23/08/2024 07:53

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 07:53

Transitado em Julgado em 22/08/2024
23/08/2024 01:53

Decorrido prazo de ANTONIO IVAN PEDROSA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:53

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:53

Decorrido prazo de Banco Maxima em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:53

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:53

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 22/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:19

Publicado Sentença em 08/08/2024.
08/08/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0821402-87.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO IVAN PEDROSA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO ANIZIO NETO - PB8851 REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO MAXIMA, BANCO DAYCOVAL S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado do(a) REU: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 Advogados do(a) REU: JULIANA DANTAS COUTINHO - PB17588, FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Improcedência elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.

Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.

Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.
06/08/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:55

Julgado improcedente o pedido
03/08/2024 17:23

Conclusos para despacho
03/08/2024 17:23

Juntada de Projeto de sentença
20/06/2024 09:53

Juntada de Petição de substabelecimento
05/06/2024 08:42

Conclusos ao Juiz Leigo
05/06/2024 08:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/06/2024 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
05/06/2024 07:44

Juntada de Petição de outros documentos
04/06/2024 18:19

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 16:12

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 09:22

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 07:56

Juntada de Petição de contestação
01/06/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 11:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2024 11:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2024 11:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/05/2024 09:14

Juntada de
17/05/2024 01:39

Decorrido prazo de ANTONIO IVAN PEDROSA em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:14

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0821402-87.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO IVAN PEDROSA REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO MAXIMA, BANCO DAYCOVAL S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DESPACHO Intime-se o autor para emendar a inicial, no sentido de informar o endereço do réu LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., bem como incluir a causa de pedir e pedido em relação a ele, em 15 dias, para que seja analisada eventual litispendência, em relação ao referido réu, com o processo de n. 0821717-18.2024.8.15.2001.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
22/04/2024 09:58

Determinada a emenda à inicial
19/04/2024 10:03

Conclusos para decisão
19/04/2024 08:09

Indeferido o pedido de ANTONIO IVAN PEDROSA - CPF: *76.***.*16-20 (AUTOR)
18/04/2024 09:00

Conclusos para despacho
18/04/2024 08:59

Juntada de Certidão
18/04/2024 00:19

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 08:24

Juntada de documento de comprovação
17/04/2024 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 08:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/06/2024 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
17/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0821402-87.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO IVAN PEDROSA REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO MAXIMA, BANCO DAYCOVAL S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação de tutela de urgência do autor em decorrência de descontos em seu contracheque, a título de empréstimos, que estão consumindo mais de 51% dos rendimentos por ele percebidos.

Requer, então, que os descontos a título de empréstimos, realizados pelos bancos réus, não ultrapassem 30% dos seus rendimentos, abatidos os descontos legais, respeitando, assim a margem consignável.

Junta documentos.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos.

Aduz o aludido artigo: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

As tutelas de urgência, como conceituadas no Código de Processo Civil, representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou um risco ao resultado útil do processo.

Nesse sentido, importante anotar que esses requisitos não podem ser analisados isoladamente, pois somente uma valoração conjunta desses conceitos é que poderá demonstrar a possibilidade de se conceder a liminar pretendida.

Portanto, tutela cautelar e tutela antecipada, para o novel Código de Processo Civil podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência, ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com os fundamentos acima declinados.

Nesse passo, cumpre ao julgador tão somente a análise dos elementos a partir dos fatos narrados na exordial.

Com efeito, em que pese ter sido demonstrado que os descontos efetuados pelos bancos réus estão ultrapassando a margem consignável legal, para fins de deferindo de eventual limitação, é necessário saber a ordem de antiguidade dos empréstimos, posto que os débitos mais antigos possuem preferência de liquidação, e alcançado o limite pelas primeiras instituições que concederam o crédito, a suspensão recairá sobre as instituições que concederam o empréstimo posteriormente, em desrespeito à margem consignável.

In casu, então, os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora.

Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.

No caso dos autos, entendo que as alegações da autora necessitam de melhor exame, inclusive mostrando-se prudente e razoável ensejar oportunidade para manifestação dos promovidos.

Portanto, INDEFIRO a tutela provisória.

Designe-se Audiência UNA – Conciliação, Instrução e Julgamento.

Intime-se a parte autora.

Cite-se João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
16/04/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2024 10:46

Juntada de Certidão
09/04/2024 08:54

Conclusos para decisão
09/04/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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