08/05/2024 01:34

Decorrido prazo de MARIA HELENA CORREIA DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:34

Decorrido prazo de 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 00:43

Publicado Sentença em 15/04/2024.
13/04/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805555-45.2024.8.15.2001 AUTOR: M.

H.

C.

D.

S.

REU: 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MENOR EMANCIPADO APROVADO EM VESTIBULAR.

NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DAS PROVAS DO EXAME SUPLETIVO.

TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.

DATA DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE EXAME DE SUPLETIVO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos, etc.

M.

H.

C.

D.

S., devidamente qualificado nos autos, ingressou em juízo com AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME, igualmente qualificado nos autos, alegando que finalizou o 2º ano do ensino médio no ano de 2023 e foi aprovado no vestibular da UNIESP, para o curso de ADMINISTRAÇÃO, tendo recusado a sua inscrição para o exame supletivo do ensino médio pelo demandado, em que pese ter instruído o seu requerimento com todos os documentos exigidos.

Diante dos fatos, requereu, como antecipação de tutela, que o demandado realizasse a sua inscrição no exame supletivo para o ensino médio, assegurando-lhe a realização das provas marcadas para o dia 04/02/2023.

No mérito requereu a confirmação do pedido liminar.

Juntou documentos.

Custas processuais iniciais recolhidas pelo autor.

Tutela Antecipada deferida (ID. 85144949).

Regularmente citada, a parte ré não apresentou defesa.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

I.

DAS PRELIMINARES I.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito se encontra satisfatoriamente instruído.

Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc.

I, do CPC: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas.

Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, passo ao julgamento da causa.

I.2 - DA REVELIA Embora devidamente citado, o promovido manteve-se inerte, não apresentando contestação.

Ante a ausência de contestação, DECRETO a revelia da parte promovida, aplicando, nos autos, o que determina o art. 344 e seguintes, do CPC.

I.3 DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER Primeiramente, faz-se mister esclarecer que a perda superveniente do objeto se traduz no desaparecimento, no curso da demanda, de uma das condições da ação, qual seja, o interesse.

Assim, para que haja perda do objeto, deve a pretensão do autor ter se tornado inútil e desnecessária após o ingresso da ação, tendo desaparecido ou tendo sido efetivada a sua pretensão, sem a necessidade da intervenção deste juízo para que isto acontecesse.

Inicialmente, tem-se que a autora ingressou com a presente demanda alegando que finalizou o 2º ano do ensino médio no ano de 2023 e foi aprovado no vestibular da UNIESP, para o curso de ADMINISTRAÇÃO, tendo recusado a sua inscrição para o exame supletivo do ensino médio pelo demandado, em que pese ter instruído o seu requerimento com todos os documentos exigidos.

Diante dos fatos, requereu, como antecipação de tutela, que o demandado realizasse a sua inscrição no exame supletivo para o ensino médio, assegurando-lhe a realização das provas marcadas para o dia 04/02/2024, pedido que foi concedido em sede de decisão interlocutória.

Passado isso, o réu foi citado para integrar a presente lide em data posterior a realização das provas que o autor desejava fazer, que era o seu único pedido e objeto desta demanda.

Dessa maneira, resta clarividente que houve a perda superveniente do interesse com relação à pretensão autoral de ver a demandada condenada na obrigação de fazer.

Portanto, acolho a perda superveniente do interesse de agir, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

ISTO POSTO e mais que dos autos constam, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a perda superveniente do interesse processual da autora, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Deixo de condenar a parte promovida no ônus sucumbencial, ante o princípio da causalidade.

P.

R.

I.

ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 11 de abril de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
11/04/2024 22:13

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 19:08

Determinado o arquivamento
11/04/2024 19:08

Decretada a revelia
11/04/2024 19:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/04/2024 11:09

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/04/2024 14:42

Conclusos para despacho
10/04/2024 01:29

Decorrido prazo de 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME em 09/04/2024 23:59.
15/03/2024 08:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/02/2024 01:08

Decorrido prazo de elenir alves da silva rodrigues em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 12:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/02/2024 12:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. H. C. D. S. - CPF: *44.***.*25-47 (REQUERENTE).
15/02/2024 18:56

Decorrido prazo de 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME em 09/02/2024 23:59.
04/02/2024 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2024 11:18

Juntada de Petição de diligência
02/02/2024 20:07

Recebidos os autos
02/02/2024 20:07

Expedição de Mandado.
02/02/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 19:29

Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2024 14:47

Conclusos para decisão
02/02/2024 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/02/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível
02/02/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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