17/08/2024 18:48

Arquivado Definitivamente
17/08/2024 06:44

Recebidos os autos
17/08/2024 06:44

Juntada de Certidão de prevenção
29/05/2024 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/05/2024 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 01:36

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:11

Juntada de Petição de apelação
15/04/2024 00:18

Publicado Sentença em 15/04/2024.
13/04/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800438-04.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA.

REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. .

Vistos, etc.

Cuida de demandada ajuizada por JOSE PEREIRA DA SILVA em face de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A..

Alega, em síntese, que foi descontado de sua conta bancária valor de referente a "Anuidade Cartão", alegando, ainda que não utilizou ou recebeu qualquer cartão de crédito, motivo pelo qual requer a sua anulação, devolução em dobro dos valores pagos e condenação em danos morais.

Contestação apresentada.

Impugnação a contestação. É o relatório.

Passo ao julgamento antecipado do mérito, visto que a causa encontra-se madura para fins de julgamento, não necessitando de dilação probatória.

DAS PRELIMINARES Defiro o o pedido de regularização do polo passivo. À escrivania para retificar o polo passivo da demanda, fazendo constar como promovido o BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., inscrito no CNPJ/MF sob nº 59.***.***/0001-01.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

DA FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do Demandante se revela para declarar a inexistência de contrato cartão de crédito, condenar em obrigação de não fazer os indigitados descontos consignados, obrigação de pagar a repetição do indébito e obrigação de pagar compensação pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Urge afirmar, de início, que a presente demanda versa sobre relação jurídica abarcada pela incidência do microssistema consumerista.

Nesse sentido, em sede de decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência perseguida foi imposto ao réu o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Dito isso, constato que o réu se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de fazer prova da existência de faturas de cartão de crédito em nome da parte autora com compras/descontos de serviços contratados (ID Num. 86015054).

Nessa esteira, embora alegue desconhecer a procedência dos débitos contestados por falta de instrumento contratual nos autos, é notório que a cobrança é referente à utilização do cartão de crédito utilizado para compras e/ou contratação de serviços.

Logo, sendo regular a contratação e cobrança da anuidade, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ambos com exigibilidade suspensa.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

GUARABIRA, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
11/04/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:49

Julgado improcedente o pedido
07/03/2024 01:31

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 06/03/2024 23:59.
27/02/2024 20:04

Conclusos para julgamento
27/02/2024 15:25

Juntada de Petição de réplica
22/02/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 00:13

Expedição de Certidão.
24/01/2024 04:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 20:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/01/2024 20:14

Determinada a citação de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. - CNPJ: 15.***.***/0001-27 (REU)
23/01/2024 20:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE PEREIRA DA SILVA - CPF: *14.***.*71-87 (AUTOR).
23/01/2024 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
17/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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