09/09/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 09:43

Transitado em Julgado em 09/09/2024
07/09/2024 03:26

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/09/2024 23:59.
15/08/2024 01:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:55

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800565-02.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE INACIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO proposta por JOSE INACIO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A..

Segundo a inicial, a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em seu benefício, referentes a cobrança “Bradesco vida e previdência”, de responsabilidade da demandada, que afirma nunca ter feito.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Em contestação (id. 88569796 ) o banco demandado alegou que a contratação foi regular e impossibilidade de repetição em dobro, bem como, inexistência de danos morais na conduta.

Não houve pedido de prova além das documentais.

Para sustentar sua defesa, o BANCO demandado apresentou cópia do contrato (id. 88570949).

Não houve protesto por provas além das documentais já apresentadas.

Em réplica (id. 88800771), a autor reafirmou os termos da inicial e sustentou que a cópia do contrato não se presta para comprovar a existência do negócio, requerendo a realização de perícia grafotécnica.

Laudo pericial (id. 93376182) elaborado por perito de confiança do Juízo, concluiu que a assinatura questionada, corresponde à firma normal do autor.

Instados a se manifestarem sobre o laudo, a parte autora deixou o prazo decorrer sem apresentar manifestação.

Por sua vez, a demandada pugnou pela improcedência da ação.

Vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito.

A autora afirma que nunca contratou a operação de empréstimo.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que estes contratos foram firmados de forma legal.

Para sustentar sua defesa, o BANCO demandado apresentou cópia do contrato (id. 88570949).

Não houve protesto por provas além das documentais já apresentadas.

Em conclusão do laudo pericial, o expert afirmou que a assinatura questionada corresponde à firma do autor (id. 93376182).

Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato.

Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo.

Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, do CDC.

Nesse passo, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar o contrato com assinatura bastante semelhante àquela lançada na identidade do autor e, principalmente, a conclusão do perito pela autenticidade da assinatura.

Incontroversa, pois, a existência da avença e da prestação do serviço, jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial.

III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo NCPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe.

Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 13 de agosto de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
13/08/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:43

Julgado improcedente o pedido
09/08/2024 15:03

Conclusos para julgamento
09/08/2024 11:14

Juntada de Petição de resposta
02/08/2024 20:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:53

Juntada de documento de comprovação
31/07/2024 10:12

Juntada de Alvará
18/07/2024 00:51

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 01:06

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800565-02.2024.8.15.0161 DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do NCPC).

Depois com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Expeça-se alvará dos valores periciais em favor da perita.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 16 de julho de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz Direito
16/07/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:36

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 12:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/07/2024 14:52

Juntada de Petição de comunicações
30/06/2024 21:16

Juntada de Petição de comunicações
24/06/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 10:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/06/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 09:23

Juntada de Petição de comunicações
07/06/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 21:34

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 09:46

Conclusos para despacho
28/05/2024 19:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/05/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 01:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:53

Juntada de Petição de comunicações
02/05/2024 00:49

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 02:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800565-02.2024.8.15.0161 DECISÃO Em impugnação, a parte autora informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no contrato juntado pelo demandado, requerendo a produção de prova pericial.

Decido.

No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora.

Considerando a inversão do ônus da prova já determinado nesses autos, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória.

Nesse sentido, a jurisprudência do Col.

STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.807.831-RO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679).

Nomeio como perita JOSICLEIDE DA SILVA ALVES, perita grafotécnica, com registro no CRA-PB de nº 1-4160, com e-mail: [email protected] e CPF nº *91.***.*24-68.

Arbitro os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem custeados pelo demandado.

Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de quinze dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC).

No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório.

Cadastre-se a perita como terceira interessada e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos.

Promova-se a inclusão da perita nomeada como terceira interessada.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 29 de abril de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
29/04/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 20:05

Nomeado perito
29/04/2024 14:03

Conclusos para julgamento
29/04/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:11

Publicado Despacho em 15/04/2024.
13/04/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800565-02.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), 10 de abril de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
11/04/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:33

Conclusos para despacho
10/04/2024 13:26

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 13:28

Juntada de Petição de outros documentos
15/03/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/03/2024 09:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE INACIO DA SILVA - CPF: *70.***.*66-93 (AUTOR).
06/03/2024 09:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2024 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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