04/09/2025 02:10

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802018-70.2022.8.15.0171 Promovente: DANIELA DA SILVA OLIVEIRA Promovido(a): Banco C6 Consignado e outros SENTENÇA: Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, em que houve cumprimento da obrigação por parte do demandado.

Ocorre que a parte exequente realizou depósito judicial de forma voluntária na fase de conhecimento e ficou autorizado sua compensação em sentença (evento 86450588). É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, em decisão no evento 104573722, verifica-se que houve depósito pela parte exequente no valor de R$ 12.497,99, sendo devidamente atualizado, nos termos da conta judicial e autorizado por força da sentença, com base nos comprovantes em anexo.

Ademais, a parte demandada comprovou o cumrpimento da obrigação de fazer (evento 920248070) e efetivou depósito judicial de saldo remanescente (evento 100906743).

Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC.

Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) liberatório(s) dos valores depositados nas contas indicadas no evento 91946799 - independentemente de trânsito em julgado - com seus acréscimos legais, em favor do(s) respectivo(s) credor(es), observando-se, por óbvio, a indicação de conta para depósito, bem como eventual pedido de destaque dos honorários contratuais e a existência do respectivo contrato nos autos.

Deve o cartório observar a atualização dos valores depositados, nos termos da conta judicial.

Por fim, considerando o pedido da parte executada para ressarcimento das custas recursais, deve realizar o requerimento de forma administrativa, nos termos do Ato Conjunto Gapre/CGJ nº 05/2022.[1] Sem custas e honorários.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Ante a ausência de interesse recursal, após tudo cumprido, arquivem-se os autos.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 15 de agosto de 2025.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito [1] https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais
02/09/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2025 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:12

Decorrido prazo de DANIELA DA SILVA OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 01:11

Publicado Despacho em 06/03/2025.
05/03/2025 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc.

Cumpra-se a decisão de evento 104573722 e, quando da intimação da exequente, consigne-se que deverá manifestar-se também quanto ao pedido de ressarcimento das custas recursais, isso no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança, data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
07/02/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:39

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2025 08:18

Conclusos para despacho
02/01/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:19

Outras Decisões
25/09/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 08:56

Conclusos para despacho
19/09/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/09/2024 23:59.
27/08/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2024 10:04

Conclusos para despacho
25/06/2024 17:14

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 01:20

Decorrido prazo de DANIELA DA SILVA OLIVEIRA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/05/2024 23:59.
22/04/2024 00:15

Publicado Sentença em 22/04/2024.
20/04/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
16/04/2024 14:19

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2024 00:57

Decorrido prazo de ERIC SILVA DE OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:34

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 09:57

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/10/2023 11:44

Conclusos para despacho
25/10/2023 20:04

Recebidos os autos
25/10/2023 20:04

Juntada de Certidão de prevenção
19/10/2023 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/09/2023 22:57

Decorrido prazo de ERIC SILVA DE OLIVEIRA em 19/09/2023 23:59.
27/09/2023 21:16

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 02:38

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 01:32

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 01:11

Decorrido prazo de ERIC SILVA DE OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 13:38

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 00:51

Decorrido prazo de KAMILA DE LACERDA MARTINS LEITE em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:44

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 10:10

Conclusos para despacho
14/07/2023 19:09

Recebidos os autos do CEJUSC
14/07/2023 19:09

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 13/07/2023 09:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
07/07/2023 08:42

Decorrido prazo de ERIC SILVA DE OLIVEIRA em 04/07/2023 23:59.
26/06/2023 13:30

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 21/06/2023 23:59.
13/06/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 08:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/07/2023 09:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
13/06/2023 07:36

Recebidos os autos.
13/06/2023 07:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
12/06/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:19

Conclusos para despacho
25/04/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 08:17

Retificado o movimento Conclusos para despacho
15/04/2023 11:49

Conclusos para despacho
11/04/2023 18:32

Decorrido prazo de ERIC SILVA DE OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:29

Decorrido prazo de ERIC SILVA DE OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.
04/04/2023 22:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 20:50

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 22:28

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 02:49

Decorrido prazo de ERIC SILVA DE OLIVEIRA em 13/12/2022 23:59.
15/12/2022 11:53

Conclusos para julgamento
15/12/2022 10:40

Recebidos os autos do CEJUSC
15/12/2022 10:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/12/2022 10:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
14/12/2022 06:14

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 22:10

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 18:23

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/12/2022 10:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
01/12/2022 12:34

Recebidos os autos.
01/12/2022 12:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
30/11/2022 15:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/11/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 12:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2022 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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