TJPB - 0800154-20.2021.8.15.0401

1ª instância - Vara Unica de Umbuzeiro

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

DELEGACIA DO MUNICIPIO DE GADO BRAVO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSEMAR GOMES DA SILVA

CPF *13.***.*59-26

Advogados

PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE

OAB: 21622/PB

CPF *64.***.*71-99

DANYLO HENRIQUE CLEMENTE SANTANA

OAB: 25150/PB

CPF *14.***.*22-03

ANDERSON MARINHO DE ALMEIDA

OAB: 21569/PB

CPF *00.***.*13-90

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

ARACI DO NASCIMENTO FREIRE

FERNANDA LUIZ DA SILVA

RAQUEL ROSENO DO NASCIMENTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 23:41

    Juntada de Petição de informação

  • 03/06/2025 15:00

    Decorrido prazo de JOSEMAR GOMES DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 14:59

    Decorrido prazo de JOSEMAR GOMES DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

  • 30/05/2025 15:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2025 15:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/05/2025 19:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2025 19:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/05/2025 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2025 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2024 02:54

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 06/05/2024 23:59.

  • 25/04/2024 01:18

    Decorrido prazo de JOSEMAR GOMES DA SILVA em 24/04/2024 23:59.

  • 18/04/2024 00:27

    Publicado Sentença em 18/04/2024.

  • 18/04/2024 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

  • 17/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800154-20.2021.8.15.0401 [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE GADO BRAVO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 REU: JOSEMAR GOMES DA SILVA S E N T E N Ç A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – Morte do agente – Certidão de óbito – Verificação – Comprovação – Inteligência do art. 107, I do CP – Extinção da punibilidade. - Diante do falecimento do denunciado, comprovado devidamente por documento hábil, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade, nos moldes do art. 107, I do Código Penal.

    Vistos, etc.

    A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições perante este juízo, ofertou DENÚNCIA em face de JOSEMAR GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, dando-os como transgressor dos arts. art. 33, art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, art. 12 da Lei n° 10.826/03 e art. 244-B da lei 8.069/1990, 147 do código penal (duas vezes) e art. 21 da LCP, na forma do art. 7° da Lei 11.340/06.

    Aportou aos autos notícia do falecimento do sentenciado, conforme certidão de óbito juntada no ID 84570181.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção de punibilidade do denunciado. (ID 87036522). É o relatório.

    Decido.

    Consoante se depreende dos autos, o réu faleceu, conforme declaração de óbito de ID 84570181.

    Com efeito, o art. 107 do Código Penal , em seu inciso I, elenca a morte como causa de extinção de punibilidade.

    O Código de Processo Penal, por sua vez, dispõe em seu art. 62, que, no caso de morte do acusado, o juiz, à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSEMAR GOMES DA SILVA, pela morte do agente.

    Determino a perda em favor da União das munições apreendidas, ordenando que a escrivania certifique o envio dos artefatos bélicos à Assessoria Militar do TJPB para posterior encaminhamento ao Exercício e subsequente destruição.

    Determino a incineração da substância entorpecente apreendida em poder do acusado pela autoridade competente.

    Intime-se o Ministério Público, para manifestação sobre a destinação a ser dada aos demais bens e quantia em dinheiro apreendidos (ID 86524764), com o prazo de 5(cinco) dias.

    Não havendo requerimento em sentido contrário, fica determinado desde já: 1-) o perdimento e destruição dos seguintes bens de pequeno valor, cujo valor não justifica a realização de alienação judicial: 01 CELULAR LG( MODELO M250DS) E 01( UMA) MUNIÇÃO 32, DIVERSOS SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTE PARA EMBALAGEM DE DIDIN E 01 BALANÇA DE PRECISÃO; 2-) o perdimento da quantia em dinheiro apreendida no ID 39800567 - Pág. 5, devendo a mesma ser revertida ao Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, mediante Guia de Recolhimento Unificada – GRU Simples.

    Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas as diligências acima determinadas, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Publicação e registro eletrônicos.

    Umbuzeiro/PB, data e assinatura eletrônicas.

    MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

  • 16/04/2024 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 11:56

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 16/04/2024 07:40

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2024 12:02

    Juntada de Petição de parecer

  • 04/03/2024 08:40

    Juntada de Informações prestadas

  • 01/03/2024 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 00:38

    Decorrido prazo de ANDERSON MARINHO DE ALMEIDA em 11/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 00:38

    Decorrido prazo de DANYLO HENRIQUE CLEMENTE SANTANA em 11/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 11:04

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 05/12/2023 01:43

    Decorrido prazo de PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE em 04/12/2023 23:59.

  • 23/11/2023 07:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 07:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 07:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 07:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 12:32

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/05/2023 15:21

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/05/2023 09:00 Vara Única de Umbuzeiro.

  • 28/03/2023 00:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2023 00:38

    Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

  • 21/03/2023 12:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 12:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/03/2023 10:12

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 08:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 08:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/03/2023 08:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 08:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/03/2023 08:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 08:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/03/2023 19:59

    Juntada de Petição de comunicações

  • 17/03/2023 11:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2023 11:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/03/2023 17:59

    Juntada de Petição de comunicações

  • 15/03/2023 12:48

    Juntada de Petição de cota

  • 14/03/2023 18:07

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2023 17:54

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2023 17:48

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2023 17:45

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2023 17:45

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2023 17:45

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2023 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 11:01

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 10:38

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/05/2023 09:00 Vara Única de Umbuzeiro.

  • 22/07/2022 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 12:38

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 10:23

    Juntada de Petição de Cota-2022-0000539364.pdf

  • 15/03/2022 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 14:07

    Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) não-realizada para 14/03/2022 10:50 Vara Única de Umbuzeiro.

  • 18/02/2022 12:17

    Juntada de Petição de Cota-2022-0000246809.pdf

  • 15/02/2022 15:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/02/2022 15:09

    Juntada de diligência

  • 15/02/2022 15:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2022 15:07

    Juntada de diligência

  • 15/02/2022 15:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2022 15:04

    Juntada de diligência

  • 09/02/2022 16:51

    Juntada de Petição de comunicações

  • 08/02/2022 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2022 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2022 16:32

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2021 15:02

    Juntada de Petição de Cota-2021-0001691156.pdf

  • 17/11/2021 04:08

    Decorrido prazo de JOSEMAR GOMES DA SILVA em 16/11/2021 23:59:59.

  • 09/11/2021 21:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 21:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 21:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/11/2021 21:35

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 21:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/11/2021 21:19

    Juntada de Ofício

  • 09/11/2021 21:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/11/2021 20:51

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 20:36

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2021 13:44

    Revogada a Prisão

  • 09/11/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 13:05

    Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 14/03/2022 10:50 Vara Única de Umbuzeiro.

  • 09/11/2021 12:57

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 09/11/2021 09:50 Vara Única de Umbuzeiro.

  • 09/11/2021 11:53

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 09:12

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2021 14:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2021 14:48

    Juntada de diligência

  • 19/10/2021 14:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2021 14:45

    Juntada de diligência

  • 19/10/2021 14:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2021 14:41

    Juntada de diligência

  • 19/10/2021 14:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2021 14:38

    Juntada de diligência

  • 13/10/2021 23:28

    Juntada de Petição de Cota-2021-0001474501.pdf

  • 13/10/2021 09:45

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2021 09:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2021 09:02

    Juntada de diligência

  • 06/10/2021 10:38

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2021 20:23

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2021 20:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2021 20:15

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2021 19:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2021 19:43

    Juntada de Ofício

  • 02/10/2021 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2021 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2021 18:19

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2021 18:14

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2021 18:11

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2021 01:44

    Decorrido prazo de JOSEMAR GOMES DA SILVA em 01/10/2021 23:59:59.

  • 01/10/2021 21:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/10/2021 21:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/10/2021 21:45

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 21:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/10/2021 21:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/10/2021 20:58

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 13:09

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 09/11/2021 09:50 Vara Única de Umbuzeiro.

  • 21/09/2021 03:12

    Decorrido prazo de DANYLO HENRIQUE CLEMENTE SANTANA em 20/09/2021 23:59:59.

  • 21/09/2021 03:12

    Decorrido prazo de ANDERSON MARINHO DE ALMEIDA em 20/09/2021 23:59:59.

  • 20/09/2021 20:36

    Juntada de Petição de Cota-2021-0001345047.pdf

  • 14/09/2021 19:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 19:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2021 10:00

    Indeferido o pedido de JOSEMAR GOMES DA SILVA - CPF: *13.***.*59-26 (REU)

  • 10/09/2021 23:06

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 17:39

    Juntada de Petição de resposta

  • 06/09/2021 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2021 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2021 08:59

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 23:13

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2021 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2021 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 11:32

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 17:33

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 30/08/2021 10:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2021 10:55

    Juntada de diligência

  • 24/08/2021 23:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 22:49

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2021 22:30

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 24/08/2021 12:36

    Recebida a denúncia contra JOSEMAR GOMES DA SILVA - CPF: *13.***.*59-26 (INDICIADO)

  • 23/08/2021 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2021 11:19

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2021 01:52

    Decorrido prazo de GISINALDO LOPES DA SILVA em 20/08/2021 23:59:59.

  • 20/08/2021 19:14

    Juntada de Petição de denúncia

  • 19/08/2021 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 10:52

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 18/08/2021 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2021 11:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/08/2021 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 12:19

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 17:17

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/07/2021 01:24

    Decorrido prazo de Delegacia do Município de Gado Bravo em 23/07/2021 23:59:59.

  • 06/07/2021 22:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 02:03

    Decorrido prazo de GISINALDO LOPES DA SILVA em 05/07/2021 23:59:59.

  • 05/07/2021 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 13:01

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 12:42

    Juntada de Petição de cota

  • 18/06/2021 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2021 08:13

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 10:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/06/2021 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2021 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2021 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2021 14:47

    Indeferido o pedido de JOSEMAR GOMES DA SILVA - CPF: *13.***.*59-26 (INDICIADO)

  • 14/06/2021 08:49

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 10:56

    Juntada de Petição de parecer

  • 11/06/2021 10:47

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/05/2021 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 09:56

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 00:24

    Decorrido prazo de Delegacia do Município de Gado Bravo em 16/04/2021 23:59:59.

  • 01/03/2021 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 08:10

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 09:07

    Juntada de Petição de cota

  • 25/02/2021 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 11:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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