19/07/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 06:00

Recebidos os autos
19/07/2024 06:00

Juntada de Certidão de prevenção
29/05/2024 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/05/2024 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/05/2024 23:59.
05/05/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 17:37

Juntada de Petição de apelação
15/04/2024 00:32

Publicado Sentença em 15/04/2024.
13/04/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0805038-05.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO GOMES DA COSTA.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

ANTONIO GOMES DA COSTA ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO buscando a nulidade de contrato de empréstimo que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que é aposentada pelo INSS e recebe mensalmente o valor de um salário-mínimo.

Aduz que recebe seu benefício em conta da instituição demandada e que, analisando seus recebimentos, percebeu que estava incidindo descontos referente ao contrato de empréstimo de nº 421714370 e parcelas referentes à "mora cred pessoal", que afirma não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

A demandada apresentou contestação alegando conexão, ausência de interesse de agir.

No mérito, defende que não houve qualquer irregularidade quando da contratação do empréstimo em questão.

Anexou instrumento procuratório e documentos constitutivos.

Impugnação à contestação nos autos.

A parte autora requereu a produção de prova pericial, cujo pleito restou deferido.

As partes foram intimadas para manifestação acerca do laudo pericial, mas somente a parte promovida se manifestou nos autos. É o que importa relatar.

DAS PRELIMINARES Entendo que não é caso de reconhecimento de conexão, visto que os processos apontados pela parte demandada envolvem pedidos de declaração de inexistência de contratos distintos ao impugnado nos autos deste processo.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

DA FUNDAMENTAÇÃO O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Nesse diapasão, verifico que o demandado acostara sob o ID 78123366 o contrato que gerou a obrigação em questão, bem como o extrato bancário que comprova o depósito do valor contratado na conta da parte autora.

De acordo com o laudo pericial, a assinatura questionada corresponde à firma normal da Autora.

Eis o que restou consignado pelo perito no ID n. 82935922 - Pág. 12: "Diante dos exames realizados nas Assinaturas Padrões coletadas nos autos em confrontação com as Assinaturas Questionadas apresentadas nos documentos: CBB N° 421714370 – Assinado em 10/11/2020 sob id. 78123366 - Pág. 5 e Autorização de consignação – Assinado em 10/11/2020 sob id. 78123366 -Pág. 6, permitiram-me emitir a seguinte conclusão: As Assinaturas Questionadas correspondem à firma normal do Autor.".

Quanto aos descontos nominados como “Mora Crédito Pessoal”, verifico, ainda, pelos extratos acostados pelo demandado, que o mesmo realizou empréstimo bancário e, sem saldo em conta, tem por debitado o valor da parcela sobre o limite especial.

Nessa circunstância, tais descontos servem para amortizar os juros do empréstimo, assim como para quitar as parcelas vencidas.

Assim, tenho que pelo acervo probatório que não há de se falar em irregularidade quando da contratação do empréstimo em questão.

Sobre o tema, diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e se beneficiou do produto do mútuo, elidindo a alegação de vício na contratação.

Evidenciada a licitude da origem da dívida e a disponibilização do crédito remanescente em benefício da autora, persiste sua responsabilidade pelo pagamento da dívida em seu nome.

Sentença de improcedência mantida. (TJ-MS - AC: 08065289020188120029 MS 0806528-90.2018.8.12.0029, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 22/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2020).

Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com fundamento no art. 81 do mesmo diploma processual, CONDENO a parte autora, por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, em razão da alteração da verdade dos fatos, a multa que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e a arcar com honorários advocatícios e com todas as despesas que a parte contrária efetuou.

Deixo de fixar indenização por prejuízos porque inexiste comprovação de perdas e danos.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
11/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:55

Julgado improcedente o pedido
01/03/2024 05:50

Conclusos para julgamento
01/03/2024 01:04

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:04

Decorrido prazo de JONH LENNO DA SILVA ANDRADE em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 01:03

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 22:05

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA COSTA em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 11:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/01/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 07:52

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 13:32

Juntada de Alvará
26/01/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 06:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/11/2023 14:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/11/2023 20:30

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/10/2023 23:59.
02/10/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 09:26

Nomeado perito
19/09/2023 05:40

Conclusos para decisão
18/09/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 02:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2023 06:54

Conclusos para decisão
26/08/2023 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 22:47

Juntada de Petição de réplica
23/08/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 08:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/07/2023 08:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO GOMES DA COSTA - CPF: *60.***.*96-53 (AUTOR).
24/07/2023 08:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2023 21:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2023 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808334-35.2023.8.15.0181

Severina Rosa da Silva

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Paulo Eugenio Souza Portes de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/12/2023 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0855178-49.2022.8.15.2001

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Companhia Brasileira de Distribuicao

Advogado: Guilherme Pereira das Neves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/10/2022 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0803888-86.2023.8.15.0181

Maria Jose da Rocha Costa

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/06/2023 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0821325-78.2024.8.15.2001

Maria de Fatima Fernandes de Melo

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Luis Gustavo Nogueira de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/04/2024 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0800900-28.2021.8.15.0031

Maurina Ferreira da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/03/2021 16:13

Exibir Processo