  • 24/03/2017 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 24: 03/2017 DESPACHO

  • 22/03/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 03/2017 NF 15/17

  • 05/12/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 12/2016 ÀS PARTES

  • 29/11/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 29: 11/2016

  • 29/11/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 11/2016

  • 22/11/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 11/2016 DEV DO ADV

  • 03/11/2016 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 03/11/2016 015645PB

  • 18/10/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 10/2016 AO AUTOR

  • 20/09/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 09/2016

  • 20/09/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 09/2016

  • 18/08/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 08/2016 DEV AO CARTORIO

  • 08/08/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 08/2016 DEV AO CARTORIO

  • 08/08/2016 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/08/2016 CARGA

  • 21/07/2016 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 07/2016 P057610162001 13:32:57 ESTADO

  • 18/07/2016 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/07/2016 CARGA

  • 07/06/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 06/2016 ÀS PARTES

  • 03/05/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2016 P026329152001 14:40:20 DORGIVA

  • 11/05/2015 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2015 P026329152001 18:04:45 DORGIVA

  • 30/03/2015 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

  • 20/11/2013 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 11/2013 DO ESTADO

  • 20/11/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2013

  • 07/11/2013 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 11/2013 DO ADVOGADO

  • 23/10/2013 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 23/10/2013 015645PB

  • 22/10/2013 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 22: 10/2013 SENTENÇA - PRAZO:06/11/2013

  • 18/10/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 10/2013 NF 91/13

  • 18/10/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 10/2013 NF 091/2013 EXPEDIDA

  • 23/09/2013 00:00

    Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 23: 09/2013

  • 17/09/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 09/2013 PARA JUNTADA DE PETIçãO

  • 17/09/2013 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 09/2013 DO AUTOR

  • 17/09/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 09/2013

  • 21/06/2013 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2013 ESTADO

  • 21/06/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 06/2013

  • 04/06/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 06/2013 ESTADO DA PARAIBA

  • 03/06/2013 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 05/2013 DO ESTADO

  • 22/05/2013 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 20: 05/2013 ESTADO-PRAZO:27052013

  • 20/05/2013 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 05/2013 AUTOS DEVOLVIDOS

  • 16/05/2013 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/05/2013 AO EST

  • 07/05/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 05/2013 CITE-SE

  • 07/05/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 05/2013 ESTADO DA PARAIBA

  • 28/03/2013 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 SET/2012

  • 28/03/2013 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013

  • 16/01/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 01/2012

  • 19/12/2012 00:00

    Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19122012

  • 19/12/2012 00:00

    Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 19122012

  • 13/12/2012 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13122012

  • 13/12/2012 00:00

    Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 13122012

  • 13/12/2012 00:00

    Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 13122012

  • 13/12/2012 00:00

    Mov. [31] - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA 13122012

  • 13/12/2012 00:00

    Mov. [530] - MANDADO EXPEDIDO 13122012

  • 11/12/2012 00:00

    Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 11122012

  • 11/12/2012 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11122012

  • 10/12/2012 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10122012

  • 10/12/2012 00:00

    Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 10122012

  • 10/12/2012 00:00

    Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 10122012

  • 10/12/2012 00:00

    Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 10122012 SN01

  • 14/11/2012 00:00

    Distribuicao por sorteio

  • 14/11/2012 00:00

    Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 14112012 9634

  • 14/11/2012 00:00

    Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 14112012

  • 14/11/2012 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14112012

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2012

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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