17/07/2024 12:36

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 12:35

Transitado em Julgado em 17/07/2024
17/07/2024 01:06

Decorrido prazo de Banco Gmac SA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 01:38

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0832285-64.2022.8.15.2001 AUTOR: BANCO GMAC SA REU: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ.

INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO DO PROCESSO.

CONCESSÃO DE PRAZO.

INOBSERVÂNCIA. ÓBICE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART.485, IV, CPC. - "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual, a falta de citação do réu ocasiona extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor." (STJ, AgInt no REsp 2054603, Quarta Turma, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, julg.22/05/2023) Vistos, etc.

BANCO GMAC SA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou o presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face do FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, igualmente qualificado, conforme petitório.

Intimada para promover a citação regular e recolher as diligências para tanto, a parte autora deixou o prazo decorrer sem manifestação.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Dispõe o art. 485, inciso IV, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso em testilha, a parte promovente fora intimada, para promover a citação da ré e recolher as diligências para tanto, conforme artigos 239 e 240 parágrafo 2º, ambos do CPC, que diz que o autor quem tem o dever de promover a citação válida do réu.

Contudo, decorreu in albis o prazo concedido para tal fim.

A citação é pressuposto de constituição do processo, ato sem o qual não se aperfeiçoa a relação triangular processual.

Frise-se, por importante, que a negligência da parte autora em promover a citação não se confunde com o abandono da causa, sendo uma inércia especial para a qual o legislador não exige intimação pessoal e admoestativo da extinção do feito.

Nesse sentido, colaciono julgados do STJ, de ministros diversos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

FALTA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

INTIMAÇÃO DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual, a falta de citação do réu ocasiona extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 2054603 / AC, Rel.

Min.ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2023, DJe 29/05/2023 - grifo nosso) E: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FALTA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1409923 / DF, Rel.Minª.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019 - grifo nosso) E: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. 1.

Ausência de violação ao artigo 932 do CPC.

Segundo o entendimento sumulado no enunciado 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como é o caso dos autos.

Ademais, a possibilidade de interposição de insurgência para apreciação do órgão colegiado (artigo 1.021 do CPC) afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.

Precedentes. 2.

Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a falta de citação configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a sua extinção, sendo prescindível a intimação prévia da parte demandante. 2.1.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária no tocante à desídia da parte em promover a triangularização processual, em período superior a 90 (noventa) dias, medida vedada pela via do recurso especial.

Incidência da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 916097 / MA, Rel.

Min.

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019 - grifo nosso) Resta evidente que a citação é indispensável para formação e desenvolvimento válido do processo, cuja inércia da parte autora no sentido da sua promoção enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, dispensando-se a intimação prévia de 48 horas para impulsionamento do processo.

ISTO POSTO e mais que dos autos constam, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 485, inc.

IV, do CPC, ante ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Custas já pagas.

Sem honorários sucumbenciais.

P.R.I.

CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 20 de junho de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
21/06/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:20

Determinado o arquivamento
21/06/2024 17:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - CPF: *89.***.*54-86 (REU).
21/06/2024 17:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/06/2024 15:58

Conclusos para julgamento
01/05/2024 00:42

Decorrido prazo de Banco Gmac SA em 30/04/2024 23:59.
16/04/2024 01:51

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832285-64.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[x ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer que de direito.

João Pessoa-PB, em 13 de abril de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
13/04/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2024 20:30

Juntada de documento de comprovação
13/04/2024 20:25

Juntada de documento de comprovação
13/04/2024 20:24

Juntada de documento de comprovação
29/10/2023 16:15

Outras Decisões
29/10/2023 16:15

Deferido o pedido de
05/10/2023 12:05

Conclusos para despacho
05/10/2023 01:03

Decorrido prazo de Banco Gmac SA em 04/10/2023 23:59.
26/09/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 05:15

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2023.
25/09/2023 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 21:07

Ato ordinatório praticado
10/09/2023 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2023 17:38

Juntada de Petição de diligência
25/08/2023 14:45

Expedição de Mandado.
30/06/2023 12:57

Juntada de informação
23/06/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 16:37

Deferido o pedido de
15/05/2023 16:37

Determinada diligência
12/05/2023 16:44

Conclusos para despacho
23/04/2023 13:58

Juntada de documento de comprovação
14/12/2022 10:54

Juntada de Petição de outros documentos
04/12/2022 05:16

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 13/09/2022 23:59.
03/12/2022 05:20

Expedição de Outros documentos.
03/12/2022 05:20

Expedição de Outros documentos.
03/12/2022 05:20

Decorrido prazo de Banco Gmac SA em 13/09/2022 23:59.
05/09/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 21:24

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 08:18

Conclusos para despacho
02/09/2022 08:17

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 09:03

Decorrido prazo de Banco Gmac SA em 15/07/2022 23:59.
23/08/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 14:54

Concedida a Medida Liminar
19/08/2022 08:45

Conclusos para despacho
01/08/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 19:24

Outras Decisões
20/07/2022 09:09

Conclusos para despacho
07/07/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 07:29

Retificado o movimento Conclusos para despacho
04/07/2022 00:35

Conclusos para despacho
16/06/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 11:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Banco Gmac SA (59.***.***/0001-13).
16/06/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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