11/05/2024 00:54

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO LIMA DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:54

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 00:32

Publicado Sentença em 18/04/2024.
18/04/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0800283-98.2023.8.15.2003 AUTOR: LUIZ ALBERTO LIMA DOS SANTOS RÉU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA, envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos.

A promovida compareceu voluntariamente aos autos (ID: 70332849), informando a realização de acordo, celebrado com a assinatura dos respectivos patronos, requerendo a devida homologação.

Posteriormente, a parte autora requereu a desistência da demanda sem resolução do mérito, independentemente da anuência da parte contrária (ID: 68846482).

Diante disso, a demandada requereu novamente a homologação do acordo, e colacionou o comprovante de pagamento do valor estabelecido na minuta, devidamente depositado na conta da advogada da parte promovente (ID: 71041624).

Houve a intimação pessoal do autor para que pudesse realizar a confirmação do montante recebido, o que foi devidamente cumprido e ratificado pelo Oficial de Justiça (ID: 86150267 – p.02). É o que importa relatar.

DECIDO.

Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo a homologação por este juízo.

Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos.

A jurisprudência é firme no sentido de que sendo as partes capazes, tendo objeto lícito, possível e determinável, assim como forma prescrita ou não defesa em lei, o negócio jurídico é válido.

Verifica-se, de início, que a parte autora assina o pacto por intermédio de advogado, o objeto é lícito, cabendo salientar, ainda, que não é exigida, no caso, forma especial.

Repito, a homologação de acordo dispensa a presença de advogado mas, no caso específico, o pacto foi assinado pela advogada da parte promovente e causídico da parte promovida, demonstrando que todos tiveram anuência com os termos pactuados (art. 104 do Código Civil). É de se prevalecer a boa-fé das partes, seja nas relações jurídicas materiais como no âmbito processual.

Ademais, registro que a autocomposição dos litígios constitui nota preponderante do Código de Processo Civil, como bem disposto no § 3º, do artigo 3º: "3º - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial." No caso concreto, a petição veio acompanhada com o recibo do integral pagamento do acordo pela promovida - ver ID: 71041626 – p.01.

Ante o exposto, diante do acordo celebrado e quitação do débito, a extinção da obrigação é imperiosa.

Nesse sentido, de maneira similar: LOCAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

NOTÍCIA DA TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES FORMULADA ANTES DA CITAÇÃO.

PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

ADMISSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. É devida a homologação do acordo que propiciou a extinção da dívida, mesmo que não tenha ocorrido a citação, pois a ré passou a integrar a relação processual mediante o comparecimento espontâneo e estão presentes os requisitos legais.(TJ-SP - AI: 21102232520198260000 SP 2110223-25.2019.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 25/07/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2019) Isso posto, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e tendo havido a comprovação integral do pagamento do débito, extingo a presente execução, nos termos do artigo 924, II do C.P.C.

Honorários como pactuado.

Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, consoante art. 90, §3°, do C.P.C.

Considere-se registrada e publicada a sentença, quando da sua disponibilização no P.J.e.

Após, independentemente do trânsito em julgado, ARQUIVE.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 16 de abril de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
16/04/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:11

Homologada a Transação
08/04/2024 11:31

Conclusos para despacho
19/03/2024 01:55

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO LIMA DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 11:29

Juntada de Petição de diligência
23/02/2024 01:03

Decorrido prazo de BRUNA CUNHA DA SILVA em 22/02/2024 23:59.
18/01/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:10

Expedição de Mandado.
11/10/2023 10:41

Determinada diligência
11/10/2023 10:41

Outras Decisões
10/10/2023 10:28

Conclusos para despacho
03/10/2023 02:38

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO LIMA DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 23:08

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 20/09/2023 23:59.
13/09/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 00:02

Juntada de provimento correcional
14/08/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 20:36

Conclusos para julgamento
28/03/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 14:36

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 10:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/01/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
11/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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