22/07/2025 00:36

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:26

Juntada de documento de comprovação
18/07/2025 08:20

Juntada de Ofício
18/07/2025 08:11

Deferido o pedido de
17/07/2025 08:03

Conclusos para despacho
17/07/2025 07:57

Processo Desarquivado
10/07/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:07

Juntada de documento de comprovação
18/10/2024 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA REDONDA em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 11:37

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 11:36

Juntada de documento de comprovação
16/10/2024 11:05

Juntada de Alvará
16/10/2024 10:24

Processo Desarquivado
15/10/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:44

Decorrido prazo de REGINA COELI ALVES ANDRADE em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 12:33

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:28

Juntada de documento de comprovação
18/09/2024 11:10

Juntada de Alvará
18/09/2024 00:40

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800051-94.2022.8.15.0201 [Pagamento em Pecúnia] REQUERENTE: REGINA COELI ALVES ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA REDONDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Municipal.

Preclusa a decisão que homologou os cálculos (Id. 86526126), foram expedidas as requisições de precatório (Id. 88773422 e Id. 99630653) e de pequeno valor (Id. 86522956), esta devidamente satisfeita por meio do sequestro de valores (Id. 99082460 e Id. 100111418), ante a inércia da edilidade (Id. 98878985).

Não houve manifestação do Município.

O credor se pronunciou ao Id. 100062766. É o breve relatório.

Decido.

Como sobredito, já foi expedido precatório para satisfação do crédito principal, enquanto os honorários sucumbenciais foram adimplidos via RPV - sequestro de valores -, conforme comprovante de depósito judicial anexado.

Não houve irresignação da parte credora.

A lei processual dispõe que a satisfação do crédito exequendo se dá pela entrega do dinheiro (art. 904, inc.

I, CPC), deste modo, sendo a hipótese dos autos, a execução deve ser extinta (art. 924, inc.

II, CPC).

Destarte, para que produza os efeitos legais pertinentes (art. 925, CPC), DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente execução com relação aos honorários sucumbenciais.

Sem condenação em custas e honorários.

P.

R.

I.

Adote a escrivania as seguintes diligências: 1.

Expeça-se alvará em favor do nobre causídico, para levantamento da quantia de R$ 1.696,08 (honorários sucumbenciais) (Id. 100111418), mais eventuais acréscimos legais, junto ao Banco do Brasil, observado os dados bancários fornecidos no Id. 100062766. 2.

Ultimadas as diligências, arquivem-se os autos, considerando que os procedimentos para pagamento da verba principal tramitarão junto à Presidência do Tribunal.

Cumpra-se com as cautelas de praxe.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
16/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/09/2024 09:56

Conclusos para decisão
12/09/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA REDONDA em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 11:41

Juntada de documento de comprovação
10/09/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:24

Juntada de Ofício requisitório de precatório
03/09/2024 11:20

Juntada de documento de comprovação
25/08/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 20:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/08/2024 11:27

Conclusos para decisão
31/07/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA REDONDA em 24/07/2024 23:59.
05/06/2024 08:30

Juntada de documento de comprovação
17/04/2024 00:03

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800051-94.2022.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora, indicando, mediante planilha, memória de cálculo contido no Id. 78074465 ao 78074469 - Pág. 4.

Intimado, o Município não apresentou impugnação, indicando, portanto, que concorda com o valor apresentado pelo exequente. É o breve relatório.

Decido.

Precluso o direito à impugnação, forçoso reputar corretos os cálculos apresentados pelo exequente com base nos dados que dispõe, à luz do disposto no § 5° do art. 524 do CPC1.

Isto posto, HOMOLOGO os cálculos do crédito principal (R$ 16.153,18), e os referentes aos honorários de sucumbência (R$ 1.696,08), conforme Id. 78074469, autorizando a reserva dos honorários contratuais, no importe de 30% (trinta por cento) sobre o quantum debeatur.

Assim, determino: 1) Requisite-se, por precatório, o valor relativo ao crédito principal, observando-se as cautelas legais e regulamentares, cujo procedimento para pagamento tramitará junto à E.

Presidência do Tribunal, destacando-se a reserva relativa aos honorários contratuais, no patamar de 30% do crédito principal. 2) Expeça-se RPV, referente aos honorários de sucumbência, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Escoado o prazo acima indicado, sem pagamento, proceda-se com o sequestro da quantia indicada, via sistema Sisbajud.

P.

I. e cumpra-se.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito 1“Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: (...) § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.” (grifei)
15/04/2024 08:38

Juntada de documento de comprovação
15/04/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 07:56

Juntada de RPV
15/04/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/03/2024 11:16

Conclusos para decisão
26/10/2023 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA REDONDA em 25/10/2023 23:59.
01/09/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:10

Conclusos para despacho
24/08/2023 09:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/08/2023 08:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/07/2023 01:06

Decorrido prazo de REGINA COELI ALVES ANDRADE em 27/07/2023 23:59.
14/07/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 07:09

Transitado em Julgado em 13/07/2023
13/07/2023 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA REDONDA em 12/07/2023 23:59.
13/06/2023 04:53

Decorrido prazo de REGINA COELI ALVES ANDRADE em 12/06/2023 23:59.
15/05/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:41

Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2023 14:57

Conclusos para julgamento
07/03/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 08:40

Decretada a revelia
23/02/2023 10:37

Conclusos para decisão
06/12/2022 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA REDONDA em 05/12/2022 23:59.
07/10/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 20:14

Conclusos para despacho
29/09/2022 08:10

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 08:29

Conclusos para despacho
27/06/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 12:18

Conclusos para despacho
23/05/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 05:34

Decorrido prazo de REGINA COELI ALVES ANDRADE em 15/03/2022 23:59:59.
16/05/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 08:14

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 18:07

Conclusos para despacho
15/02/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a REGINA COELI ALVES ANDRADE - CPF: *14.***.*28-72 (AUTOR).
19/01/2022 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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