TJPB - 0800552-77.2024.8.15.0201

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800552-77.2024.8.15.0201 [Tarifas] AUTOR: MARIA MADALENA DA SILVA BORBA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA MADALENA DA SILVA MOTA, através de advogada habilitada, ajuizou a presente “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais”, em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos.

Em síntese, a autora questiona as cobranças nominadas “GASTOS CARTAO DE CREDITO” incidentes em sua conta bancária (c/c. 560.201-7, ag. 493, Bradesco).

Ao final, requer a declaração de inexistência dos débitos, a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais.

Foi recebida a emenda à inicial e concedida a gratuidade processual (Id. 98723591).

O promovido apresentou contestação e documentos (Id. 100915838 e ss).

Suscita a prejudicial da prescrição trienal e a preliminar da falta do interesse de agir.

No mérito, em síntese, sustenta a regularidade da contratação e que o banco agiu no exercício regular de um direito ao efetuar as cobranças.

Por fim, requer o acolhimento da prejudicial e da preliminar e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.

Houve réplica (Id. 102302182).

As partes não especificaram provas (Id. 102723177 e Id. 102583595). É o breve relatório.

Decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, e não há nulidades a serem sanadas.

O arcabouço probatório é suficiente para o convencimento desta magistrada e, via de consequência, para decidir o mérito da causa, dispensando maior instrução.

Assim, o feito admite o julgamento antecipado, na forma do art. 335, inc.

I, do CPC DA PREJUDICIAL A relação travada entre as partes é típica de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, de forma que os alegados descontos não autorizados se mostram como fato do serviço ou acidente de consumo, pois o modo de seu fornecimento/prestação seria defeituoso (art. 14, § 1º, CDC).

Assim, não há dúvida de que à espécie aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto na norma no art. 27 do CDC.

A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1412088/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, T4, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

REJEIÇÃO.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

APLICABILIDADE DO CDC.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PRECEDENTE DO STJ.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A relação estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista, uma vez que a parte Agravante é uma entidade aberta de previdência complementar sem fins lucrativos, razão pela qual a prescrição incidente na hipótese é quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC.” (TJPB - AI 0807250-62.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/04/2021) In casu, considerando que a demanda foi distribuída em 13/04/2024, a prescrição só alcançará as cobranças anteriores ao período quinquenal que antecede o ajuizamento da ação.

DA PRELIMINAR Não caracteriza falta de interesse de agir o fato de não ter havido reclamação extrajudicial, tampouco o exaurimento da via administrativa, posto que, além de não ser requisito para o acesso ao Judiciário, a pretensão do autor foi resistida pelo réu, que apresentou contestação.

Destarte, a prefacial de carência de ação pela inexistência da pretensão resistida é de ser afastada, seja porque o art. 5º, inc.

XXXV, da Constituição Federal, garante o direito de livre acesso à justiça, seja porque o não atendimento espontâneo da prestação, após a citação judicial, já é capaz de evidenciar a pretensão resistida.

DO MÉRITO A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois autora e promovido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2° e 3°, CDC), logo, aplicam-se as normas consumeristas, mormente, diante do enunciado da Súmula n° 297 do C.

STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”.

Defendendo o consumidor não ter contratado nem autorizado os descontos nominados “GASTOS CARTAO DE CREDITO”, não lhe pode ser exigida a chamada ‘prova diabólica’, isto é, de situação fática negativa, fazendo-se necessário reconhecer sua hipossuficiência instrutória para deferir a almejada inversão do onus probandi, na forma do art. 6º, inc.

VIII, do CDC (Precedentes1).

Seria suficiente ao banco réu, portanto, comprovar a regularidade das cobranças, no caso, apresentar o contrato/termo de adesão ao cartão de crédito, o seu efetivo uso ou mesmo o estorno dos valores (art. 373, inc.

II, CPC), o que não ocorreu.

O negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada.

In casu, não há prova da relação jurídica entre as partes a legitimar as cobranças ora impugnadas, razão pela qual o negócio deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência, que é a manifestação de vontade (consentimento).

Aplica-se ao caso as máximas jurídicas Allegare nihil et allegatum nom probare paria sunt (alegar e não provar o alegado, importa nada alegar) e Quod non est in actis, non est in mundo (aquilo que não está nos autos, não existe no mundo).

Os extratos da conta bancária da autora (Id. 88747162 - Pág. 1/8 e Id. 100915840 - Pág. 1/38) demonstram os descontos nominados “GASTOS CARTAO DE CREDITO”, a partir do mês de fevereiro de 2021.

Patentes, pois, o ilícito e a falha operacional imputável ao promovido.

O Código Civil prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo (arts. 186 e 927) e todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876, CC).

Assim, o valor descontado indevidamente na conta bancária da autora deve ser devolvido em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, consoante art. 42, p. único, do CDC, uma vez que não houve prova de engano justificável pelo réu e a sua conduta - de cobrar por serviço não contratado - transparece nítida má-fé.

Registre-se, ainda, que de acordo com o novo posicionamento adotado pelo e.

STJ (EAREsp 676.6082, Corte Especial), com modulação dos efeitos a partir de 30/03/2021, passou a prevalecer a tese de desnecessidade de comprovação da má-fé, ou seja, à luz do art. 42, p. único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva.

A propósito: “Mostrando-se ilegítima as cobranças realizadas, deve a autora ser restituída, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira ao inserir descontos indevidos em sua conta bancária, relativos à anuidade de cartão de crédito não solicitado e sequer usado pela consumidora.” (TJPB - AC 0811021-66.2023.8.15.0251, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/08/2024) O instituto do dano moral, de suma importância para as relações sociais, como notável instrumento de contribuição para o respeito entre as pessoas, seja em que relação for, não pode ser banalizado, transformando-se em fonte de recebimento de quantias pecuniárias por razões de menor relevância e que fazem parte, muitas vezes, do cotidiano das pessoas.

Deste modo, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja dano moral, estando este caracterizado, apenas, quando se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, que interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando aflição e desequilíbrio em seu bem estar.

Pela doutrina, Sérgio Cavalieri Filho3 ensina que, in verbis: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral”.

Por sua vez, Humberto Theodoro Júnior4 leciona, ipsis litteris: “A vida em sociedade obriga o indivíduo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade.

O dano moral indenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustrações do quotidiano social.” Na jurisprudência, por esclarecedor, transcrevo trecho da ementa do julgado relatado pela Exm.ª Relatora, Min.ª NANCY ANDRIGHI, nos autos do REsp n° 1660152/SP.

Vejamos: “6.

O dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. 7.

Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.” (STJ - REsp 1660152/SP, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3, DJe 17/08/2018) destaquei Como bem exposto pelo Exmo.

Des.

José Ricardo Porto, “Não é todo desconforto experimentado na vida cotidiana que enseja o reconhecimento de dano moral, inclusive, porque, se assim fosse, inviabilizado estaria o próprio convívio social, pois, qualquer fato que destoasse da vontade de seu agente, em tese, poderia legitimar pretensões indenizatórias.”5.

Ainda que seja incontroversa a cobrança indevida, tal circunstância, por si só, não é capaz de gerar abalo moral suscetível de indenização, mormente quando o consumidor sequer foi negativado ou exposto ao ridículo.

Tampouco foi comprovado a coação no ato da cobrança.

A cobrança objurgada ocorre de forma mensal em valor módico, portanto, inaptos a causar impacto significativo na renda da autora e, consequentemente, comprometer sua subsistência.

Ademais, trata-se de cobrança antiga, que incide desde o mês de fevereiro de 2021, sem qualquer irresignação administrativa da cliente.

Como se observa, a presente ação foi proposta em 13/04/2024, ou seja, mais de 03 (três) anos após o início do ilícito.

Em caso análogo, esta e.

Corte assim se manifestou: “- O dano moral, no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, ora apelante, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. - Assim, cabia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez.” (TJPB - AC 0801177-48.2023.8.15.0201, Rel.

Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/04/2024) No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COBRANÇAS INDEVIDAS SOB A RUBRICA DE “GASTO C CRÉDITO”.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO.

DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA.

ABORRECIMENTOS OU INCÔMODOS NO ÂMBITO DAS INCONVENIÊNCIAS TOLERÁVEIS PELO SER HUMANO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO, A PARTIR DE 30/03/2021.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.” (TJSE - AC 0000363-89.2022.8.25.0051, Relator: Des.

José dos Anjos, Data de Julgamento: 18/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) No caso, não se trata de dano moral in re ipsa.

Caberia à autora comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc.

I, CPC), o que não ocorreu, pois sequer houve narração fática do alegado dano moral suportado.

A situação enfrentada, ainda que inconveniente, não foi capaz de produzir sentimento de dor ou tristeza profunda, com ofensa à honra e ou à dignidade, não sendo passível de compensação moral, configurando mero aborrecimento.

Em arremate, corroborando todo o exposto, apresento diversos julgados deste e.

Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO.

ANUIDADE.

COBRANÇA INDEVIDA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Tratando-se de conta salário, com destinação exclusiva para o depósito e saque dos salários percebidos, configura-se indevida a cobrança de tarifas bancárias.

Quanto à repetição do indébito, restou evidenciada, outrossim, a má-fé da instituição financeira a demandar a devolução, em dobro, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Isso porque, a prática ora verificada revelou-se claramente abusiva, sobretudo pelos descontos mensais praticados, fundado na inadequação da informação prestada à consumidora no momento da abertura de conta bancária.

Por isso, reputo cabível a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados.

A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora.

Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais.” (TJPB - AC 0803368-96.2020.8.15.0031, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/04/2022) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DESCONTO “GASTO COM CRÉDITO”.

CONTRATO NÃO APRESENTADO.

FRAUDE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TESE SUMULADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS.

JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54 DO STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - No caso concreto, observa-se que a Instituição debitou da conta da Autora diversos valores, referentes ao “GASTO C CRÉDITO”, indevidamente, visto que inexiste prova de que a parte autora tenha firmado contrato nesse sentido. - A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora.

Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais.” (TJPB - AC 0800858-15.2023.8.15.0061, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEIÇÃO. “AÇÃO DE NEGATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA”.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TARIFAS BANCÁRIAS.

CONTRATO QUE SEQUER FOI APRESENTADO PELO DEMANDANTE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

MERO ABORRECIMENTO.

DESCONTOS ANTIGOS REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO. - Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. - Conforme bem registrado no decreto sentencial, sequer o apelante trouxe o contrato que supostamente estaria em seu poder, apesar de haver sido regularmente intimado pelo juízo de base na fase instrutória deste processo. - Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira não tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora, eis que os descontos vem ocorrendo há mais de cinco anos.” (TJPB - AC 0801907-69.2023.8.15.0521, Rel.

Des.

José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/07/2024) “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

Ação declaratória de nulidade de tarifas e repetição de indébito c/c indenização por danos morais.

Procedência parcial dos pedidos autorais.

Insurgências da consumidora e do fornecedor.

Relação de consumo.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira.

Cobrança de tarifa bancária.

Ausência de contratação entre as partes.

Descontos indevidos em conta bancária.

Vedação legal.

Promovido que não se desincumbiu do ônus probatório.

Art. 373, inciso II, do CPC.

Repetição de indébito em dobro.

Dano moral não configurado.

Desprovimento dos apelos da autora e do banco. 1.

Tratando-se de conta com destinação exclusiva para o recebimento de proventos, configura-se indevida a cobrança de tarifas denominadas “CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE 1”. 2.

A incidência sobre a conta salário de encargos não contratados constitui engano injustificável, sendo cabível a devolução em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada.

Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais.” (TJPB - AC 0800628-86.2022.8.15.0261, Rel.

Des.

João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/10/2023) “APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO BANCO RÉU.

DESCONTO REALIZADO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO.

ATO ILÍCITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

MERO ABORRECIMENTO.

DEVER DE INDENIZAR.

AUSENTE.

REFORMA DO DECISUM.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O reconhecimento do dano moral está condicionado à existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade e sejam capazes de interferir na atuação psicológica do ser humano. - A realização de descontos indevidos na conta bancária do consumidor, sem que haja comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento.” (TJPB - AC 0800874-98.2019.8.15.0031, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/11/2020) Por fim, em consulta ao sistema PJe, constata-se a existência de 04 demandas6 envolvendo as mesmas partes, sendo patente o fracionamento das ações, a fim de fomentar a institucionalização da “fábrica” de danos morais e honorários sucumbenciais (Precedentes7).

Sobre o exercício abusivo do direito de ação, transcrevo trecho do voto exarado pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento da ADIN nº 3.995/DF, in verbis: “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona.

O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária.” ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc.

I, CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: i) DECLARAR inexistentes os descontos nominados “GASTOS CARTAO DE CREDITO”, incidentes na conta bancária da autora (c/c. 560.201-7, ag. 0493-6, Bradesco) e, via de consequência, suspender as cobranças; e ii) CONDENAR o banco réu a restituir em dobro à autora os valores indevidamente debitados, incidindo correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso e até a data do efetivo pagamento.

Ante a sucumbência recíproca, na proporção de 30% para a autora e 70% para o demandado, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% do valor da condenação (arts. 85, § 2º, CPC), posto que vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC), observando quanto à autora, a suspensão das cobranças pelo prazo quinquenal (art. 98, § 3°, CPC).

P.

R.

I.

Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, CPC).

Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade, os autos deverão ser remetidos ao e.

TJPB (art. 1.010, § 3º, CPC).

Escoado o prazo recursal sem aproveitamento, deverá a escrivania adotar as seguintes diligências: 1.

Certificar o trânsito em julgado; 2.

Intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento; 3.

Intimar o promovido para recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição do valor na dívida ativa.

Cumpra-se.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito 1“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos - Prova diabólica - Impossibilidade de se atribuir ao requerente o ônus de provar que não possuía débito junto ao réu - Inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Incidência do art. 6º, VIII do CDC - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.” (TJSP - AI: 21397940720208260000 SP, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, J. 22/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, DJ 22/07/2020) 2O col.

STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp 676.608/RS: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." 3Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 9ª ed., n. 19.4. 4Dano Moral”, 4ª edição, Juarez de Oliveira, 2001, p. 95/6. 5TJPB - AC Nº 00004073420148150321, J. 04-09-2015. 6Processos n° 0800555-32.2024.8.15.0201, n° 0800554-47.2024.8.15.0201, n° 0800553-62.2024.8.15.0201 e n° 0800552-77.2024.8.15.0201. 7“Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJMT 10012761720208110018 MT, Relatora: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)”.” (TJMT - AC 10043014720208110015 MT, Rel.

SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, J. 21/09/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, DJ 24/09/2021) grifei

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá 0800552-77.2024.8.15.0201 INTIMAÇÃO De ordem da MM Juíza de Direito titular da 2º Vara desta Comarca, INTIMO as partes para que, no prazo comum de 05 dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. 21 de outubro de 2024