11/05/2024 00:51

Decorrido prazo de AUGE JARDIM LUNA em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 00:06

Publicado Sentença em 18/04/2024.
18/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0820555-22.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: AUGE JARDIM LUNA EXECUTADO: IVINA KECIA CLEMENTINO DE LIMA SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Vistos etc.

Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório.

Passa-se a decisão.

O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação.

Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Ocorre que no presente feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação.

Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”.

Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC.

Custas pagas.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica
16/04/2024 08:10

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:55

Extinto o processo por desistência
09/04/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:25

Conclusos para despacho
24/03/2024 16:13

Juntada de informação
01/02/2024 08:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/11/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 09:57

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2023.
10/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:37

Conclusos para despacho
10/07/2023 21:46

Juntada de informação
31/05/2023 02:03

Decorrido prazo de AUGE JARDIM LUNA em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:39

Publicado Despacho em 09/05/2023.
09/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 11:15

Determinada diligência
05/05/2023 08:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/05/2023 08:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
04/05/2023 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
11/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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