21/02/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 10:01

Processo Desarquivado
18/02/2025 18:17

Arquivado Provisoramente
15/02/2025 08:01

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/05/2024 09:39

Conclusos para despacho
13/05/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:02

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0802110-91.2017.8.15.0181 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Nota de Crédito Comercial] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

EXECUTADO: CENTRAL DA CER?MICA COM?RCIO EIRELI - ME, ALEXANDRE DE OLIVEIRA DELFINO, MARIA DAS GRACAS FRANCISCO DE ALMEIDA.

Vistos, etc.

No que tange à consulta de bens no sistema SREI, o pedido deve ser indeferido.

Explico: Conforme se extrai do código de normas extrajudicial do Estado da Paraíba, a pesquisa de bens e direitos pode ser realizado por qualquer pessoa, não sendo ato privativo do Poder Judiciário: “Art. 1.162.J.

O módulo Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos permite a qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada, acessar a CENTRAL DE SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS COMPARTILHADO da Paraíba, mediante prévio cadastramento e devida identificação, para verificação da existência e da localização de quaisquer atos praticados pelos oficiais de registro de imóveis do Estado e comunicados ao BDS. (Inserido pelo Provimento CGJ Nº 040/2018, de 04 de maio de 2018)”.

Quanto ao pedido de pesquisa através do sistema SIMBA, ressalto que a sua finalidade é investigação de movimentações bancárias; sem, contudo, bloquear qualquer bem ou valor.

Trata-se de medida investigativa que, comparada ao SISBAJUD e SNIPER, é menos abrangente, sendo bastante útil quando não se pretende realizar penhoras, mas apenas apurar os relacionamentos bancários mantidos pelo investigado.

Concluo, portanto, que a sua finalidade já foi atingida através da diligência realizada no SISBAJUD e SNIPER, na qual se verificou com que bancos a parte executada possui relacionamento.

Assim, fica indeferido o pedido de acesso ao sistema CCS.

Dispõe o art. 13 do Provimento n. 46/CNJ: "a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos".

Assim, da mesma forma que ocorre com o SREI, entendo que o acesso ao sistema CRC não se trata de ato com reserva de jurisdição (como é o caso do SISBAJUD e Infojud), estando disponível para as pessoas jurídicas, mediante pagamento de custas e emolumentos.

Portanto, fica indeferido o pedido de acesso ao mencionado sistema.

Intime-se a parte exequente acerca desta decisão, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
18/04/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 07:22

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
19/02/2024 10:41

Conclusos para despacho
29/01/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:57

Outras Decisões
06/09/2023 12:12

Conclusos para despacho
12/07/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 21:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 21:08

Juntada de Informações
11/06/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 10:46

Juntada de informação
07/06/2023 22:10

Juntada de Alvará
06/06/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 11:27

Conclusos para despacho
31/05/2023 02:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE OLIVEIRA DELFINO em 26/05/2023 23:59.
24/05/2023 08:23

Juntada de Informações
24/05/2023 08:21

Juntada de Informações
21/05/2023 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2023 19:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/05/2023 09:12

Expedição de Mandado.
28/04/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 17:56

Embargos de Declaração Acolhidos
14/04/2023 10:28

Conclusos para despacho
14/04/2023 10:27

Juntada de Certidão
05/02/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2023 08:50

Conclusos para despacho
03/02/2023 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/12/2022 09:42

Conclusos para despacho
25/11/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 03:58

Conclusos para despacho
27/09/2022 11:58

Juntada de Informações
01/07/2022 01:10

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 30/06/2022 23:59.
09/06/2022 04:05

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 30/05/2022 23:59.
25/05/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 16:23

Outras Decisões
09/05/2022 08:50

Conclusos para despacho
05/05/2022 13:55

Juntada de Petição de cota
05/05/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 11:14

Juntada de Informações
09/02/2022 16:48

Juntada de Informações
09/02/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 11:38

Juntada de Informações
19/01/2022 11:32

Juntada de Informações
14/01/2022 08:30

Juntada de Informações
13/01/2022 05:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/01/2022 05:53

Determinada a quebra do sigilo fiscal
16/09/2021 16:43

Conclusos para despacho
15/09/2021 11:43

Juntada de Informações
24/08/2021 12:31

Juntada de Informações
31/07/2021 19:20

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 11:00

Conclusos para despacho
16/06/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2021 09:42

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 10:35

Conclusos para despacho
13/04/2021 14:52

Juntada de Certidão
26/03/2021 22:55

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 13:34

Conclusos para despacho
05/02/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
08/01/2021 07:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 07:38

Juntada de Informações
01/01/2021 08:29

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2020 08:20

Conclusos para despacho
22/12/2020 13:26

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 11:55

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 11:50

Juntada de Informações
19/11/2020 12:19

Juntada de Informações
18/11/2020 12:14

Juntada de Informações
18/11/2020 11:37

Juntada de Ofício
29/10/2020 13:35

Juntada de Informações
27/10/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 12:00

Conclusos para despacho
27/10/2020 09:34

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 08:16

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 08:14

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 08:12

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 08:10

Juntada de Informações
22/10/2020 10:44

Juntada de Alvará
22/10/2020 10:43

Juntada de Alvará
22/10/2020 10:43

Juntada de Alvará
21/10/2020 10:09

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 10:54

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 06:17

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 13:14

Conclusos para despacho
13/10/2020 13:14

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/07/2020 00:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE OLIVEIRA DELFINO em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 00:23

Decorrido prazo de CENTRAL DA CER?MICA COM?RCIO EIRELI - ME em 15/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 13:44

Juntada de Petição de certidão
08/07/2020 13:43

Juntada de Petição de certidão
30/03/2020 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2020 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2020 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2020 08:42

Juntada de Certidão
30/03/2020 08:36

Juntada de Certidão
03/03/2020 11:53

Juntada de Certidão
10/02/2020 09:00

Juntada de Certidão
07/02/2020 11:14

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 11:38

Juntada de Certidão
29/01/2020 12:27

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 12:22

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 12:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/09/2019 13:47

Conclusos para despacho
09/08/2019 09:30

Juntada de Petição de petição
07/08/2019 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 11:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 08:58

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 08:50

Conclusos para despacho
06/08/2019 08:49

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/08/2019 08:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo
01/02/2019 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2019 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2019 12:43

Expedição de Mandado.
21/01/2019 12:39

Expedição de Mandado.
14/01/2019 14:15

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 11:39

Conclusos para despacho
13/11/2018 01:50

Decorrido prazo de BRUNO CARNEIRO RAMALHO em 12/11/2018 23:59:59.
13/11/2018 01:50

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 12/11/2018 23:59:59.
13/11/2018 01:50

Decorrido prazo de DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO em 12/11/2018 23:59:59.
13/11/2018 01:50

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MARTINS DE ARAUJO em 12/11/2018 23:59:59.
13/11/2018 01:50

Decorrido prazo de DANILO DUARTE DE QUEIROZ em 12/11/2018 23:59:59.
08/11/2018 00:47

Decorrido prazo de PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA em 07/11/2018 23:59:59.
01/11/2018 00:35

Decorrido prazo de NAZIENE BEZERRA FARIAS DE SOUZA em 31/10/2018 23:59:59.
01/11/2018 00:35

Decorrido prazo de FERNANDA HALIME FERNANDES GONCALVES em 31/10/2018 23:59:59.
01/11/2018 00:35

Decorrido prazo de JULIO CESAR LIMA DE FARIAS em 31/10/2018 23:59:59.
01/11/2018 00:35

Decorrido prazo de GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO em 31/10/2018 23:59:59.
01/11/2018 00:35

Decorrido prazo de TAMARA FERNANDES DE HOLANDA CAVALCANTI em 31/10/2018 23:59:59.
18/10/2018 13:13

Juntada de Petição de petição
16/10/2018 11:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2018 09:49

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
09/11/2017 12:02

Conclusos para despacho
24/10/2017 01:48

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FRANCISCO DE ALMEIDA em 23/10/2017 23:59:59.
24/10/2017 01:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE OLIVEIRA DELFINO em 23/10/2017 23:59:59.
24/10/2017 01:38

Decorrido prazo de CENTRAL DA CER?MICA COM?RCIO EIRELI - ME em 23/10/2017 23:59:59.
18/10/2017 11:56

Juntada de aviso de recebimento
18/10/2017 11:53

Juntada de aviso de recebimento
18/10/2017 11:48

Juntada de aviso de recebimento
26/09/2017 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2017 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2017 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2017 08:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2017 11:26

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2017 13:03

Juntada de Petição de petição
29/08/2017 09:30

Conclusos para despacho
29/08/2017 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2017

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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