14/02/2025 05:46

Baixa Definitiva
14/02/2025 05:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/02/2025 05:45

Transitado em Julgado em 13/02/2025
14/02/2025 00:04

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERNANDES TITO em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2025 23:59.
13/01/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:53

Recurso Especial não admitido
31/10/2024 11:32

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:10

Juntada de Petição de parecer
22/10/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:30

Juntada de Petição de recurso especial
11/09/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2024 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 18:46

Juntada de Certidão de julgamento
22/08/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 08:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/08/2024 23:59.
17/08/2024 10:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/08/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 13:42

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:51

Conhecido o recurso de MARIA JOSE FERNANDES TITO - CPF: *47.***.*74-18 (APELANTE) e provido em parte
21/07/2024 21:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2024 21:35

Juntada de Certidão de julgamento
04/07/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 07:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 09:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2024 09:17

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/06/2024 15:43

Conclusos para despacho
20/06/2024 15:38

Juntada de Petição de parecer
19/06/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 07:20

Conclusos para despacho
19/06/2024 07:20

Juntada de Certidão
19/06/2024 06:21

Recebidos os autos
19/06/2024 06:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 06:21

Distribuído por sorteio
18/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800922-19.2024.8.15.0181 [Tarifas].

AUTOR: MARIA JOSE FERNANDES TITO.

REU: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de demanda ajuizada por MARIA JOSE FERNANDES TITO, já qualificado(a) nos autos, em face do BANCO BRADESCO, também identificado no encarte processual, aduzindo, em síntese, que é aposentada e abriu conta exclusivamente para o recebimento dos seus proventos perante o banco demandado; contudo, afirma que o promovido passou a descontar valores a título de “Cesta basica express, pacote de serviços padrozinados."; aduz que não contratou os referidos serviços e invoca a Res. 3.402/2006 do Banco Central do Brasil.

Juntou documentos.

Deferida a gratuidade judicial e determinadas diligências ao prosseguimento do feito - ID n. 86739275.

Transcorrido o prazo sem apresentação de contestação, conforme aba de expedientes. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, DECRETO A REVELIA da parte ré, em razão do transcurso do prazo sem apresentação de contestação.

A presente demanda comporta o julgamento antecipada, uma vez que faz-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já coligidas aos autos.

A parte autora afirma que é aposentado(a) e possui uma conta bancária perante o demandado para o recebimento de seus proventos e que o promovido realiza descontos a título de “Cesta basica express, pacote de serviços padrozinados.", sem contratação e sem autorização legal, juntando o extrato de conta bancária que vem a comprovar as cobranças realizadas pelo réu.

O promovido permaneceu inerte.

Identificado o ponto da controvérsia, tem-se que a demanda se apresenta de fácil resolução, bastando a apreciação das provas carreadas aos autos pelos litigantes.

In casu, compete inicialmente (a)o autor(a) a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos dispostos legais contidos no artigo 373, I, do CPC, e ao réu a prova de fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do autor (inciso II).

Com efeito, da análise do extrato bancário anexado aos autos – ID n. 84813636, comprova-se que o(a) autor(a), não utiliza a conta bancária descrita na inicial unicamente para recebimento de salário/proventos e, na referida conta, realiza outras operações financeiras, tais como empréstimos bancários.

Logo, de há muito, a autora não faz uso da conta bancária descrita na inicial tão somente para recebimento de seus proventos e sim, a utiliza como uma conta bancária comum, restando a tarifação pelas transações realizadas, revestida de legalidade. É de bom tom destacar que a Resolução BACEN 3.402/06, concomitante com a Resolução 3.424/06, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas, revogou a partir de 02 de abril de 2007 a Resolução 2.718/00.

A Resolução 3.424/06 estabelece que as instituições financeiras estarão obrigadas, na prestação serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, comumente chamadas de contas salários.

Por outra banda, o normativo do BACEN suso referido, em que se ampara a autora (Resolução 2.718/2000) assim aduz: “Art. 1º Facultar às instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução nº 2.025, de 24 de novembro de 1993. § 1ºNa prestação dos serviços referidos neste artigo, é vedado às instituições financeiras cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta Resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis." § 2º A vedação à cobrança de tarifas referida no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, às operações de transferência dos créditos para outras instituições financeiras, quando realizadas pelos beneficiários pelo montante total do crédito.” Se evidencia demonstrado no extrato bancário descrito no ID n. 84813636 juntado pelo(a) autor(a), que a conta bancária aberta pela parte autora perante o demandado, não se resume unicamente para movimentar o depósito e saque de seu salário/proventos, uma vez que existem outras movimentações bancárias pela autora, restando as cobranças de tarifas pelo demandado, exercício regular de um direito.

Neste diapasão, tem-se que a cobrança é devida pois a época da contratação vigia a Resolução ora destacada, mas, a autora deu a sua conta bancária destinação diversa, realizando operações divergentes em contraposição a resolução 3.424/06.

A conta-salário é um tipo de conta destinada ao pagamento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais.

Qualquer movimentação acima dos limites estabelecidos, a conta deixa de ser conta-salário e o banco poderá cobrar as tarifas mensais normalmente.

Assim, no que pese a parte autora ser aposentada e com abertura de conta perante o demandado para recebimento de seus proventos, entretanto, no momento em que deu a sua conta bancária movimentações diversas, utilizando para realizar outros depósitos, receber valor contraído por empréstimo, bem como realizar pagamento de parcelas de empréstimos, deu azo a parte autora a cobrança de tarifas pelo demandado pelos serviços bancários prestados.

Neste sentido, tenho que restou comprovado a existência da prestação dos serviços pelo banco réu, de modo que a cobrança das tarifas descritas na inicial, constitui exercício regular de direito, o que lhe afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto obrigado a reparar o dano que alega ter sofrido o(a) autor(a).

Com efeito, cabe destacar que para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, sendo irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente.

Ensina Nelson Nery Junior: “Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram adotados pelo CC: responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva.

O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva (CC 186), que se funda na teoria da culpa: para que haja o dever de indenizar, é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu (culpa - imprudência, negligência ou imperícia; ou dolo) do agente.

O sistema subsidiário do CC é o da responsabilidade civil objetiva (CC 927 par. ún.), que se funda na teoria do risco: para que haja o dever de indenizar, é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano.

Haverá responsabilidade civil objetiva quando a lei assim o determinar (v.g., CC 933) ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem (v.g., atividades perigosas).

Há outros subsistemas derivados dos dois sistemas, que se encontram tanto no CC como em leis extravagantes […]” (in Código Civil Anotado e Legislação Extravagante, 2ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 239, nota 5 ao art. 186 do CC/02).

Como referido alhures, no caso, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo. 188 do Código Civil, que assim aduz: “Art. 188.

Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”.

Portanto os valores cobrados foram legais, não existindo nenhum ilícito realizado pela empresa ré.

Em arremate, a decretação de revelia não exclue o dever da parte autora de demonstrar minimamente a existência do direito envocado.

ANTE O EXPOSTO, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplacáveis a espécie, com suporte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSE FERNANDES TITO em face do BANCO BRADESCO.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 15% (quinze por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843607-52.2020.8.15.2001

Wilma Carla Bezerra Barbosa

Lidiane do Nascimento Sales

Advogado: Eudson da Cunha Braga

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/09/2020 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0009373-81.2014.8.15.2003

Rosineide Lima

Prevdent

Advogado: Edizio Cruz da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/12/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0829753-20.2022.8.15.2001

Banco Bradesco

Jussara Leite de Oliveira Sousa

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/04/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0844043-40.2022.8.15.2001

Aquamarine Servicos Odontologicos LTDA

Luana Valesca dos Santos Ribeiro

Advogado: Izabela Roque de Siqueira Freitas e Frei...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/08/2022 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0801224-48.2024.8.15.0181

Luzinete Ribeiro da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/02/2024 08:24

Exibir Processo