11/11/2024 08:55

Baixa Definitiva
11/11/2024 08:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/11/2024 08:55

Transitado em Julgado em 04/11/2024
11/11/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:50

Conclusos para despacho
26/10/2024 00:06

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 25/10/2024 23:59.
19/10/2024 21:32

Juntada de Petição de resposta
08/10/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:04

Conhecido o recurso de VALDECIRA GOMES RODRIGUES - CPF: *03.***.*64-04 (APELANTE) e provido em parte
30/09/2024 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 14:39

Juntada de Certidão de julgamento
19/09/2024 20:14

Juntada de Petição de resposta
19/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 07:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 12:22

Conhecido o recurso de VALDECIRA GOMES RODRIGUES - CPF: *03.***.*64-04 (APELANTE) e provido em parte
13/06/2024 19:49

Conclusos para despacho
13/06/2024 19:48

Juntada de Petição de cota
24/05/2024 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:12

Conclusos para despacho
24/05/2024 09:12

Juntada de Certidão
23/05/2024 11:51

Recebidos os autos
23/05/2024 11:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2024 11:51

Distribuído por sorteio
16/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805919-79.2023.8.15.0181 [Filiação, Indenização por Dano Moral, Contribuição Sindical, Repetição de indébito] AUTOR: VALDECIRA GOMES RODRIGUES REU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc.

VALDECIRA GOMES RODRIGUES ajuizou a presente ação em face de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL buscando a nulidade de contratos de empréstimo que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega o autor que é aposentada pelo INSS e que no período dos meses de outubro de 2017 e julho de 2019 incidiu em seu benefício descontos praticados pela demandada, o que defende ser ilegítimo, uma vez que a demandante jamais se filiou à referida instituição.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada defende a prescrição da pretensão autoral.

No mérito, sustenta não haver qualquer irregularidade quando das cobranças, haja vista que a parte autora detinha ciência da contratação do serviço quando da contratação.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Ante ao não reconhecimento da parte da assinatura aposta no contrato, fora deferida a realização de perícia grafotécnica às custas da parte demandada, porém, mesmo intimada para pagar o valor dos honorários, esta quedou-se silente. É o que importa relatar. 2 – Da Preliminar Quanto a alegação de prescrição, tenho que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as ações que versam sobre falha na prestação de serviço bancário possuem prazo prescricional quinquenal.

Assim todos os descontos praticados anteriormente a 21/08/2018 encontram-se abarcados pela prescrição. 3 – Da Fundamentação O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação.

Nesse diapasão, a parte demandada acostou nos IDs 81468511 e 81468512 o contrato que gerou a obrigação em questão e, uma vez não reconhecido pela parte autora, fora realizado exame grafotécnico às custas da parte demandada, no entanto, intimada para pagar os honorários devidos, a parte quedou-se inerte, motivo pelo qual entendo restar demonstrada a ausência de vontade da demandante em formalizar os pactos em questão, devendo estes serem anulados.

Ressalto que cabe a parte demandada comprovar a veracidade dos documentos que acosta como prova.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores do benefício previdenciário da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

No entanto, não há como reconhecer a má-fé da parte demandada para determinar a sua devolução em dobro nos termos do art. 42 do CDC, visto que a instituição financeira foi fraudada por terceiro.

Assim, determino a devolução das quantias descontadas indevidas de forma simples.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar nulo os descontos nominados como “Contribuição CENTRAPE”, bem como condenar a demandada na devolução, de forma simples, dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Deve-se ainda descontar os valores já pagos à autora.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte demandada, contudo sua exigibilidade fica suspensa em detrimento da gratuidade judiciária que ora defiro.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.

Nada postulando, autos ao arquivo.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

RESPOSTA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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